Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4044508

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Arquiteto |

Q4044508 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Pedro estava pintando, reformando e consertando seu veículo na via pública. Com base no Código de Postura do Município de Araquari, é correto afirmar que Pedro:

A

Pode pintar o veículo na via pública, desde que a atividade se limite ao acabamento externo.

B

Pode consertar o veículo na via pública, desde que obtenha licença da Prefeitura.

C

Não pode pintar, reformar ou consertar o veículo na via pública.

D

Pode realizar esse tipo de intervenção na via pública quando não houver bloqueio da passagem de pedestres e veículos.

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Q4044507

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Arquiteto |

Q4044507 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, para que possa ser feito o processo de redistribuição, devem ser observados os seguintes preceitos, EXCETO:

A

Equivalência de vencimentos.

B

Manutenção da essência das atribuições do cargo.

C

Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

D

Redução proporcional das responsabilidades do cargo de destino.

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Q4044506

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Arquiteto |

Q4044506 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, quais são as causas de vacância textualmente previstas?

A

Exoneração, demissão, remoção, aposentadoria e falecimento.

B

Exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

C

Exoneração, promoção, aposentadoria, posse em outro cargo e falecimento.

D

Demissão, reversão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

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Q4044505

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Arquiteto |

Q4044505 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, são hipóteses previstas em Lei para afastamento do exercício do cargo público, EXCETO:

A

O exercício de cargo correlato no Poder Executivo ou Legislativo municipal, em autarquias e fundações municipais.

B

A disposição para outra entidade, desde que com a anuência da administração.

C

A participação em competições esportivas oficiais.

D

O afastamento para candidatura e exercício de mandato eletivo, nos termos da Lei.

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Q4044504

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Arquiteto |

Q4044504 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 215/2017, entre os direitos assegurados ao pessoal contratado, encontra-se:

A

Licença para tratar de interesse particular por prazo livremente ajustado.

B

Afastamento por motivo de licença maternidade de 180 dias.

C

Estabilidade após 12 meses de exercício.

D

Incorporação automática de vantagens pessoais percebidas por servidores efetivos considerados paradigmas.

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Q4044503

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Arquiteto |

Q4044503 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 215/2017, quais providências devem ser tomadas para a realização das contratações temporárias?

A

Indicação da chefia da unidade e validação do setor municipal de recursos humanos.

B

Aprovação interna, controle prévio e audiência pública da medida contratual final.

C

Manifestação sindical, anuência legislativa e autorização oficial do Procurador do Estado.

D

Despacho da secretaria, verificação de dotação orçamentária específica e autorização prévia do Prefeito Municipal.

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Q4044502

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Arquiteto |

Q4044502 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito às contratações voltadas à ausência ou insuficiência de servidores efetivos em áreas técnicas de saúde e assistência social, a Lei Complementar nº 215/2017 estabelece que:

A

A Administração pode manter a contratação temporária por tempo indeterminado até que surja interesse em realizar concurso.

B

Deve ser instaurado imediatamente processo administrativo para lançamento de edital de concurso público, com substituição da mão de obra temporária em até 18 meses.

C

A contratação temporária dispensa qualquer providência administrativa futura para provimento efetivo.

D

A contratação pode perdurar enquanto houver conveniência financeira do Município.

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Q4044501

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Arquiteto |

Q4044501 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base a Lei Orgânica do Município de Araquari, o Município poderá atuar em colaboração com o Poder Público Estadual, visando à melhoria da qualidade do ensino, mediante:

A

Decreto.

B

Lei complementar.

C

Convênio.

D

Portaria.

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Q4044500

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Arquiteto |

Q4044500 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de Araquari, a função de Conselheiro Distrital:

A

Constitui serviço público relevante e será exercida gratuitamente.

B

Será exercida mediante remuneração simbólica.

C

É remunerada pelo Município, mas sem vínculo estatutário.

D

Constitui serviço temporário remunerado por honorários especiais.

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Q4044499

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Arquiteto |

Q4044499 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em Araquari, um eleitor quer saber o que a legislação diz a respeito de como o poder é exercido. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari, é correto afirmar que o poder:

A

Emana do Prefeito, exercido exclusivamente por vereadores eleitos, vedada participação direta popular.

B

Emana da Câmara, exercido por funcionários nomeados, com plebiscito opcional.

C

Emana do Estado, exercido por delegados municipais sem eleição local.

D

Emana do povo, que o exerce pelos representantes eleitos ou diretamente, nos termos da lei e toda a legislação própria.

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Q4044493

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Agente de Viagens | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Ajudante de Mecânico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Atendente | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Cozinheiro do CAPS | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Fiscal de Transporte Escolar | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Lavador de Veículos | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Mecânico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Merendeira | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Recepcionista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Servente | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Visitador |

Q4044493 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem: O quadro dos servidores pode ser constituído de classes (1^aparte), carreiras funcionais ou de cargos isolados, classificados dentro de um sistema (2^a parte), mas nunca dessas formas conjugadas (3^a parte).

Acerca das partes, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

A

Apenas a 3^a parte está correta.

B

Apenas a 2^a parte está correta.

C

Apenas a 1^a parte está correta.

D

Apenas a 3^a parte está incorreta.

E

Apenas a 2^a parte está incorreta.

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Q4044492

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Agente de Viagens | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Ajudante de Mecânico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Atendente | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Cozinheiro do CAPS | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Fiscal de Transporte Escolar | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Lavador de Veículos | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Mecânico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Merendeira | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Recepcionista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Servente | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Visitador |

Q4044492 Legislação Municipal

Analise o texto que segue, conforme Lei Orgânica.

Os Secretários do Munícípio, de lívre nomeação e demissão pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasíleiros, maiores de dezoito anos, no gozo dos direitos políticos e estão sujeítos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibíções estabelecidas para os Vereadores, no que couber.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a idade mínima para ser Secretário do município e de vinte e um anos.

C

Parcialmente adequado, visto que os Secretários do Município não são de livre nomeação.

D

Parcialmente adequado, visto que os Secretários não estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições que os Vereadores.

E

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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Q4044491

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Agente de Viagens | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Ajudante de Mecânico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Atendente | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Cozinheiro do CAPS | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Fiscal de Transporte Escolar | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Lavador de Veículos | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Mecânico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Merendeira | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Recepcionista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Servente | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Visitador |

Q4044491 Direito Constitucional

Analise as assertivas que seguem, as quais trazem competências consideradas como sendo exclusivas da Câmara Ir/unicipal, conforme Lei Orgânica:

I. Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência, ou se mostrem contrários ao interesse público.
II. Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do tr/unicípio, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, e julgar as contas do Prefeito.
III. Fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Apenas l e lll.

E

Apenas II.

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Q4044490

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Agente de Viagens | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Ajudante de Mecânico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Atendente | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Cozinheiro do CAPS | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Fiscal de Transporte Escolar | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Lavador de Veículos | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Mecânico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Merendeira | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Recepcionista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Servente | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Visitador |

Q4044490 Direito Constitucional

Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentam contra a Constituição Federal e a Constituição Estadual e, especialmente contra o previsto em quantos dos seguintes itens? I. A Lei Orçamentária; II. O cumprimento das leis, salvo quando decisões judiciais; III. A improbidade na Administração; IV. O livre exercício dos poderes constituídos.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4044489

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Agente de Viagens | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Ajudante de Mecânico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Atendente | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Cozinheiro do CAPS | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Fiscal de Transporte Escolar | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Lavador de Veículos | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Mecânico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Merendeira | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Recepcionista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Servente | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Visitador |

Q4044489 Direito Constitucional

As alternativas que seguem apresentam afirmações relacionadas com o Poder Executivo, conforme Lei Orgânica. Diante disso, analise essas alternativas e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como sendo INCORRETA.

A

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, nos termos constitucionais.

B

O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências, mas não pode sucederlhe no caso de vaga.

C

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, a depender do caso, se faz eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

D

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município.

E

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara Municipal.

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Q4044453

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Profissional de Educação Física na Saúde |

Q4044453 Legislação Federal

A Lei n" 13.722/2018, que torna obrigatoria a Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros de ProÍessores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica e de Estabelecimentos de Recreação Infantil, estabelece medidas administrativas a serem aplicadas em caso de descumprimento de suas disposições, definindo uma gradação de penalidades conforme a reincidência da infração. Tais sanções variam desde medidas de caráter educativo até penalidades mais severas, especialmente quando persistir o desrespeito às normas legais. Com base nas penalidades referidas nessa Lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

A única penalidade prevista é a aplicação de multa, independentemente de reincidência.

B

Em caso de reincidência, a sanção máxima aplicada é apenas advertência verbal.

C

A cassação do alvará de funcionamento ocorre já na primeira infração.

D

A notificação de descumprimento da lei constitui uma das penalidades previstas.

E

Não há previsão de responsabilização de agentes públicos em caso de descumprimento.

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Q4044399

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Professor de Matemática |

Q4044399 Legislação Federal

Durante o segundo bimestre, em uma turma do 1° ano do Ensino Medio integrado, um Professor percebe que um estudante de 16 anos, regularmente matriculado, apresenta faltas frequentes, queda significativa no rendimento e comportamento apático em sala de aula. Ao conversar com o estudante, descobre que ele passou a trabalhar no período noturno para ajudar financeiramente a família. O Professor comunica o fato à equipe pedagogica, que decide manter o aluno na mesma rotina, argumentando que "as regras são iguais para todos" e que "não cabe flexibilização". Diante dessa situação, o Professor questiona a decisão da equipe, fundamentando-se na Lei no 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases - LDB). A luz da LDB, assinale a alternativa CORRETA.

A

A escola está correta, pois a LDB garante igualdade de condições para acesso e permanência na escola, o que implica a aplicação das mesmas regras e procedimentos pedagógicos a todos os estudantes, sem possibilidade de adaptações relacionadas às condições individuals.

B

A escola deve encaminhar o estudante ao Conselho Tutelar e cancelar sua matrícula, pois o trabalho e incompatível com a frequência escolar no Ensino Médio.

C

A escola deve assegurar estudos de recuperação e acompanhamento pedagógico, considerando as condições do aluno, pois a LDB prevê igualdade de condições para acesso e permanência na escola e estabelece a obrigatoriedade de estudos de recuperação paralelos ao período letivo.

D

A LDB delega aos sistemas de ensino a responsabilidade exclusiva pela jornada do estudante, sendo que, para o ensino médio regular, a lei veda a flexibilização curricular ou de carga horária para alunos que exercem atividade remunerada.

E

O descumprimento do regime de frequência mínima de l5% impõe a notificação imediata ao Conselho Tutelar, sendo vedada qualquer intervenção pedagogica antes que a situação laboral do menor seja regularizada perante o Ministério do Trabalho.

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Q4044397

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Farmacêutico Bioquímico |

Q4044397 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 72, estabelece regras para a realização de consultas populares como instrumento de participação direta da população nas decisões do município. Essas normas definem critérios para proposição, organização, aprovação e limites de realização dessas consultas. Com base nesse dispositivo legal, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
I.A consulta popular pode ser proposta por maioria absoluta da Câmara Municipal ou por pelo menos 2% (dois por cento) do eleitorado.
II.O Poder Executivo deve organizar a votação em prazo determinado após a apresentação da proposição.
III.A aprovação da consulta depende apenas da maioria simples dos votos, sem exigência de participação mínima.
IV.A proposição aprovada em consulta popular tem caráter de decisão, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para a sua consecução.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4044394

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Farmacêutico Bioquímico |

Q4044394 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 8º do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC apresenta as formas pelas quais um cargo público pode ser ocupado no município. Essas formas garantem a organização da administração pública e permitem o ingresso ou retorno de servidores conforme regras estabelecidas. Considerando esse dispositivo legal, qual das alternativas NÃO corresponde a formas de provimento de cargo público?

A

Nomeação e transferência.

B

Reintegração e recondução.

C

Promoção, adequação e progressão.

D

Readaptação, reversão e aproveitamento.

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Q4044273

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4044273 Direito Administrativo

Qual é a ordem CORRETA das fases do processo licitatório, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021?

A

A fase de habilitação antecede a fase de julgamento.

B

A fase de divulgação do edital ocorre após a apresentação de propostas.

C

A fase recursal ocorre antes da fase de habilitação.

D

A fase de homologação ocorre após a fase recursal.

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