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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |
Q4054611
Direito Administrativo
No âmbito do Poder Executivo de determinado município, o secretário municipal de obras autorizou a contratação direta de
empresa para execução emergencial de serviços de recuperação de vias urbanas, com fundamento em parecer jurídico que
interpretava, de forma ampliativa, a hipótese legal de contratação emergencial. Posteriormente, o Tribunal de Contas passou
a adotar entendimento diverso, considerando irregular a contratação realizada. Constatou-se, ainda, que o secretário não
recebeu qualquer vantagem pessoal e que a empresa executou regularmente os serviços contratados, sem superfaturamento
ou desvio de recursos. Diante desses fatos, a Controladoria Municipal foi provocada a analisar a possibilidade de responsabilização do agente por ato de improbidade administrativa. À luz da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |
Q4054610
Direito Constitucional
No município de Venda Nova do Imigrante, o Poder Executivo municipal firmou termo de cooperação com uma associação religiosa
local para utilização de espaço comunitário em ações de alfabetização de jovens e adultos, custeadas com recursos orçamentários
do próprio município. No mesmo contexto, a Secretaria Municipal de Administração recebeu requerimento de um grupo de moradores de determinado distrito, solicitando apoio institucional do Executivo para a criação de um novo município, a partir de
desmembramento territorial, sob o argumento de melhoria da gestão pública local. Diante das providências administrativas cogitadas, a Procuradoria do Município solicitou manifestação técnica acerca da compatibilidade das medidas com a organização político-administrativa da República e com as vedações constitucionais aplicáveis aos entes federados. Considerando a Constituição
da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |
Q4054609
Direito Digital
No âmbito do Poder Executivo municipal de Venda Nova do Imigrante, a Secretaria Municipal de Administração implantou
uma plataforma digital para centralizar dados funcionais de servidores e cidadãos que participam de programas municipais,
reunindo informações cadastrais, registros de atendimento e histórico de benefícios. Durante auditoria interna, constatou-se que um cidadão solicitou formalmente acesso às informações pessoais que constam em seu cadastro, bem como a
correção de dados desatualizados. Paralelamente, a Administração cogita compartilhar parte do banco de dados com uma
empresa contratada para desenvolvimento de sistemas de gestão. Diante da situação, o setor jurídico do Executivo solicitou
parecer técnico sobre a compatibilidade das providências administrativas com os direitos e garantias fundamentais. À luz do
ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |
Q4054608
Direito Constitucional
No âmbito do Poder Executivo municipal de Venda Nova do Imigrante, a Secretaria Municipal de Fazenda está estruturando,
com apoio técnico do contador do município, um programa de requalificação urbana financiado com recursos próprios e
transferências voluntárias. Durante a fase de planejamento, surgiram divergências internas sobre a forma de definição das
prioridades orçamentárias, os critérios de seleção das comunidades beneficiadas e o grau de participação popular no processo decisório. A equipe técnica responsável pela elaboração do projeto é instada a se manifestar tecnicamente sobre qual
diretriz institucional melhor se harmoniza com os princípios fundamentais da Constituição da República. À luz dos arts. 1º a
4º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
SESC-DF
Prova:
Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Almoxarifado e Estoque |
Q4054601
Direito Administrativo
No âmbito das compras públicas, o edital de licitação
constitui instrumento essencial para garantir
transparência, isonomia e legalidade no processo
licitatório, estabelecendo regras claras para
participação dos interessados. Considerando as
características do edital de licitação, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
SESC-DF
Provas:
Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Almoxarifado e Estoque
|
Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Sustentabilidade |
Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Compras e Licitações |
Q4054577
Legislação Estadual
As áreas de atuação do SESC contemplam
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
SESC-DF
Provas:
Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Almoxarifado e Estoque
|
Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Sustentabilidade |
Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Compras e Licitações |
Q4054575
Legislação Federal
Conforme o Código de Ética e Conduta do Sesc-DF,
assinale a alternativa que apresenta um dos princípios
que orientam a conduta institucional.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AgSUS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - Perfil 1 - UMA |
Q4054543
Legislação Federal
No que se refere à ciência de dados aplicada à gestão pública e à saúde.
No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a anonimização de dados de saúde deve ser um processo reversível que permita ao gestor público identificar o paciente sempre que houver necessidade administrativa.
No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a anonimização de dados de saúde deve ser um processo reversível que permita ao gestor público identificar o paciente sempre que houver necessidade administrativa.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AgSUS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UINFRA (Engenharia e Arquitetura) - Engenheiro Civil com Experiência em Instalações Hidrossanitárias |
Q4054532
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.
A aplicação de sanções administrativas (como advertência ou multa) é competência exclusiva do fiscal do contrato, que deve emiti-las imediatamente após a detecção da falta.
A aplicação de sanções administrativas (como advertência ou multa) é competência exclusiva do fiscal do contrato, que deve emiti-las imediatamente após a detecção da falta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AgSUS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UINFRA (Engenharia e Arquitetura) - Engenheiro Civil com Experiência em Instalações Hidrossanitárias |
Q4054531
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.
A rescisão unilateral do contrato pela administração pode ocorrer em casos de atraso injustificado na execução ou descumprimento reiterado de cláusulas técnicas.
A rescisão unilateral do contrato pela administração pode ocorrer em casos de atraso injustificado na execução ou descumprimento reiterado de cláusulas técnicas.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AgSUS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UINFRA (Engenharia e Arquitetura) - Engenheiro Civil com Experiência em Instalações Hidrossanitárias |
Q4054530
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.
Alterações no projeto ou no escopo do serviço podem ser autorizadas verbalmente pelo fiscal de campo, desde que o impacto financeiro seja inferior a 5% do valor do contrato.
Alterações no projeto ou no escopo do serviço podem ser autorizadas verbalmente pelo fiscal de campo, desde que o impacto financeiro seja inferior a 5% do valor do contrato.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AgSUS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UINFRA (Engenharia e Arquitetura) - Engenheiro Civil com Experiência em Instalações Hidrossanitárias |
Q4054528
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.
A fiscalização de contratos pode ser exercida integralmente por empresa terceirizada, o que exime o servidor público da responsabilidade técnica pelo recebimento do objeto.
A fiscalização de contratos pode ser exercida integralmente por empresa terceirizada, o que exime o servidor público da responsabilidade técnica pelo recebimento do objeto.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |
Q4054517
Direito Tributário
À luz do atual regramento sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e
do Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
II. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
III. A alíquota máxima do imposto em todo território nacional é de 5% sobre o preço do serviço prestado, enquanto a alíquota mínima é de 1% sobre a mesma base de cálculo.
Está correto o que se afirma em
I. O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
II. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
III. A alíquota máxima do imposto em todo território nacional é de 5% sobre o preço do serviço prestado, enquanto a alíquota mínima é de 1% sobre a mesma base de cálculo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |
Q4054516
Direito Tributário
Com base na vigente normatização sobre a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) São isentas da referida contribuição as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações efetuadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização do seu Ativo e o pagamento do Passivo.
( ) A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica com o fim específico de exportação para o exterior ficará sujeita ao pagamento, na condição de responsável, da Contribuição para o PIS/Pasep, que deixou de ser paga pela empresa vendedora, na hipótese de, no prazo de cento e oitenta dias contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o embarque das mercadorias para o exterior.
( ) O PIS incide também sobre o faturamento ou receita das fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo poder público, bem como dos condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais.
A sequência está correta em
( ) São isentas da referida contribuição as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações efetuadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização do seu Ativo e o pagamento do Passivo.
( ) A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica com o fim específico de exportação para o exterior ficará sujeita ao pagamento, na condição de responsável, da Contribuição para o PIS/Pasep, que deixou de ser paga pela empresa vendedora, na hipótese de, no prazo de cento e oitenta dias contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o embarque das mercadorias para o exterior.
( ) O PIS incide também sobre o faturamento ou receita das fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo poder público, bem como dos condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |
Q4054509
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é considerada Despesa Obrigatória de Caráter Continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios. À luz da mesma legislação, os atos que criarem ou aumentarem tais
despesas deverão estar acompanhados dos seguintes requisitos, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |
Q4054506
Direito Financeiro
Em 30/09/2025, o prefeito do município de Água Viva encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei relativo ao
Orçamento Anual de 2026. Ao analisar a proposta, os analistas legislativos encontraram alguns vícios: faltava no documento
a fixação das despesas da Diretoria de Alta Complexidade, integrante da Secretaria da Saúde, fazendo, por consequência,
com que o total da receita estimada fosse superior à despesa fixada. Havia, ainda, no documento, dispositivo prevendo a
correção da planta genérica de valores dos imóveis municipais em 12,5% para o exercício de 2026. Com base no atual regramento orçamentário, é correto afirmar que o projeto viola, respectivamente, os seguintes princípios orçamentários:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |
Q4054497
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante, o provimento derivado ocorre
com o preenchimento de cargo público efetivo por servidor do quadro permanente ou após o seu reingresso, sem necessidade de aprovação em concurso público. José, servidor estável, foi declarado inabilitado em estágio probatório relativo a
outro cargo e retornou ao cargo anteriormente ocupado. Tendo em vista a situação hipotética, assinale o conceito de
provimento derivado indicado.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |
Q4054496
Regimento Interno
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante disciplina a competência das comissões permanentes,
destacando que compete a cada uma delas obrigatoriamente opinar sobre determinadas matérias. Em relação à previsão
normativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |
Q4054495
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Segundo a Lei Municipal nº 1.761/2026, que trata da reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, estabelecendo normas gerais de enquadramento, instituindo tabela
de vencimentos, entre outras providências, a Avaliação de Desempenho será apurada, anualmente, em Formulário de Avaliação
de Desempenho analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional. Com base na normativa em comento, analise as
situações hipotéticas a seguir.
I. João passou por avaliação de desempenho, em que idealizava obter 75% do total de pontos, mas, segundo a chefia, obteve 45%; nesse caso, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar à chefia nova avaliação.
II. O fato de João ter obtido menos de 70% do total de pontos em uma avaliação de desempenho, por si só, impossibilita a sua promoção.
III. Para concorrer à promoção João deve ter cumprido o interstício mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão de vencimentos em que se encontre.
IV.O fato de João estar cedido a órgão não integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante o impede de fazer jus à progressão.
Está correto o que se afirma em
I. João passou por avaliação de desempenho, em que idealizava obter 75% do total de pontos, mas, segundo a chefia, obteve 45%; nesse caso, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar à chefia nova avaliação.
II. O fato de João ter obtido menos de 70% do total de pontos em uma avaliação de desempenho, por si só, impossibilita a sua promoção.
III. Para concorrer à promoção João deve ter cumprido o interstício mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão de vencimentos em que se encontre.
IV.O fato de João estar cedido a órgão não integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante o impede de fazer jus à progressão.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |
Q4054494
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante há um limite do percentual da receita corrente líquida
do exercício anterior que pode ser objeto de emendas dos vereadores. Nesse contexto, determinado vereador pretende destinar um terço das emendas em ações e serviços públicos de saúde e as demais em ações e serviços de esporte, lazer e cultura.
Consultado sobre a viabilidade da alocação referida, especificamente sobre sua destinação, é possível afirmar que:
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