Questões de Concurso para Direito

Q4291079

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Operador de Máquinas |

Q4291079 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de procedimento de avaliação conduzida por Comissão Especial designada para esse fim, com vistas à aquisição:

A

da estabilidade.

B

da efetividade.

C

da aprovação.

D

do vencimento.

E

de notoriedade.

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Q4291078

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Operador de Máquinas |

Q4291078 Direito Administrativo

Analise as alternativas que seguem, as quais apresentam pormenores relacionados com o estágio probatório, e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos.

A

Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por duas avaliaçôes consecutivas ou três intercaladas, será processada a exoneração do servidor.

B

A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado, ou semelhante.

C

O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

D

O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.

E

Durante o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.

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Q4291077

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Operador de Máquinas | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Operário | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Pintor | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Servente |

Q4291077 Direito Administrativo

A Lei Orgânica traz que são bens públicos municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, inventos e criações intelectuais que, a qualquer título, pertençam ao Município.

A partir disso, a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá da prévia autorização:

A

Da Prefeitura Municipal.

B

Da população.

C

Da Câmara Municipal.

D

De um juiz estadual.

E

Do Estado.

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Q4291076

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Operador de Máquinas | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Operário | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Pintor | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Servente |

Q4291076 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Acerca da divisão territorial do Município, de acordo com a Lei Orgânica, analise as assertivas:

I. A cidade de Forquetinha é a sede do Município.
II. Os perímetros urbanos da sede do Município, bairros, vilas e localidades devem ser definidos por lei específica que descreverá os competentes limites.
III. Os limites do Município nunca podem ser alterados.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Apenas l e ll.

E

Apenas III.

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Q4291014

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2026 - TIMBÓPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4291014 Direito Digital

Uma planilha com nomes, documentos de identificação e dados bancários foi enviada por engano a endereço externo. O remetente percebe o erro minutos depois. A providência correta é:

A

Enviar o arquivo correto, pedir substituição do anterior e registrar apenas a nova mensagem como versão válida.

B

Solicitar exclusão ao destinatário, registrar a confirmação e encerrar o caso se não houver evidência de acesso.

C

Acionar segurança e encarregado, conter o envio, registrar o incidente, avaliar riscos e realizar comunicações cabíveis.

D

Excluir a mensagem dos itens enviados, alterar a senha da conta e aguardar eventual contato do destinatário.

E

Monitorar por alguns dias e registrar o incidente somente se surgir uso indevido, evitando comunicação prematura.

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Q4291006

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2026 - TIMBÓPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4291006 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas aos princípios administrativos apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A legalidade exige que o agente atue dentro das competências e dos procedimentos definidos pelo ordenamento.
(__)A impessoalidade é atendida quando o órgão define internamente ordem de prioridade fundada na relevância social do caso, ainda que os critérios não sejam divulgados aos interessados.
(__)A motivação favorece o controle das decisões que afetem direitos ou interesses.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F

B

F − F − V

C

V − F − V

D

V − V − F

E

V − F − F

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Q4291003

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2026 - TIMBÓPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4291003 Direito Administrativo

Uma fiscalização municipal aplica multa por descumprimento de regra administrativa. O interessado contesta os fatos e solicita revisão. Sobre os atributos e o controle do ato, a interpretação correta é:

A

A presunção mantém a multa eficaz e impede reexame administrativo enquanto não houver decisão judicial.

B

A multa tem presunção relativa, admite impugnação e eventual cobrança deve observar o procedimento legal.

C

A autoexecutoriedade autoriza a Administração a cobrar o valor diretamente do patrimônio do infrator, independentemente de execução fiscal.

D

O recurso suspende automaticamente os efeitos da multa, mesmo sem previsão legal ou decisão da autoridade competente.

E

A multa somente pode ser revista pela própria Administração se houver pedido do interessado, pois a autotutela não alcança atos sancionatórios de ofício.

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Q4290999

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2026 - TIMBÓPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4290999 Direito Administrativo

Um requerimento apresenta uma falha formal corrigível, que não impede a identificação do interessado nem a compreensão do pedido. Não há prejuízo a terceiros. A providência correta é:

A

Prosseguir sem saneamento, registrar que a falha não causou prejuízo e decidir com base nos demais elementos.

B

Indeferir o pedido, registrar a falha e permitir que o interessado apresente novo requerimento completo.

C

Intimar para corrigir em prazo definido, registrar o saneamento e prosseguir com a análise do pedido.

D

Corrigir internamente o documento, registrar a alteração e comunicar o interessado somente ao final da análise.

E

Admitir complementação em qualquer fase, inclusive após decisão, desde que o interessado justifique o atraso.

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Q4290998

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2026 - TIMBÓPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4290998 Direito Administrativo

O secretário municipal delega, por ato publicado, a assinatura de determinados expedientes a um diretor, define limites, mantém a supervisão e prevê a possibilidade de revogação. Essa medida caracteriza:

A

Desconcentração administrativa, que cria competência originária e permanente para a unidade subordinada.

B

Delegação de competência, limitada pelo ato e pela lei, sem transferência da titularidade ao diretor.

C

Descentralização por serviços, com transferência da atividade a nova pessoa da Administração Indireta.

D

Avocação administrativa, pela qual o superior assume definitivamente atribuição própria do subordinado.

E

Delegação contratual de serviço público, com transferência da execução a particular por prazo determinado.

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Q4290997

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2026 - TIMBÓPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4290997 Direito Administrativo

Considere as assertivas sobre a execução de contratos administrativos apresentadas a seguir:

I.Registros de ocorrências, prazos, quantidades e entregas apoiam fiscalização, recebimento e pagamento.

II.O auxiliar pode registrar e certificar fatos que tenha efetivamente conferido, mas sanções e alterações contratuais dependem da autoridade competente e do procedimento próprio.

III.Alterações de escopo, prazo ou preço não devem ser executadas com base apenas em acordo informal por correio eletrônico.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q4290996

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2026 - TIMBÓPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4290996 Direito Administrativo

Considere as assertivas sobre poderes administrativos apresentadas a seguir:

I.O poder normativo permite detalhar a execução da lei, sem criar obrigações incompatíveis com ela.
II.O poder disciplinar pode alcançar agentes públicos e particulares sujeitos a vínculo especial com a Administração, mediante procedimento regular.
III.O exercício regular do poder de polícia exige competência, limites legais e observância do processo devido.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III

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Q4290977

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Analista de Sistema de Informação Geográfica |

Q4290977 Direito Administrativo

Após concluir estudo técnico sobre áreas sujeitas à expansão urbana, o Analista de Sistemas de Informação Geográfica elaborou relatório cartográfico contendo mapas temáticos, metodologia utilizada, limitações dos dados, resultados obtidos e recomendações técnicas para subsidiar a tomada de decisão pela Administração Municipal.
Durante a elaboração do documento, observou rigorosamente as normas técnicas, preservou a integridade das informações e fundamentou todas as conclusões em evidências geoespaciais verificáveis.

Essa conduta demonstra observância aos princípios da Administração Pública porque evidencia

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, responsabilidade técnica, transparência e ética profissional na produção e divulgação das informações geográficas.

B

liberdade para alterar resultados cartográficos de acordo com interesses administrativos.

C

possibilidade de omitir limitações metodológicas quando os resultados forem considerados satisfatórios.

D

autorização para divulgar dados geoespaciais sigilosos independentemente da legislação aplicável.

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Q4290967

Q4290967 Direito Constitucional

Durante uma atividade de educação para a cidadania promovida pela Prefeitura, foi explicado aos participantes que a elaboração das leis e a fiscalização das ações do Poder Executivo são atribuições exercidas pelo Poder Legislativo, cuja organização está prevista na Constituição Federal.

Com base nas disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

B

O Poder Legislativo Federal é exercido exclusivamente pelo Senado Federal.

C

A Câmara dos Deputados é composta por representantes dos municípios.

D

O Senado Federal é formado por representantes indicados pelos governadores dos estados.

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Q4290966

Q4290966 Direito Administrativo

Após ingressar no serviço público municipal, uma servidora participou de treinamento sobre direitos, deveres, responsabilidades e condutas esperadas dos agentes públicos. Durante a atividade, foi enfatizado que o Regime Jurídico dos Servidores estabelece normas destinadas a assegurar o bom funcionamento da Administração Pública e a adequada prestação dos serviços à população.

Considerando os princípios gerais que orientam o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público deve exercer suas atribuições com responsabilidade, observando os deveres previstos em lei e atuando em defesa do interesse público.

B

O servidor pode deixar de cumprir determinações legais quando discordar delas.

C

O cumprimento dos deveres funcionais depende exclusivamente da vontade do servidor.

D

As normas do Regime Jurídico aplicam-se apenas aos servidores ocupantes de cargos em comissão.

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Q4290965

Q4290965 Direito Constitucional

Durante uma audiência pública destinada à apresentação de projetos de interesse local, foi discutida a importância da autonomia municipal na prestação de serviços públicos e na organização administrativa. Os participantes destacaram que a Constituição Federal assegura aos municípios competências próprias para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar seus serviços públicos, observadas as normas constitucionais e a Lei Orgânica Municipal.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os municípios não possuem autonomia política nem administrativa.

B

Cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local e organizar a prestação dos serviços públicos de sua competência.

C

Toda matéria de interesse municipal depende de autorização prévia da União.

D

A Lei Orgânica Municipal pode contrariar a Constituição Federal desde que aprovada pela Câmara Municipal.

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Q4290964

Q4290964 Direito Constitucional

Durante o atendimento ao público em uma repartição municipal, um cidadão afirmou que determinados direitos assegurados pela Constituição Federal são indispensáveis para garantir uma vida digna e o pleno exercício da cidadania. Entre esses direitos estão tanto as garantias individuais quanto os direitos sociais, que orientam a atuação do Estado na promoção do bem-estar da população.

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito à educação, à saúde e ao trabalho integra o rol dos direitos sociais previstos na Constituição Federal.

B

Os direitos sociais são assegurados apenas aos servidores públicos.

C

O direito à saúde depende exclusivamente da capacidade financeira do cidadão.

D

A Constituição Federal não prevê direitos relacionados à educação.

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Q4290963

Q4290963 Direito Constitucional

Um servidor recém-empossado participou de um curso de integração promovido pela Administração Municipal. Durante a capacitação, foi ressaltado que toda atuação do agente público deve observar os princípios constitucionais que orientam a Administração Pública, garantindo que os serviços prestados atendam ao interesse coletivo, respeitem a legislação e promovam o uso responsável dos recursos públicos.

Considerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os princípios constitucionais da Administração Pública são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

A Administração Pública deve observar apenas os princípios da legalidade e da eficiência.

C

Os princípios constitucionais aplicam-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos efetivos.

D

A publicidade dos atos administrativos pode ser dispensada sempre que houver interesse do gestor público.

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Q4290927

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Técnico de Enfermagem | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Monitor Educacional e Social |

Q4290927 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise o texto que segue, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos:

Atendendo à conveniêncía ou a necessídade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, no mesmo número de horas, hípótese em que a jornada diária poderá ser superíor a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente dímínuíção em outro día, obseruada sempre a jornada máxima semanal.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

C

Parcialmente adequado, visto que no caso de compensação de horário não se observa a jornada máxima semanal.

D

Parcialmente adequado, visto que a jornada diária nunca pode ser superior a oito horas.

E

Parcialmente adequado, visto que excesso de horas em um dia não pode ser compensado em diminuição no outro.

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Q4290926

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Técnico de Enfermagem | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Monitor Educacional e Social |

Q4290926 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

Lei Ordinária deve estabelecer os crítérios e objetivos de classifícação dos cargos empregatícios públicos de todos os Poderes, de modo a garantir a isonomia de vencimentos.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Parcialmente adequado, visto que o estabelecimento dos critérios e objetivos citados deve se dar por Lei Complementar.

B

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

C

Parcialmente adequado, visto que não se deve garantir isonomia de vencimentos.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

E

Parcialmente adequado, visto que o estabelecimento de critérios e objetivos citados não se refere aos cargos de todos os Poderes, somente do Executivo.

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Q4290925

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Técnico de Enfermagem | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Monitor Educacional e Social |

Q4290925 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município é de ___________ dos ocupados. Serão computadas, para efeito do atendimento desse percentual mínimo, as designações para funções de confiança que tenham sido criadas em paralelo a cargos em comissão.

Preenche CORRETAMENTE, de acordo com o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos:

A

cinco por cento.

B

dez por cento.

C

quinze por cento.

D

sete por cento.

E

vinte por cento.

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