De acordo com o art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pe...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4053824 Direito Digital

De acordo com o art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais possui fundamentos que orientam a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a um desses fundamentos.

A supremacia absoluta do interesse econômico sobre os direitos individuais.

A limitação da liberdade de expressão e de comunicação para garantir o controle estatal sobre as informações.

A prevalência do anonimato absoluto no tratamento de dados pessoais.

A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

A exclusão da proteção da honra e da imagem no tratamento de dados pessoais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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