Para efeito do controle sanitário do comércio de drogas, me...
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Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q4284817
Direito Sanitário
Para efeito do controle sanitário do comércio de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos,
proceder-se-á, periodicamente, à colheita de amostras dos
produtos e materiais, nos estabelecimentos regidos pela Lei
nº 5.991/1973, devendo a autoridade fiscalizadora, como
medida preventiva, em caso de suspeita de alteração ou
fraude, interditar o estoque existente no local, até o prazo
máximo de sessenta dias. No caso de interdição do estoque,
a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de interdição
correspondente, que assinará, com o representante legal da
empresa e o possuidor ou detentor do produto, ou seu
substituto legal. Na ausência ou recusa desses, qual ação a
autoridade fiscalizadora deve adotar?