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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |
Q4297134
Direito Administrativo
No exercício da fiscalização sanitária, um Agente
Administrativo lotado na Secretaria Municipal de Saúde
constata que determinado estabelecimento comercial
opera sem as condições mínimas de higiene exigidas
pela legislação local. Diante do risco à saúde pública, a
Administração determina a imediata interdição do local e
a executa por meios próprios, independentemente de
prévia autorização do Poder Judiciário. Com base no
caso, o atributo do ato administrativo que fundamenta
essa atuação direta da Administração