Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4053827

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade |

Q4053827 Direito Administrativo

Considerando os princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A categoria “interesse público” já não mais se relaciona exclusivamente com as atividades desempenhadas pelo Estado, sendo desdobrada progressivamente em direitos sociais, direitos individuais homogêneos indisponíveis, direitos difusos e direitos coletivos.

B

Atualmente, o princípio da legalidade representa uma das maiores garantias dos cidadãos, os quais não poderão ser obrigados a fazer ou ser coagidos a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

C

O fundamento da impessoalidade é o princípio da igualdade ou isonomia, que traduz a ideia que a Administração tem de tratar a todos os administrados sem discriminações, evitando simpatias ou animosidades.

D

Enquanto eficácia é noção que se refere à adequada medida de utilização dos recursos, ou seja, um administrador eficaz é o que consegue um desempenho elevado em relação aos insumos disponíveis; a noção de eficiência transcende a mera indagação dos meios e avalia mais diretamente os resultados.

E

A positivação da moralidade como princípio assegura ao intérprete mecanismo para obrigar juridicamente a Administração não apenas a seguir um comportamento legal, mas também ético, tendo em vista a ideia de que nem tudo que é formalmente legal é necessariamente ético.

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Q4053826

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4053826 Direito Administrativo

De acordo com as disposições relativas ao patrimônio dos Conselhos Regionais de Psicologia, conforme Decreto nº 79.822/1977, assinale a alternativa correta.

A

O patrimônio dos Conselhos Regionais inclui 2/3 das anuidades, taxas, emolumentos e multas arrecadadas.

B

O patrimônio dos Conselhos Regionais é formado exclusivamente pelas anuidades pagas pelos profissionais inscritos.

C

O patrimônio dos Conselhos Regionais é constituído apenas por bens adquiridos e dotações do Conselho Federal.

D

O patrimônio dos Conselhos Regionais é formado apenas por doações e legados recebidos de pessoas físicas ou jurídicas.

E

Todo o valor arrecadado com anuidades, taxas, emolumentos e multas pertence integralmente aos Conselhos Regionais.

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Q4053825

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4053825 Regimento Interno

De acordo com a Resolução CRP nº 6/2025, sobre o procedimento administrativo para montagem do processo após o recebimento de uma representação, a assistente administrativa deverá organizar os documentos em uma sequência específica, com todos os arquivos em formato PDF. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a ordem de montagem do processo.

A

Denúncia, anexos, capa do processo e despacho da Presidência.

B

Capa do processo, denúncia, anexos (se houver) e despacho da Presidência encaminhando a representação para a COE.

C

Capa do processo, anexos, denúncia e despacho da Presidência.

D

Anexos, denúncia, capa do processo e despacho da Presidência.

E

Denúncia, capa do processo, despacho da Presidência e anexos.

Q4053824

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4053824 Direito Digital

De acordo com o art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais possui fundamentos que orientam a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a um desses fundamentos.

A

A supremacia absoluta do interesse econômico sobre os direitos individuais.

B

A limitação da liberdade de expressão e de comunicação para garantir o controle estatal sobre as informações.

C

A prevalência do anonimato absoluto no tratamento de dados pessoais.

D

A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

E

A exclusão da proteção da honra e da imagem no tratamento de dados pessoais.

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Q4053823

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4053823 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública deverá publicar a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, observados os prazos mínimos previstos, em:

I. Seu sítio eletrônico.

II. Meio de comunicação de grande circulação.

III. Edital afixado no estabelecimento.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4053822

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4053822 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção, a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública será realizada por meio de:

A

Processo judicial de responsabilização ou sindicância administrativa.

B

Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) ou acordo de leniência.

C

Inquérito policial ou processo disciplinar.

D

Auditoria interna obrigatória realizada pelo órgão público prejudicado.

E

Processo legislativo ou decisão do tribunal de contas.

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Q4053821

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4053821 Legislação Federal

Com base nos conceitos previstos na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

Informação pessoal é aquela relacionada exclusivamente a agentes públicos no exercício de suas funções administrativas.

B

Documento é qualquer unidade de registro de informações, independentemente do suporte ou formato em que esteja armazenado.

C

Informação sigilosa é toda informação que o órgão público decide não divulgar, independentemente de justificativa legal.

D

Integridade da informação refere-se à possibilidade de acesso à informação por qualquer pessoa interessada.

E

Primariedade é a qualidade da informação que pode ser utilizada apenas por autoridades públicas.

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Q4053820

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4053820 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, os procedimentos nela previstos devem observar determinadas diretrizes relacionadas ao direito fundamental de acesso à informação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A Lei estabelece que a Administração Pública deve estimular a cultura de transparência e o controle social.

B

As informações de interesse público somente devem ser divulgadas quando houver solicitação formal do cidadão.

C

O sigilo é considerado regra geral na Administração Pública, sendo a publicidade aplicada apenas em situações excepcionais.

D

A utilização de tecnologia da informação para divulgação de dados públicos é facultativa e depende exclusivamente da conveniência do órgão público.

E

A divulgação de informações públicas é limitada apenas aos casos em que houver determinação judicial.

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Q4053819

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4053819 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Conforme o Código de Ética, é vedado ao servidor público:

I. Utilizar informações privilegiadas obtidas no exercício de suas funções em benefício próprio ou de terceiros.

II. Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos.

III. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4053818

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4053818 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão, considere o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

De acordo com os deveres fundamentais do servidor público previstos no Código de Ética, assinale a alternativa correta.

A

O servidor pode exercer suas prerrogativas funcionais livremente, desde que não viole expressamente a lei.

B

O servidor pode, no exercício da função, considerar interesses particulares desde que não haja afronta direta à legislação vigente.

C

O servidor deve exercer com moderação as prerrogativas funcionais e abster-se de utilizá-las de modo contrário aos legítimos interesses dos usuários do serviço público.

D

O servidor deve manter-se atualizado com a legislação quando houver determinação expressa da chefia imediata.

E

O servidor pode recusar a fiscalização de seus atos quando entender que ela compromete a eficiência do serviço público.

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Q4053817

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4053817 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Considerando os deveres fundamentais do servidor público previstos no Código de Ética, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público pode retardar a prestação de contas quando houver excesso de trabalho, desde que posteriormente regularize a situação.

B

O servidor deve priorizar a alternativa mais vantajosa para a Administração Pública, ainda que, em determinadas situações, não represente a opção mais adequada ao interesse coletivo.

C

O servidor deve ser probo, reto, leal e justo, demonstrando integridade de caráter e escolhendo, diante de duas opções, a que melhor atenda ao bem comum.

D

A prestação de contas somente é obrigatória quando houver solicitação expressa da autoridade superior competente.

E

A integridade moral do servidor público é desejável, mas não constitui dever ético formal no exercício da função pública.

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Q4053815

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4053815 Direito Digital

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicada ao uso de IA, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio fundamental para garantir o uso ético da IA.

A

Analisar criticamente para evitar discursos discriminatórios ou estereótipos.

B

Permitir que sistemas de IA capturem e armazenem o maior volume possível de dados pessoais, independentemente da finalidade específica, com vistas a garantir maior precisão estatística.

C

Ser sempre de responsabilidade do usuário a revisão, a verificação de dados e a decisão final.

D

Informar sempre que um conteúdo contou com apoio de IA.

E

Não inserir nomes e dados pessoais, sigilosos ou estratégicos em plataformas externas não aprovadas.

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Q4053748

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Cirurgião Dentista Especialista - Endodontia |

Q4053748 Direito Sanitário

No âmbito do gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (RSS), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) classifica esses resíduos em diferentes grupos, conforme suas características e riscos associados, denominados grupos A, B, C, D e E. Nesse contexto, assinale a alternativa correta acerca dos resíduos pertencentes ao grupo D.

A

Compreende resíduos que apresentam possível presença de agentes biológicos, podendo oferecer risco de infecção à saúde humana. Exemplos: lâminas, peças anatômicas, membros amputados e materiais contendo sangue ou secreções.

B

Engloba substâncias químicas que podem representar risco à saúde humana e/ou ao meio ambiente, em razão de suas características de toxicidade, corrosividade, reatividade ou inflamabilidade. Exemplos: medicamentos vencidos ou apreendidos, reagentes laboratoriais e metais pesados.

C

Corresponde aos resíduos provenientes de materiais que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites estabelecidos pelas normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). Exemplos: resíduos oriundos de serviços de radioterapia e radiodiagnóstico.

D

Refere-se a resíduos que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares. Exemplos: sobras de alimentos, resíduos de áreas administrativas e materiais de escritório.

E

Abrange materiais perfurocortantes ou escarificantes, capazes de causar lesões. Exemplos: lâminas, bisturis, agulhas, ampolas de vidro, tesouras e instrumentos cortantes em geral.

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Q4053736

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Cirurgião Dentista Especialista - Endodontia |

Q4053736 Legislação Estadual

As áreas de atuação do SESC contemplam

A

Segurança Pública, Cultura, Justiça, Esporte e Lazer, Saúde e Turismo.

B

Defensoria Pública, Justiça, Educação, Esporte e Lazer, Saúde e Turismo.

C

Assistência social, Defensoria Pública, Educação, Habitação, Saúde e Justiça.

D

Assistência social, Cultura, Educação, Esporte e Lazer, Saúde e Turismo.

E

Segurança Pública, Cultura, Educação, Esporte e Lazer, Justiça e Habitação.

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Q4053735

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Cirurgião Dentista Especialista - Endodontia |

Q4053735 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com relação aos programas assistenciais do SESC-DF, o programa dedicado às pessoas com 60 anos de idade ou mais é o

A

Projeto Voar.

B

Sesc Cidadania.

C

Idosos que cuidam de si.

D

Idosos Brasil.

E

Sesc +Vividos.

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Q4053734

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Cirurgião Dentista Especialista - Endodontia |

Q4053734 Legislação Estadual

Conforme o Código de Ética e Conduta do Sesc-DF, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios que orientam a conduta institucional.

A

Assegurar vantagem competitiva institucional por meio de práticas econômicas exclusivas.

B

Atuar com prioridade no controle financeiro e na fiscalização das atividades comerciais.

C

Promover o acolhimento, a integridade, a diversidade, a excelência, a sustentabilidade e a inovação.

D

Permitir o recebimento de benefícios pessoais como forma de reconhecimento profissional.

E

Autorizar manifestações político-partidárias no exercício das atividades institucionais.

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Q4053729

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Cargo 3 - Técnico de Enfermagem |

Q4053729 Legislação Federal

EM RELAÇÃO AO REGISTRO DAS AÇÕES DE ENFERMAGEM E AO USO ADEQUADO DO PRONTUÁRIO, JULGUE O PRÓXIMO ITEM.

O prontuário do paciente é de uso restrito da equipe de saúde, não podendo o próprio paciente ou seu responsável legal solicitar acesso a suas informações.

Certo

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Q4053703

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UINFRA (Engenharia e Arquitetura) - Engenheiro Civil com Experiência em Cálculo Estrutural |

Q4053703 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.

A aplicação de sanções administrativas (como advertência ou multa) é competência exclusiva do fiscal do contrato, que deve emiti-las imediatamente após a detecção da falta.

Certo

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Q4053702

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UINFRA (Engenharia e Arquitetura) - Engenheiro Civil com Experiência em Cálculo Estrutural |

Q4053702 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.

A rescisão unilateral do contrato pela administração pode ocorrer em casos de atraso injustificado na execução ou descumprimento reiterado de cláusulas técnicas.

Certo

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Q4053701

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UINFRA (Engenharia e Arquitetura) - Engenheiro Civil com Experiência em Cálculo Estrutural |

Q4053701 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.

Alterações no projeto ou no escopo do serviço podem ser autorizadas verbalmente pelo fiscal de campo, desde que o impacto financeiro seja inferior a 5% do valor do contrato.

Certo

Errado

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