Questões de Concurso para Direito

Q4304574

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Recepcionista |

Q4304574 Legislação Federal

O art. 8º da Lei de Acesso à Informação (LAI) dispõe que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Na divulgação dessas informações, deverá constar, no mínimo, o registro das competências e da estrutura organizacional,

A

endereços residenciais dos servidores e horários de atendimento ao público.

B

endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

C

endereços e telefones das respectivas unidades, dispensada a divulgação dos horários de atendimento ao público.

D

endereços e telefones das respectivas unidades e horários de expediente interno.

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Q4304509

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304509 Legislação Federal

Em relação à integração entre e-Social, DCTFWeb e FGTS Digital, é correto afirmar que

A

são sistemas totalmente independentes e não utilizam informações relacionadas à folha de pagamento

B

o e-Social é utilizado somente no processo de admissão de empregados

C

o FGTS Digital substitui todas as obrigações fiscais da empresa

D

a DCTFWeb é utilizada exclusivamente para controle de férias

E

as informações prestadas nos sistemas governamentais podem se relacionar e alimentar etapas distintas das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias

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Q4304508

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304508 Direito do Trabalho

No contexto do FGTS Digital, uma das finalidades do sistema é

A

substituir o contrato de trabalho

B

modernizar e integrar procedimentos relacionados ao FGTS, utilizando informações provenientes dos sistemas governamentais

C

controlar exclusivamente o saldo em conta do FGTS

D

calcular o imposto municipal sobre serviços

E

registrar somente empregados domésticos

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Q4304506

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304506 Direito do Trabalho

No processo de cálculo de uma rescisão contratual, o evento saldo de salário corresponde

A

aos dias trabalhados no mês da rescisão que ainda não foram remunerados.

B

ao valor integral das férias a vencer.

C

somente ao FGTS acumulado.

D

ao valor do aviso-prévio em qualquer hipótese.

E

ao valor total dos benefícios não recebidos no mês corrente.

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Q4304505

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304505 Direito do Trabalho

Sobre o aviso-prévio, assinale a alternativa correta.

A

É sempre inexistente em contratos por prazo indeterminado.

B

Está relacionado ao encerramento do contrato de trabalho e pode produzir efeitos financeiros na rescisão.

C

É uma verba exclusiva das férias.

D

É pago somente quando o empregado completa dez anos de empresa.

E

Substitui obrigatoriamente o saldo de salário.

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Q4304504

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304504 Direito do Trabalho

Um empregado apresentou uma falta injustificada durante o mês. Na conferência da folha, o Departamento Pessoal deverá

A

ignorar a falta independentemente do motivo

B

verificar o registro de frequência e a justificativa apresentada, aplicando o tratamento legal e contratual adequado

C

transformar automaticamente a falta em hora extra

D

descontar sempre três dias de salário

E

aplicar advertência por escrito ao empregado

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Q4304499

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304499 Direito do Trabalho

Uma empresa fornece vale-transporte aos empregados que utilizam transporte público para o deslocamento entre residência/trabalho e trabalho/residência. Sobre esse benefício, assinale a alternativa correta.

A

O vale-transporte pode ser pago indistintamente a todos os empregados em dinheiro, sem qualquer outra condição.

B

O empregado pode participar do custeio do vale-transporte, observados os limites e as regras estabelecidos pela legislação.

C

O vale-transporte substitui obrigatoriamente outros benefícios do empregado.

D

O vale-transporte deve ser pago somente aos empregados que trabalham em jornada noturna.

E

O vale-transporte integra automaticamente a remuneração para todos os efeitos trabalhistas.

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Q4304495

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304495 Direito Tributário

A DCTFWeb está relacionada principalmente à

A

declaração de débitos e créditos tributários federais, inclusive contribuições previdenciárias, conforme as informações recebidas de sistemas integrados

B

emissão de notas fiscais de compras e serviços

C

apuração do ICMS, PIS E COFINS

D

administração de benefícios internos

E

gestão do ponto eletrônico

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Q4304494

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304494 Direito Previdenciário

Na folha de pagamento, o evento de desconto de INSS representa

A

uma verba exclusivamente paga pelo empregador ao empregado.

B

uma contribuição previdenciária que pode ser descontada do empregado conforme a legislação vigente.

C

uma indenização trabalhista.

D

um benefício concedido pela empresa.

E

um valor a ser depositado na conta de FGTS do empregado.

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Q4304493

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304493 Direito do Trabalho

A rescisão contratual representa o(a)

A

início do contrato de trabalho.

B

encerramento do vínculo empregatício.

C

alteração do cargo do empregado.

D

data inicial para concessão de férias.

E

data inicial para a suspensão automática do contrato.

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Q4304492

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304492 Direito do Trabalho

O décimo-terceiro salário corresponde a

A

um benefício facultativo ao empregador.

B

uma gratificação anual prevista na legislação trabalhista.

C

uma indenização por acidente de trabalho.

D

um adicional pago somente aos empregados horistas.

E

uma verba exclusiva de trabalhadores temporários sem vínculos.

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Q4304491

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304491 Direito do Trabalho

A verba que corresponde ao trabalho realizado além da jornada normal, quando devidamente caracterizado, é o(a)

A

adicional de férias.

B

abono pecuniário.

C

salário-família.

D

aviso-prévio.

E

hora extra.

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Q4304489

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304489 Direito do Trabalho

O FGTS é uma obrigação trabalhista instituído pela CLT, sendo o depósito realizado pelo

A

empregado.

B

empregador.

C

sindicato.

D

governo dos estados.

E

município.

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Q4304488

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304488 Legislação Federal

Na visão dos órgãos oficiais a principal finalidade na implantação do e-Social é

A

substituir o sistema bancário das empresas.

B

unificar o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

C

controlar exclusivamente o pagamento de fornecedores.

D

emitir notas fiscais de produtos e serviços.

E

controlar o estoque empresarial.

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Q4304487

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304487 Direito do Trabalho

Nos contratos regidos pela CLT, a principal finalidade das férias que o empregado tem direito é

A

substituir o descanso semanal remunerado.

B

substituir a licença-maternidade.

C

reduzir o salário do empregado.

D

proporcionar período de descanso após o cumprimento do período concessivo.

E

proporcionar período de descanso após o cumprimento do período aquisitivo.

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Q4304486

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304486 Direito do Trabalho

O salário-base de um empregado

A

é sempre igual ao salário líquido.

B

corresponde somente ao valor das horas extras.

C

é o salário contratual utilizada como referência para todos os cálculos trabalhistas.

D

é o somatório do salário e os benefícios.

E

é sempre igual ao salário-família.

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Q4304482

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q4304482 Direito Sanitário

A implementação da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) pressupõe a execução de ações em temas prioritários, pactuados entre os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) para responder aos principais problemas de saúde pública no Brasil. Com base na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo I), assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos temas prioritários dessa política.

A

Estímulo ao uso recreativo de substâncias psicoativas como estratégia de redução de danos em jovens.

B

Promoção da alimentação adequada e saudável, com foco na redução do consumo de alimentos ultraprocessados.

C

Priorização do transporte individual motorizado em detrimento da mobilidade ativa (caminhada e ciclismo).

D

Incentivo à automedicação assistida em áreas de difícil acesso e isolamento geográfico.

E

Foco exclusivo na recuperação de pacientes hospitalizados em estado crítico, desvinculando-os das ações de vigilância.

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Q4304476

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q4304476 Legislação Federal

Durante a visita domiciliar, o Agente de Combate às Endemias (ACE) exerce funções educativas e técnicas. De acordo com as atribuições previstas na Lei nº 11.350/2006, analise as afirmações a seguir.

I- É atribuição do ACE a realização de vistorias em imóveis para identificação e eliminação de focos de vetores, além da aplicação de larvicidas quando indicado.

II- O ACE deve orientar a comunidade sobre sintomas de doenças endêmicas e encaminhar casos suspeitos para a unidade de saúde de referência.

III- O ACE tem autoridade para aplicar multas imediatas e lacrar estabelecimentos comerciais que apresentem focos de mosquitos, sem necessidade de processo administrativo.

IV- O registro de dados e o preenchimento de boletins de visita são opcionais, devendo o agente priorizar apenas o tratamento químico dos criadouros.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4304472

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q4304472 Direito Sanitário

A Portaria nº 2.761/2013 instituiu a Política Nacional de Educação Popular em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (PNEPS SUS). Essa política busca reafirmar os princípios do SUS e fortalecer a participação popular. De acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos por essa Portaria, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios norteadores da PNEPS-SUS.

A

Verticalidade das decisões e imposição de saberes técnicos sobre a cultura local.

B

Promoção da saúde baseada exclusivamente na prescrição de medicamentos.

C

Diálogo, amorosidade, problematização e construção compartilhada do conhecimento.

D

Centralização das ações de vigilância em saúde no nível federal, excluindo a participação comunitária.

E

Priorização do atendimento hospitalar de alta complexidade em detrimento da atenção básica.

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Q4304471

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q4304471 Legislação Federal

A Lei nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), sofreu importantes modificações ao longo dos anos. Com base nas atualizações trazidas pelas Leis nº 12.994/2014, 13.595/2018 e 14.536/2023, assinale a alternativa CORRETA:

A

O piso salarial profissional nacional dos ACEs deve ser pago pela União, sendo vedado aos municípios complementarem esse valor com recursos próprios.

B

A Lei nº 14.536/2023 passou a considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

O regime jurídico dos ACEs será obrigatoriamente estatutário, não sendo permitida a contratação sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em nenhuma hipótese.

D

É permitido aos ACEs o exercício de atividades de diagnóstico nosológico e a prescrição de medicamentos, desde que sob supervisão médica.

E

A jornada de trabalho de 40 horas semanais exigida para o ACE deve ser integralmente dedicada a ações de campo, sendo proibido o uso desse tempo para atividades de planejamento ou atualização de dados.

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