Questões de Concurso para Direito

Q4297138

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |

Q4297138 Direito Financeiro

Concluído o processo licitatório, a despesa pública municipal percorre estágios sucessivos até a quitação ao fornecedor. Considerando a Lei nº 4.320/1964, ordene os estágios a seguir.
I.Liquidação, com a verificação do direito adquirido pelo credor.
II.Pagamento, com a entrega do numerário ao credor.
III.Empenho, com a reserva de dotação para a obrigação assumida.
A sequência correta dos estágios

A

III → I → II.

B

I → III → II.

C

II → III → I.

D

III → II → I.

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Q4297137

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |

Q4297137 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No âmbito da administração de pessoal de uma prefeitura, o Agente Administrativo lida com institutos de provimento derivado que reconduzem o servidor a cargos públicos. Relacione a Coluna I à Coluna II.

Coluna I
1.Reintegração
2.Readaptação
3.Recondução

Coluna II
(__)Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
(__)Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou do reingresso do antigo titular.
(__)Reinvestidura do servidor estável no cargo antes ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento das vantagens.

A sequência correta, de cima para baixo,

A

1, 2, 3.

B

_{2, 1, 3.}

C

2, 3, 1.

D

3, 1, 2.

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Q4297134

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |

Q4297134 Direito Administrativo

No exercício da fiscalização sanitária, um Agente Administrativo lotado na Secretaria Municipal de Saúde constata que determinado estabelecimento comercial opera sem as condições mínimas de higiene exigidas pela legislação local. Diante do risco à saúde pública, a Administração determina a imediata interdição do local e a executa por meios próprios, independentemente de prévia autorização do Poder Judiciário. Com base no caso, o atributo do ato administrativo que fundamenta essa atuação direta da Administração

A

A imperatividade, que possibilita à Administração impor unilateralmente obrigações e restrições a terceiros, independentemente de sua concordância prévia.

B

A tipicidade, que exige a correspondência do ato a uma figura previamente definida em lei como apta a produzir determinado resultado.

C

A presunção de legitimidade, que confere ao ato a qualidade de ser considerado válido e conforme o direito até que se prove o contrário.

D

A autoexecutoriedade, que permite à Administração executar materialmente o ato e impor suas decisões independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

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Q4297133

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |

Q4297133 Direito Administrativo

Avalie a relação entre as proposições a seguir.
I.A contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, pode ocorrer mediante inexigibilidade de licitação.
PORQUE
II.A Lei nº 14.133/2021 prevê a inexigibilidade quando inviável a competição e inclui, entre suas hipóteses, a contratação de profissional do setor artístico que atenda aos requisitos legais.
A respeito dessas proposições, assinale a alternativa correta.

A

A primeira proposição é verdadeira, e a segunda é falsa.

B

As duas proposições são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

C

A primeira proposição é falsa, e a segunda é verdadeira.

D

As duas proposições são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

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Q4297132

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |

Q4297132 Direito Tributário

No atendimento ao contribuinte, o Agente Administrativo presta orientações sobre os tributos de competência do Município. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município.
II.O ISSQN tem por fato gerador a prestação de serviços constantes de lista definida em lei complementar, ainda que não constituam a atividade preponderante do prestador.
III.O ITBI incide sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, sendo devido ao Município da situação do bem.
Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q4297128

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |

Q4297128 Legislação Federal

Um munícipe comparece à ouvidoria da prefeitura e registra reclamação sobre a demora no atendimento de um serviço público. O Agente Administrativo é responsável por dar o tratamento adequado à manifestação, conforme o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público. Com base no caso, a conduta que atende às disposições legais

A

Encaminhar o usuário diretamente ao Poder Judiciário, por não competir à ouvidoria a apuração de reclamações relativas à prestação de serviços públicos.

B

Receber a reclamação de modo informal e verbal, sem qualquer registro ou protocolo, repassando-a diretamente ao servidor responsável para resolução imediata.

C

Registrar a manifestação, encaminhá-la à unidade competente e assegurar resposta conclusiva ao usuário no prazo legal, com urbanidade e impessoalidade.

D

Condicionar o registro da reclamação à comprovação, pelo usuário, de interesse jurídico direto e à indicação do dispositivo legal supostamente violado.

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Q4297127

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |

Q4297127 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa sofreu profundas alterações pela Lei nº 14.230/2021. Sobre o tema, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__)A responsabilização por ato de improbidade administrativa pressupõe a demonstração do dolo do agente, não bastando a prática de conduta meramente culposa.
(__)A ação ou omissão culposa que cause lesão ao erário configura ato de improbidade administrativa, ainda que ausente o propósito deliberado do agente.
(__)A aplicação das sanções por improbidade administrativa não obsta a responsabilização penal e civil do agente pelo mesmo fato, dada a independência das instâncias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, F, V.

B

F, F, V.

C

V, V, F.

D

F, V, V.

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Q4297125

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |

Q4297125 Direito Digital

No tratamento de dados pessoais dos cidadãos, os órgãos municipais submetem-se às regras específicas da LGPD para o Poder Público. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para o atendimento de finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições do serviço público.
II.Em razão da supremacia do interesse público, o Poder Público fica dispensado de informar as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realiza o tratamento de dados pessoais.
III.O uso compartilhado de dados pessoais entre órgãos e entidades públicos deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e a atribuição legal, respeitados os princípios de proteção de dados.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q4297124

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |

Q4297124 Legislação Federal

Um munícipe protocola, junto ao setor de protocolo da prefeitura, pedido de acesso a informação de interesse coletivo. O Agente Administrativo verifica que a informação não pode ser concedida de imediato. Nessa situação, conforme a Lei de Acesso à Informação, o órgão deve observar o prazo de resposta correspondente

A

10 dias, prorrogável por mais 20 dias, independentemente de justificativa ao requerente.

B

20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa encaminhada ao requerente.

C

15 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa encaminhada ao requerente.

D

30 dias, improrrogável, contados do protocolo do pedido de acesso à informação.

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Q4297121

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |

Q4297121 Direito Tributário

No setor de tributos, o Agente Administrativo apoia a apuração do IPTU. Para determinar o valor venal do imóvel, base de cálculo do imposto, o Município utiliza a _____________. Por ser efetuado pela autoridade administrativa independentemente de qualquer providência do contribuinte, esse lançamento classifica-se como lançamento _____________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas no texto:

A

planta genérica de valores / por homologação

B

planta genérica de valores / de ofício

C

tabela de temporalidade / por homologação

D

pauta de referência cadastral / por declaração

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Q4297120

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |

Q4297120 Direito Administrativo

No planejamento das contratações municipais, o Agente Administrativo identifica as modalidades de licitação previstas na atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A modalidade introduzida pela Lei nº 14.133/2021, inexistente na legislação anterior,

A

A concorrência.

B

O diálogo competitivo.

C

A tomada de preços.

D

O convite tradicional.

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Q4297117

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Professor Docente 2 - Ciências |

Q4297117 Regimento Interno

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Saquarema é composta por:

A

Presidente – Primeiro Secretário

B

Presidente – Secretario – Tesoureiro

C

Presidente – Vice-Presidente – Secretário Assistente

D

Presidente – Vice-Presidente – Primeiro Secretário – Segundo Secretário

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Q4297115

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Professor Docente 2 - Ciências |

Q4297115 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Freguesia de Saquarema foi desmembrada de Cabo Frio pela Lei Provincial n.º 238, de 08-05 1841, e elevada à categoria de:

A

vila

B

bairro

C

região

D

subdistrito

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Q4297112

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Professor Docente 2 - Ciências |

Q4297112 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 14.811/2024 instituiu medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares e promoveu alterações no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira sobre essa lei é a seguinte:

A

a responsabilidade pela elaboração dos protocolos de proteção é exclusiva dos órgãos de segurança pública, sem participação da comunidade escolar

B

a intimidação sistemática (bullying) passou a ser crime, inclusive na forma virtual (cyberbullying), e os protocolos de proteção deverão prever a capacitação continuada do corpo docente

C

a conduta de bullying praticada presencialmente foi tipificada com pena de reclusão de dois a quatro anos

D

as medidas de prevenção e combate à violência aplicam-se apenas aos estabelecimentos públicos de ensino, excluídas as escolas privadas

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Q4297092

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Professor Docente 2 - Ciências |

Q4297092 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, um dos princípios básicos da educação ambiental está apresentado na seguinte alternativa:

A

temporária avaliação crítica do processo educativo

B

garantia de continuidade e permanência do processo educativo

C

valorização e respeito à singularidade e à homogeneidade cultural

D

desassociação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais

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Q4297082

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Professor Docente 2 - Ciências |

Q4297082 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), as unidades de conservação são divididas em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Sobre esses grupos, o Refúgio de Vida Silvestre integra o grupo das Unidades de Proteção Integral, cujo objetivo básico é:

A

a proteção de ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória

B

a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais ou artificiais

C

o extrativismo, bem como a agricultura de subsistência e a criação de animais de pequeno porte, protegendo assim os meios de vida e a cultura dessas populações

D

o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas

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Q4297038

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |

Q4297038 Direito do Consumidor

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

A

90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B

45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

C

30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

D

15 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

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Q4297037

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |

Q4297037 Direito do Consumidor

Segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais estão, EXCETO:

A

O modo de seu fornecimento.

B

A época em que foi fornecido.

C

O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.

D

As expectativas subjetivas do consumidor perante o serviço.

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Q4297036

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |

Q4297036 Legislação Federal

Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais, são competências das guardas municipais:

I. Construir a paz social a partir de ações integradas aos demais órgãos de segurança pública.

II. Colaborar para a pacificação de conflitos, respeitando os direitos fundamentais das pessoas.

III. Promover a cultura da paz na comunidade local a partir de ações de segurança escolar.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4297033

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |

Q4297033 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais – constituem princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I. Proteção dos direitos humanos fundamentais.

II. Uso repressivo da força.

III. Policiamento ostensivo.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

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