Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4295226

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295226 Direito Digital

A secretaria municipal de saúde de certo município deseja utilizar o banco de dados dos pacientes diabéticos para enviar mensagens, via WhatsApp, promovendo uma feira de venda de produtos estéticos de uma clínica parceira. Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nesta situação hipotética está sendo violado, prioritariamente, o princípio:

A

Do livre acesso, pois o paciente não poderá editar seus dados durante o recebimento da mensagem.

B

Da segurança, pois o envio de mensagens pelo WhatsApp gera insegurança digital quanto a dados de saúde.

C

Da não discriminação, porque a Secretaria está privilegiando apenas pacientes diabéticos com ofertas comerciais.

D

Da finalidade, porque o tratamento dos dados deve ocorrer para propósitos legítimos e informados ao titular, sendo vedado o tratamento posterior incompatível.

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Q4295225

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295225 Direito Administrativo

Uma empresa de limpeza e serviços gerais contratada por determinado município participou, dolosamente, de um esquema de superfaturamento com um antigo servidor da Secretaria Municipal de Assistência Social. Meses depois, essa empresa foi incorporada por um grande grupo econômico do setor. Sobre a responsabilidade sucessória neste caso e, ainda, conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

A incorporação societária extingue a punibilidade da pessoa jurídica, restando apenas a persecução penal contra os sócios pessoas físicas.

B

Os herdeiros dos sócios da empresa extinta deverão pagar todas as multas civis aplicadas, independentemente do valor recebido a título de herança.

C

O sucessor (empresa incorporadora) está isento de qualquer responsabilidade, pois o ato de improbidade é de natureza personalíssima do antigo administrador da empresa.

D

A responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não se aplicando as demais sanções, salvo havendo fraude comprovada.

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Q4295224

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295224 Direito Administrativo

O secretário municipal de saúde de determinado município pretende designar uma equipe para conduzir a licitação de aquisição de novos equipamentos de raio-X para o hospital municipal. O secretário nomeia o seu sobrinho, que é servidor comissionado sem vínculo efetivo, para ser o agente de contratação e também acumular a função de fiscal do contrato; entendendo que, assim, permitirá mais eficiência nos processos. Com base na Lei nº 14.133/2021, sobre a designação do agente pelo secretário de saúde, assinale a afirmativa correta.

A

A designação é válida, pois o secretário possui discricionariedade para nomear quem considerar mais qualificado, independentemente de vínculo efetivo ou parentesco.

B

A lei permite, expressamente, o acúmulo de funções de agente de contratação e fiscal de contrato quando restam comprovadas “melhor eficiência administrativa” e “redução de custos operacionais”.

C

A nomeação é irregular apenas quanto ao parentesco, pois a lei veda a designação de cônjuge, companheiro ou parentes até o terceiro grau de licitantes, não fazendo menção à autoridade nomeante.

D

O agente deve ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público, sendo irregular a designação, vez que o secretário deve observar o princípio da segregação de funções, vedando a atuação simultânea em funções suscetíveis a riscos.

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Q4295184

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Vigia |

Q4295184 Direito Administrativo

A respeito do Patrimônio Público, os tipos, a destinação e a classificação dos bens públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os bens públicos podem ser classificados, quanto à sua destinação, em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais.
II. Os bens de uso comum do povo são aqueles destinados à utilização individual e exclusiva dos agentes públicos no exercício de suas funções, como prédios de repartições públicas.
III. Os bens de uso especial são destinados à prestação de serviços públicos ou ao funcionamento da Administração Pública, como escolas, hospitais e edifícios administrativos.
IV. Os bens dominicais pertencem ao patrimônio público, mas não possuem uma destinação pública específica, podendo, observados os requisitos legais, ser objeto de alienação.

Estão CORRETAS:

A

I, II, apenas.

B

II, III, apenas.

C

I, III, IV, apenas.

D

I, II, IV, apenas.

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Q4295176

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - Intérprete de Libras |

Q4295176 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Texto associado

Considere o texto a seguir para responder a questão

Estudante surdo processa faculdade por falta de intérprete em sala de aula

Defendida pelo Ministério da Educação, a política de inclusão de alunos com necessidades especiais na rede regular de ensino é mais complicada do que sugere a teoria. Surdo, o estudante de administração Diego dos Santos Daris, de 21 anos, move uma ação na 3ª Vara Cível de Campo Grande, na Zona Oeste, contra uma faculdade por não dispor de intérprete adequado em Língua Brasileira de Sinais (Libras). Mas a dificuldade de Diego, hoje instrutor de Libras numa escola municipal do bairro, começou bem antes.

Durante a infância, na falta de um alfabetizador que soubesse a língua de sinais, Diego aprendeu a ler e escrever por esforço da mãe, Leila dos Santos. Durante todo o período em que o filho estudou na rede municipal do ensino fundamental, coube a ela repassar as lições em Libras.

“Hoje sei que a rede municipal dá mais acompanhamento. Mas, naquela época, tive que ensinar tudo a ele nas oito séries”, conta Leila.

No ensino médio, Diego teve a sorte de se matricular no Colégio Albert Sabin, da rede estadual, em Campo Grande, onde havia profissionais capacitados em Libras – época em que ele “deslanchou”, nas palavras da mãe.

Os problemas voltaram no ano passado, quando Diego começou o curso de administração, também em Campo Grande. Havia uma intérprete contratada pela instituição de ensino, mas ela, por ser também aluna, não dava atenção exclusiva ao rapaz. Segundo a reitoria, a faculdade tem dez anos de experiência com alunos com necessidades especiais. Para a instituição, o que ocorreu com o aluno foi um problema pessoal com a intérprete.

(Disponível em: https://oglobo.globo.com/rio/ estudante-surdo-processa-faculdade-por-falta-de-interprete-em- -sala-de-aula-2801686. Adaptado)

Observe o seguinte depoimento feito por Leila, mãe de Diego, para a reportagem apresentada:
“Hoje sei que a rede municipal dá mais acompanhamento. Mas, naquela época, tive que ensinar tudo a ele nas oito séries”.
Esse tipo de acompanhamento a que ela se refere, presente nas redes públicas de ensino, é feito por um

A

acompanhante familiar.

B

psicólogo.

C

médico otorrino.

D

assistente social.

E

profissional vinculado ao atendimento educacional especializado.

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Q4295174

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - Intérprete de Libras |

Q4295174 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Texto associado

Considere o texto a seguir para responder a questão

Estudante surdo processa faculdade por falta de intérprete em sala de aula

Defendida pelo Ministério da Educação, a política de inclusão de alunos com necessidades especiais na rede regular de ensino é mais complicada do que sugere a teoria. Surdo, o estudante de administração Diego dos Santos Daris, de 21 anos, move uma ação na 3ª Vara Cível de Campo Grande, na Zona Oeste, contra uma faculdade por não dispor de intérprete adequado em Língua Brasileira de Sinais (Libras). Mas a dificuldade de Diego, hoje instrutor de Libras numa escola municipal do bairro, começou bem antes.

Durante a infância, na falta de um alfabetizador que soubesse a língua de sinais, Diego aprendeu a ler e escrever por esforço da mãe, Leila dos Santos. Durante todo o período em que o filho estudou na rede municipal do ensino fundamental, coube a ela repassar as lições em Libras.

“Hoje sei que a rede municipal dá mais acompanhamento. Mas, naquela época, tive que ensinar tudo a ele nas oito séries”, conta Leila.

No ensino médio, Diego teve a sorte de se matricular no Colégio Albert Sabin, da rede estadual, em Campo Grande, onde havia profissionais capacitados em Libras – época em que ele “deslanchou”, nas palavras da mãe.

Os problemas voltaram no ano passado, quando Diego começou o curso de administração, também em Campo Grande. Havia uma intérprete contratada pela instituição de ensino, mas ela, por ser também aluna, não dava atenção exclusiva ao rapaz. Segundo a reitoria, a faculdade tem dez anos de experiência com alunos com necessidades especiais. Para a instituição, o que ocorreu com o aluno foi um problema pessoal com a intérprete.

(Disponível em: https://oglobo.globo.com/rio/ estudante-surdo-processa-faculdade-por-falta-de-interprete-em- -sala-de-aula-2801686. Adaptado)

A situação vivida pelo estudante Diego, aluno surdo de uma instituição de ensino superior, como descrita no texto, é um evidente caso de violação da Lei nº 13.146/2015, uma vez que viola o art.

A

4º , pois a ausência de intérprete compromete o acesso do estudante surdo à educação em igualdade de condições com os demais alunos, podendo ser interpretada como uma forma de discriminação ou exclusão.

B

5º , pois a ausência de intérprete compromete o acesso do estudante surdo à educação, podendo ser interpretada como uma forma de tortura ou oferecimento de condições não humanas ao aluno surdo.

C

6º , pois a ausência de intérprete impede que o surdo realize suas próprias escolhas pessoais.

D

6º , pois a ausência de intérprete afeta o pleno exercício de sua capacidade civil.

E

8º , pois a ausência de intérprete pode ser considerada uma ameaça à saúde e à vida do surdo.

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Q4295173

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - Intérprete de Libras |

Q4295173 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Texto associado

Considere o texto a seguir para responder a questão

Estudante surdo processa faculdade por falta de intérprete em sala de aula

Defendida pelo Ministério da Educação, a política de inclusão de alunos com necessidades especiais na rede regular de ensino é mais complicada do que sugere a teoria. Surdo, o estudante de administração Diego dos Santos Daris, de 21 anos, move uma ação na 3ª Vara Cível de Campo Grande, na Zona Oeste, contra uma faculdade por não dispor de intérprete adequado em Língua Brasileira de Sinais (Libras). Mas a dificuldade de Diego, hoje instrutor de Libras numa escola municipal do bairro, começou bem antes.

Durante a infância, na falta de um alfabetizador que soubesse a língua de sinais, Diego aprendeu a ler e escrever por esforço da mãe, Leila dos Santos. Durante todo o período em que o filho estudou na rede municipal do ensino fundamental, coube a ela repassar as lições em Libras.

“Hoje sei que a rede municipal dá mais acompanhamento. Mas, naquela época, tive que ensinar tudo a ele nas oito séries”, conta Leila.

No ensino médio, Diego teve a sorte de se matricular no Colégio Albert Sabin, da rede estadual, em Campo Grande, onde havia profissionais capacitados em Libras – época em que ele “deslanchou”, nas palavras da mãe.

Os problemas voltaram no ano passado, quando Diego começou o curso de administração, também em Campo Grande. Havia uma intérprete contratada pela instituição de ensino, mas ela, por ser também aluna, não dava atenção exclusiva ao rapaz. Segundo a reitoria, a faculdade tem dez anos de experiência com alunos com necessidades especiais. Para a instituição, o que ocorreu com o aluno foi um problema pessoal com a intérprete.

(Disponível em: https://oglobo.globo.com/rio/ estudante-surdo-processa-faculdade-por-falta-de-interprete-em- -sala-de-aula-2801686. Adaptado)

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a situação vivida por Diego, tanto na faculdade quanto no período da alfabetização, descrita na reportagem, constitui um tipo de barreira

A

urbanística, pois a ausência de um intérprete ou de um educador que saiba libras é um entrave existente na escola que impede a participação social do surdo.

B

arquitetônica, pois se trata de um obstáculo que existe dentro de um prédio, no caso, as instituições de ensino por que Diego passou.

C

comunicativa e na informação, já que a ausência de intérpretes é considerada um entrave para a expressão e o recebimento de mensagens do aluno surdo.

D

atitudinal, pois a não contratação de um intérprete ou de um profissional que saiba libras é um entrave criado pela instituição, que não teve uma atitude cidadã e inclusiva.

E

tecnológica, já que o surdo, sem um intérprete em sala, não consegue ter acesso aos recursos tecnológicos utilizados como suporte para o ensino nas aulas.

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Q4295172

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - Intérprete de Libras |

Q4295172 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

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Considere o texto a seguir para responder a questão

Estudante surdo processa faculdade por falta de intérprete em sala de aula

Defendida pelo Ministério da Educação, a política de inclusão de alunos com necessidades especiais na rede regular de ensino é mais complicada do que sugere a teoria. Surdo, o estudante de administração Diego dos Santos Daris, de 21 anos, move uma ação na 3ª Vara Cível de Campo Grande, na Zona Oeste, contra uma faculdade por não dispor de intérprete adequado em Língua Brasileira de Sinais (Libras). Mas a dificuldade de Diego, hoje instrutor de Libras numa escola municipal do bairro, começou bem antes.

Durante a infância, na falta de um alfabetizador que soubesse a língua de sinais, Diego aprendeu a ler e escrever por esforço da mãe, Leila dos Santos. Durante todo o período em que o filho estudou na rede municipal do ensino fundamental, coube a ela repassar as lições em Libras.

“Hoje sei que a rede municipal dá mais acompanhamento. Mas, naquela época, tive que ensinar tudo a ele nas oito séries”, conta Leila.

No ensino médio, Diego teve a sorte de se matricular no Colégio Albert Sabin, da rede estadual, em Campo Grande, onde havia profissionais capacitados em Libras – época em que ele “deslanchou”, nas palavras da mãe.

Os problemas voltaram no ano passado, quando Diego começou o curso de administração, também em Campo Grande. Havia uma intérprete contratada pela instituição de ensino, mas ela, por ser também aluna, não dava atenção exclusiva ao rapaz. Segundo a reitoria, a faculdade tem dez anos de experiência com alunos com necessidades especiais. Para a instituição, o que ocorreu com o aluno foi um problema pessoal com a intérprete.

(Disponível em: https://oglobo.globo.com/rio/ estudante-surdo-processa-faculdade-por-falta-de-interprete-em- -sala-de-aula-2801686. Adaptado)

O texto afirma que a política de inclusão é mais complicada na prática do que na teoria. Entretanto, no Brasil, há uma lei para garantir a inclusão, a Lei no 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e é destinada a:

A

assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais para pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.

B

assegurar os direitos das pessoas com deficiência, em lugares públicos, cabendo aos setores privados promover meios de inclusão e cidadania a esses cidadãos nos demais ambientes.

C

descrever a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

D

instituir o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências oculta.

E

reconhecer como meio legal de comunicação e expressão dos surdos a Língua Brasileira de Sinais.

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Q4295153

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Farmacêutico |

Q4295153 Legislação Estadual

Em relação à Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 e suas atualizações, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

Os resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde poderão ser reciclados, desde que sejam previamente desinfetados ou submetidos à redução da carga microbiana.

B

É obrigação do empregador arcar com os custos de estudos e pesquisas que visem esclarecer os riscos ao ambiente de trabalho e ao meio ambiente.

C

As ações de vigilância à saúde são definidas por meio de normas técnicas, com ampla participação da sociedade civil, as quais deverão ser revisadas a cada 3 (três) anos.

D

A notificação à autoridade sanitária sobre quaisquer doenças e agravos à saúde deverá ser realizada somente após a confirmação concreta do fato, não sendo admitidas notificações baseadas em suspeitas.

E

As vacinas fornecidas pelo SUS, assim como seus atestados, serão gratuitos, exceto quando aplicadas por estabelecimentos de saúde privados.

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Q4295149

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Farmacêutico |

Q4295149 Direito Sanitário

Com base na Portaria nº 2.616/1998, que dispõe sobre as diretrizes e normas para a prevenção e o controle das infecções hospitalares, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de infecção hospitalar.

A

Infecção manifestada antes de 48 (quarenta e oito) horas da internação, quando associada a procedimentos diagnósticos e/ou terapêuticos, realizados durante esse período.

B

Infecção adquirida após a admissão do paciente e que se manifeste durante a internação ou após a alta, quando puder ser relacionada com a internação ou procedimentos hospitalares.

C

Infecção em recém-nascido cuja aquisição por via transplacentária é conhecida ou foi comprovada e que se tornou evidente logo após o nascimento.

D

Infecção associada com complicação ou extensão da infecção já presente na admissão, a menos que haja troca de microrganismos com sinais ou sintomas fortemente sugestivos da aquisição de nova infecção.

E

Infecção diagnosticada em recém-nascido associada à bolsa rota por período superior a 24 (vinte e quatro) horas.

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Q4295146

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Farmacêutico |

Q4295146 Direito Sanitário

De acordo com a RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação, da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

É atribuição do responsável legal do estabelecimento assegurar as condições necessárias à promoção do uso racional de medicamentos no estabelecimento.

B

É vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, exceto em filiais de uma mesma empresa ou por meio de intermediação entre empresas, sendo permitida a transferência dessas receitas entre estabelecimentos.

C

Os medicamentos isentos de prescrição deverão permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço, podendo ser dispostos junto aos demais produtos comercializados na área de autosserviço.

D

Os medicamentos sujeitos à prescrição somente podem ser dispensados mediante apresentação da respectiva receita, exceto quando constar nos registros do estabelecimento a aquisição anterior do mesmo medicamento.

E

As farmácias e drogarias poderão utilizar imagens, propaganda, publicidade e promoção de medicamentos de venda sob prescrição médica em seu respectivo sítio eletrônico.

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Q4295138

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Farmacêutico |

Q4295138 Direito Administrativo

Nos processos de aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, são adotados diferentes mecanismos de contratação, conforme o objeto e as condições da demanda.
Em relação a essa temática, assinale a alternativa correta.

A

O processo de aquisição por inexigibilidade de licitação ocorre quando o objeto a ser contratado só pode ser fornecido por produtor, empresa ou representante exclusivo no mercado, inviabilizando a competição entre fornecedores.

B

A modalidade de licitação é definida com base no montante financeiro destinado à contratação, sendo os limites de enquadramento estabelecidos por cada órgão ou entidade da Administração Pública, conforme sua estrutura administrativa.

C

O sistema de registro de preços poderá ser adotado quando, em licitação realizada há menos de um ano, não houver propostas válidas ou os preços apresentados forem manifestamente superiores aos praticados no mercado, caracterizando licitação fracassada ou deserta.

D

A modalidade concurso pode ser adotada para contratação de obras, serviços e compras, permitindo diálogo com licitantes previamente selecionados para desenvolvimento de soluções, com apresentação de proposta final ao término dos diálogos.

E

O pregão é a modalidade empregada para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza, predominantemente, intelectual, bem como para obras e serviços de engenharia.

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Q4295131

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Farmacêutico |

Q4295131 Direito Sanitário

Com base na Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990 e suas atualizações, as ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS devem obedecer a determinados princípios.
Assinale a alternativa que corresponde a um desses princípios.

A

Preservação da autonomia dos profissionais da saúde na defesa de sua integridade física e moral.

B

Participação da comunidade mediante autorização do gestor de saúde.

C

Descentralização político-administrativa, com ênfase na descentralização dos serviços para os estados.

D

Utilização da epidemiologia para a organização de campanhas educativas e a definição de condutas terapêuticas.

E

Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

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Q4295129

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Farmacêutico |

Q4295129 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e suas atualizações, assinale a alternativa correta sobre a Assistência Terapêutica e Incorporação de Tecnologia em Saúde.

A

Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas do câncer deverão, obrigatoriamente, incluir a utilização de imunoterapia, por se tratar de estratégia terapêutica efetiva.

B

Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação no âmbito municipal será baseada nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores federais do SUS.

C

O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, entre outros aspectos, a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível.

D

A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, excluindo, assim, o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

E

Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito federal, para tratar de matérias referentes à saúde.

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Q4295118

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Operador de Máquinas Pesadas |

Q4295118 Legislação de Trânsito

Um condutor, estando sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, pratica homicídio culposo na direção de veículo automotor. Nesse caso, segundo o CTB:

A

A pena permanece a mesma prevista para o homicídio culposo simples.

B

O fato constitui apenas infração administrativa, sem repercussão criminal.

C

O condutor responderá pelo crime de lesão corporal culposa.

D

A pena é de reclusão, de cinco a oito anos, além da suspensão ou proibição de se obter a habilitação ou a permissão para dirigir veículo automotor.

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Q4295110

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Operador de Máquinas Pesadas |

Q4295110 Legislação de Trânsito

A direção e a operação defensiva têm como objetivo prevenir acidentes, adotando comportamentos seguros mesmo diante de situações de risco no trânsito ou durante a operação de máquinas.

A respeito de direção ofensiva, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

O operador deve aumentar a velocidade sempre que perceber um obstáculo à frente, para reduzir o tempo de exposição ao risco.

B

A direção defensiva consiste em antecipar possíveis situações de perigo, manter atenção às condições do ambiente e adotar medidas para evitar acidentes.

C

O uso do celular durante a condução é permitido quando o veículo ou a máquina estiver se deslocando em baixa velocidade.

D

Em áreas de circulação de pedestres, o operador deve manter a velocidade constante para não prejudicar o ritmo da atividade.

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Q4295065

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Médico Psiquiatra |

Q4295065 Direito Sanitário

Durante a elaboração do Plano Municipal de Saúde, propõe-se a implantação de uma linha de cuidado para pessoas com transtornos mentais graves, integrando unidades básicas, CAPS, serviços hospitalares e atendimento de urgência. Considerando a repartição de competências estabelecida pela Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa que descreve corretamente atribuições da direção municipal do SUS.

A

Definir e coordenar nacionalmente os sistemas de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e redes de alta complexidade.

B

Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, gerir e executar os serviços públicos de saúde e participar da organização da rede regionalizada e hierarquizada, em articulação com a direção estadual.

C

Identificar os hospitais de referência estadual e gerir exclusivamente os sistemas públicos de alta complexidade de abrangência regional.

D

Formular normas nacionais relativas às condições e aos ambientes de trabalho, cabendo ao Município apenas sua fiscalização administrativa.

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Q4295055

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Médico Pediatra |

Q4295055 Direito Administrativo

Em razão de enchentes de grandes proporções, determinado Município teve parte de sua rede hospitalar inutilizada. Para assegurar o atendimento pediátrico de urgência, a autoridade sanitária municipal requisitou temporariamente ambulâncias e equipamentos pertencentes a uma empresa privada. Considerando a Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

A requisição somente poderia ser realizada pela União, mediante decreto presidencial e prévia autorização judicial.

B

A autoridade competente da esfera administrativa correspondente pode requisitar bens e serviços necessários ao atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias decorrentes de calamidade pública, assegurada justa indenização.

C

A requisição administrativa somente pode alcançar bens públicos pertencentes a outro ente federativo.

D

A situação de calamidade autoriza a incorporação definitiva dos bens ao patrimônio municipal, independentemente de indenização.

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Q4295039

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Médico Ginecologista/Obstetra |

Q4295039 Direito Sanitário

Uma paciente inicia consulta ginecológica por telessaúde, mas, durante o atendimento, manifesta desconforto com a modalidade e solicita avaliação presencial. De acordo com a disciplina legal da telessaúde incorporada à Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

A paciente pode recusar a continuidade da telessaúde e solicitar atendimento presencial; o profissional também possui autonomia para indicar atendimento presencial quando o considerar necessário.

B

Uma vez iniciado o atendimento remoto com consentimento, a paciente somente poderá solicitar avaliação presencial após o encerramento do plano terapêutico.

C

A primeira consulta médica é obrigatoriamente presencial, sendo legalmente proibida sua realização por telessaúde.

D

Os atos praticados por telessaúde somente possuem validade no Estado em que o médico mantém sua inscrição principal no Conselho Regional de Medicina.

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Q4295036

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Médico Ginecologista/Obstetra |

Q4295036 Direito Sanitário

Diante da insuficiência da rede pública municipal para assegurar atendimento ginecológico e obstétrico de média complexidade, a Secretaria Municipal de Saúde decidiu recorrer a estabelecimentos privados. Considerando a Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

A participação da iniciativa privada no SUS somente pode ocorrer por requisição administrativa em situação de calamidade pública, sendo vedada a contratação continuada.

B

A participação complementar deve ser formalizada mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

C

Os serviços privados contratados pelo SUS permanecem submetidos exclusivamente às suas normas internas, em razão da autonomia administrativa da iniciativa privada.

D

A preferência conferida às entidades filantrópicas impede, em qualquer circunstância, a contratação de estabelecimento privado com finalidade lucrativa.

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