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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Médico Pediatra |

Q4295055 Direito Administrativo

Em razão de enchentes de grandes proporções, determinado Município teve parte de sua rede hospitalar inutilizada. Para assegurar o atendimento pediátrico de urgência, a autoridade sanitária municipal requisitou temporariamente ambulâncias e equipamentos pertencentes a uma empresa privada. Considerando a Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A requisição somente poderia ser realizada pela União, mediante decreto presidencial e prévia autorização judicial.

A autoridade competente da esfera administrativa correspondente pode requisitar bens e serviços necessários ao atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias decorrentes de calamidade pública, assegurada justa indenização.

A requisição administrativa somente pode alcançar bens públicos pertencentes a outro ente federativo.

A situação de calamidade autoriza a incorporação definitiva dos bens ao patrimônio municipal, independentemente de indenização.

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