Questões de Concurso para Direito

Q4058985

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 25 |

Q4058985 Direito Administrativo

O princípio constitucional da Administração Pública, que exige tratamento isonômico aos administrados e veda favoritismos, perseguições e promoção pessoal de autoridades nos atos e comunicações oficiais, é o princípio da:

A

Legalidade.

B

Publicidade.

C

Eficiência.

D

Moralidade.

E

Impessoalidade.

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Q4058984

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 25 |

Q4058984 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos que os distinguem dos atos praticados por particulares.

Assinale a alternativa que indica o atributo segundo o qual os atos administrativos são considerados válidos até que se prove o contrário.

A

Presunção de legitimidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Imperatividade.

D

Exigibilidade.

E

Tipicidade.

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Q4058983

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 25 |

Q4058983 Direito Administrativo

A organização administrativa brasileira divide-se em administração direta e indireta.

Assinale a alternativa que identifica corretamente uma entidade pertencente à administração indireta.

A

Secretaria de Educação.

B

Gabinete do Prefeito.

C

Departamento de Recursos Humanos.

D

Autarquia municipal.

E

Câmara de Vereadores.

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Q4058982

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 25 |

Q4058982 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece princípios que regem a atuação da Administração Pública.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio que obriga o gestor público a agir somente conforme o que a lei autoriza ou determina.

A

Princípio da publicidade.

B

Princípio da eficiência.

C

Princípio da legalidade.

D

Princípio da moralidade.

E

Princípio da impessoalidade.

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Q4058981

Q4058981 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 63/2003 (Estatuto dos Servidores de Florianópolis), a estabilidade é o direito do servidor de permanecer no cargo para o qual foi nomeado em virtude de concurso público.

Assinale a alternativa correta sobre a aquisição da estabilidade.

A

O prazo para aquisição da estabilidade em Florianópolis é de 5 anos de efetivo exercício.

B

A estabilidade é adquirida automaticamente após 1 ano de trabalho, independentemente de avaliação.

C

O servidor adquire a estabilidade logo após a assinatura do termo de posse e entrada em exercício.

D

O servidor adquire a estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, condicionada à aprovação em avaliação especial de desempenho.

E

Servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão também adquirem estabilidade após 3 anos.

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Q4058980

Q4058980 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, os ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada poderão ter substitutos designados para seus afastamentos ou impedimentos legais.

Assinale a alternativa correta sobre o pagamento dessa substituição.

A

O substituto receberá o valor integral do cargo substituído desde o primeiro dia de afastamento, independentemente do tempo de duração.

B

A substituição será sempre gratuita, sendo vedado qualquer pagamento adicional ao servidor que acumular as funções.

C

O pagamento da substituição somente é permitido se o afastamento do titular for superior a 90 dias consecutivos.

D

O substituto deve optar obrigatoriamente pelo vencimento do cargo de origem, sendo proibido receber a diferença do cargo em comissão

E

O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função nos afastamentos do titular superiores a 15 dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

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Q4058937

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Antropologia |

Q4058937 Legislação Federal

A preservação da memória coletiva por meio do registro de bens de natureza imaterial exige a compreensão de que esses saberes não são estáticos, mas se transformam com os seus detentores. Um aspecto técnico fundamental para o reconhecimento desses bens é a identificação de que eles são transmitidos de geração em geração e constantemente recriados pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história. Sobre as diretrizes que regem a salvaguarda dessa categoria de patrimônio, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição de uma técnica artesanal como patrimônio imaterial impede que os artesãos utilizem ferramentas modernas ou novos materiais sob pena de cancelamento imediato da titulação concedida.

B

O registro de um bem imaterial em livros próprios visa reconhecer o valor histórico e simbólico do saber ou da celebração, assegurando a documentação e o apoio à sua continuidade sem impedir a evolução natural da prática.

C

A salvaguarda de um saber tradicional consiste na proibição de sua comercialização ou exibição midiática, garantindo que o conhecimento permaneça restrito ao ambiente doméstico da família detentora.

D

O tombamento é o instrumento técnico utilizado exclusivamente para registrar danças e músicas populares, transformando-as em monumentos intocáveis que devem ser executados apenas em datas cívicas oficiais.

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Q4058932

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Antropologia |

Q4058932 Legislação Estadual

A gestão das políticas culturais na Bahia utiliza o conceito de Territórios de Identidade para organizar as ações de fomento e preservar as regionalidades. Analise as afirmativas a seguir:

I.Os Territórios de Identidade são unidades de planejamento baseadas em critérios socioeconômicos e culturais, buscando respeitar as diversidades geográficas do estado da Bahia.

II.O sistema estadual de fomento à cultura proíbe a participação de fazedores de cultura do interior em editais de larga escala, centralizando os recursos exclusivamente no Pelourinho.

III.O Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural, conhecido como Fazcultura, permite a captação de recursos da iniciativa privada mediante renúncia fiscal parcial de impostos estaduais.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I apenas.

C

I, II e III.

D

I e III apenas.

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Q4058930

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Antropologia |

Q4058930 Direito Constitucional

O exercício dos direitos culturais fundamenta-se na proteção da identidade e na liberdade de criação. Esses direitos garantem que todo indivíduo possa participar da vida cultural da comunidade e usufruir dos benefícios do progresso científico. No que tange à dimensão técnica dos direitos culturais e à propriedade intelectual coletiva, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos culturais são aplicáveis apenas a cidadãos alfabetizados, ficando as populações de tradição oral excluídas da proteção legal quanto aos seus ritos e crenças ancestrais.

B

O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

C

A censura prévia de natureza política é permitida em exposições museológicas sempre que o conteúdo artístico questionar a infraestrutura urbana ou a gestão de recursos hídricos municipais.

D

O direito autoral coletivo permite que empresas privadas registrem em seu nome as pinturas corporais tradicionais de povos indígenas, independentemente de autorização prévia das comunidades.

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Q4058929

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Antropologia |

Q4058929 Legislação Estadual

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei 13.182/2014), estabelece diretrizes para atuação estatal em matéria de direitos fundamentais. Analise as assertivas:

I.O Estatuto institui políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.

II.O Estatuto prevê medidas de combate à discriminação e à intolerância religiosa.

III.O Estatuto possui caráter vinculante para a atuação do poder público estadual.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas III está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q4058928

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Antropologia |

Q4058928 Legislação Estadual

A Lei nº 14.634/2023 disciplina normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, em consonância com as normas gerais federais. Assinale a alternativa correta.

A

A lei estadual é facultativa e pode ser afastada por regulamento interno dos órgãos públicos.

B

A lei estadual afasta integralmente a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no território baiano.

C

A lei estadual só se aplica ao Poder Executivo, excluindo os demais Poderes estaduais.

D

A lei estadual aplica-se aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta do Estado da Bahia, observadas as normas gerais federais.

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Q4058927

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Antropologia |

Q4058927 Direito Administrativo

O instituto da decadência administrativa limita o poder de autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A má-fé do administrado não interfere na contagem do prazo decadencial.

B

A decadência impede a anulação de atos administrativos favoráveis após cinco anos, salvo comprovada má-fé.

C

A decadência só protege a Administração Pública, não o administrado.

D

A decadência não se aplica a atos que gerem efeitos favoráveis.

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Q4058926

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Antropologia |

Q4058926 Legislação Estadual

O processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia é regido por princípios que garantem regularidade, controle e proteção do administrado. Com base na Lei nº 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo estadual dispensa motivação quando o ato for discricionário.

B

O processo administrativo estadual deve observar princípios como legalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.

C

O processo administrativo estadual é facultativo, podendo a Administração decidir sem formalização.

D

O processo administrativo estadual não admite defesa do interessado antes da decisão.

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Q4058925

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Antropologia |

Q4058925 Direito Administrativo

A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na norma que confere a competência. Quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei, ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa correta.

A

O desvio de finalidade configura abuso de poder e torna o ato inválido, ainda que o agente seja competente para praticá-lo.

B

O desvio de finalidade é vício sanável por convalidação administrativa.

C

A motivação formal do ato afasta a possibilidade de reconhecimento do desvio de finalidade.

D

O desvio de finalidade só se caracteriza quando houver prejuízo financeiro ao erário.

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Q4058924

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Antropologia |

Q4058924 Direito Administrativo

O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A suspensão dos direitos políticos é medida de natureza administrativa, aplicada diretamente pela autoridade competente.

B

As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto.

C

A aplicação de sanções por improbidade é automática, independentemente de decisão judicial.

D

A perda da função pública depende de processo administrativo interno, dispensando decisão judicial.

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Q4058923

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Antropologia |

Q4058923 Direito Administrativo

A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A anulação depende de juízo de conveniência e oportunidade.

B

A revogação é medida vinculada sempre que o ato for válido.

C

A anulação reconhece a ilegalidade originária do ato e, em regra, produz efeitos retroativos.

D

A revogação ocorre por ilegalidade e produz efeitos retroativos obrigatoriamente.

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Q4058922

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Antropologia |

Q4058922 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.

B

O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.

C

O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.

D

Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.

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Q4058921

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Antropologia |

Q4058921 Direito Administrativo

No exercício da função administrativa, a autoridade dispõe de certa margem de liberdade para escolher a solução mais adequada ao caso concreto. Todavia, essa liberdade não se confunde com arbitrariedade, pois o regime jurídico-administrativo impõe limites normativos ao exercício do poder discricionário. À luz da Constituição Federal e da teoria dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A discricionariedade administrativa não afasta a submissão do ato aos princípios da legalidade, finalidade, moralidade, motivação e proporcionalidade.

B

A discricionariedade torna o ato insuscetível de controle judicial.

C

O exercício do poder discricionário elimina a necessidade de motivação do ato.

D

A discricionariedade permite afastar a finalidade prevista em lei quando houver interesse público genérico.

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Q4058920

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Antropologia |

Q4058920 Legislação Federal

O acesso à informação pública é regra no regime democrático, sendo o sigilo exceção que deve observar hipóteses legais específicas. À luz da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)O sigilo de informações públicas depende de fundamento legal específico e motivação formal da autoridade competente.

(__)O sigilo constitui a regra geral na Administração Pública.

(__)A negativa de acesso à informação deve ser formalmente justificada.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, F, V.

B

V, V, F.

C

F, F, V.

D

F, V, V.

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Q4058821

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auxiliar de Saúde Bucal - Edital nº 25 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auxiliar Operacional - Edital nº 25 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista - Edital nº 25 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Coveiro - Edital nº 25 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Operador de Máquinas - Edital nº 25 |

Q4058821 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Complementar nº 63/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, sobre as regras relativas às férias do servidor público municipal.

A

O servidor terá direito a férias após 6 meses de exercício no cargo.

B

O servidor terá direito a 30 dias consecutivos de férias por ano, após 12 meses de efetivo exercício.

C

As férias podem ser convertidas integralmente em dinheiro a pedido do servidor.

D

O servidor pode compensar faltas com redução dos dias de férias.

E

As férias somente podem ser gozadas após autorização da Câmara Municipal.

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