Questões de Concurso para Direito

Q4304654

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Saúde I (Serviço Social) |

Q4304654 Legislação Federal

Solange comunicou ao marido, Carlos, sua decisão de se separar. Para intimidá-la e fazê-la desistir da separação, Carlos passou a ameaçar o enteado de 12 anos, submetê-lo a castigos sem motivo aparente e tratá-lo de forma hostil. Ao saber que os pais de Solange a estavam apoiando, Carlos também passou a ameaçá-los, dizendo que os agrediria caso ela prosseguisse com a separação. Considerando as condutas praticadas por Carlos, assinale a alternativa que identifica corretamente essa forma de violência prevista na Lei Maria da Penha.

A

Violência emocional, pois as ameaças e intimidações dirigidas aos familiares produzem sofrimento psicológico em Solange.

B

Violência física, pois a caracterização da conduta decorre das agressões corporais praticadas contra o enteado.

C

Violência moral, pois as condutas praticadas por Carlos têm como objetivo controlar as ações, comportamentos e decisões de Solange.

D

Violência vicária, pois o agressor utiliza a violência contra o enteado e os ascendentes de Solange com vistas a atingi-la.

E

Violência patrimonial, pois as ameaças contra pessoas próximas interferem na autonomia de Solange e na organização de sua vida familiar.

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Q4304652

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Saúde I (Serviço Social) |

Q4304652 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que compete aos pais prestar assistência afetiva aos filhos. De acordo com o ECA, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das condutas que caracterizam essa assistência.

A

Orientar quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.

B

Promover o acesso a atividades esportivas, recreativas e culturais adequadas à idade e aos interesses da criança ou do adolescente.

C

Evitar contrariar ou frustrar a criança e o adolescente, priorizando o diálogo e o convencimento em casos de desacordo ou conflito.

D

Ofertar as condições materiais necessárias ao desenvolvimento da criança e do adolescente, incluindo alimentação, vestuário, moradia e recursos educacionais.

E

Organizar a rotina da criança e do adolescente, estabelecendo horários para estudo, lazer e utilização de dispositivos eletrônicos.

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Q4304650

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Saúde I (Serviço Social) |

Q4304650 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta referente aos direitos da Pessoa Idosa previstos no Estatuto da Pessoa Idosa.

A

É assegurado à pessoa idosa, acima de 60 anos, o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para expedição do laudo necessário ao exercício de seus direitos sociais.

B

A realização de contrato de prestação de serviços de entidades de longa permanência com a pessoa idosa será obrigatória quando ocorrer a sua participação no custeio, que não poderá exceder a 80% (oitenta por cento) de sua renda.

C

As pessoas idosas, acima de 60 anos, têm assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos, sendo necessário o cadastro em entidade reguladora para a comprovação do benefício.

D

À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

E

O limite máximo de idade para o trabalho da pessoa idosa é 70 anos, após o qual a pessoa deverá ser aposentada compulsoriamente.

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Q4304648

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Saúde I (Serviço Social) |

Q4304648 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa assegura às pessoas idosas, nas condições estabelecidas em lei, o benefício mensal previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa que apresenta corretamente os critérios para a concessão desse benefício.

A

Pessoa idosa, a partir de 60 anos, que nunca contribuiu para a previdência social.

B

Pessoa idosa, a partir de 62 anos, que apresenta deficiência.

C

Pessoa idosa, a partir de 60 anos, que não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

D

Pessoa idosa, a partir de 65 anos, que nunca contribuiu para a previdência social.

E

Pessoa idosa, a partir de 65 anos, que não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

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Q4304647

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Saúde I (Serviço Social) |

Q4304647 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência define um conjunto de produtos, equipamentos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços destinados a ampliar a funcionalidade, a autonomia, a independência e a inclusão social da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação desse conjunto de recursos.

A

Recursos de acessibilidade universal.

B

Acessibilidade funcional.

C

Desenho universal.

D

Tecnologia inclusiva.

E

Tecnologia assistiva.

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Q4304643

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Saúde I (Serviço Social) |

Q4304643 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece direitos e garantias destinados a assegurar o exercício da cidadania e a participação social das pessoas com deficiência. Com base nas disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

O uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências raras é obrigatório para requerer o exercício de direitos e garantias previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

B

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa em exercer os direitos sexuais e reprodutivos, sendo-lhe assegurado atendimento prioritário nos serviços de saúde para o acesso às ações de planejamento familiar.

C

A qualquer pessoa com deficiência é assegurado o direito à curatela como forma de representação legal para a manifestação de sua vontade e garantir o acesso aos seus direitos.

D

À pessoa com deficiência intelectual será assegurado o direito de votar após avaliação de sua capacidade cognitiva realizada por equipe multiprofissional do Tribunal Regional Eleitoral.

E

O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.

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Q4304641

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Saúde I (Serviço Social) |

Q4304641 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Com base nessa Lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A

Qualquer ação que cause morte, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial a mulher.

B

Qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial a mulher.

C

Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial a mulher.

D

Qualquer ação ou omissão, praticada por homens, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial a mulher.

E

Qualquer ação, praticada por homens, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial a mulher.

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Q4304640

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Saúde I (Serviço Social) |

Q4304640 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa idosa, assegura a prioridade especial a determinado grupo de pessoas idosas, que devem ser atendidos em suas necessidades preferencialmente, em relação às demais. De acordo com esse Estatuto, assinale a alternativa que indica corretamente a idade estabelecida como marco para essa prioridade especial.

A

maiores de 75 anos

B

maiores de 78 anos

C

maiores de 80 anos

D

maiores de 83 anos

E

maiores de 85 anos

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Q4304637

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Saúde I (Serviço Social) |

Q4304637 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente a educação é um direito fundamental e tem como objetivo o pleno desenvolvimento, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Assinale a alternativa correta sobre o direito à educação conforme essa legislação.

A

Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

B

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de um a seis anos de idade.

C

Atendimento no ensino médio, através de atividades extracurriculares que desenvolvam habilidades e competências para a inserção no mundo do trabalho.

D

Acesso à escola pública e gratuita, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo do ensino fundamental.

E

Atendimento educacional especializado às crianças e aos adolescentes com deficiência, preferencialmente na rede privada de ensino.

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Q4304636

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Saúde I (Serviço Social) |

Q4304636 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Há algumas semanas, a educadora de um programa socioeducativo observou que Henrique, de 6 anos, apresentou mudanças em seu comportamento, tornando-se mais triste, quieto e isolado, além de apresentar episódios repentinos de choro, aparentemente sem motivo. Ana, tia da criança, informou à instituição que também tem observado, há algumas semanas, marcas e hematomas no corpo de Henrique, especialmente após o retorno do padrasto ao convívio familiar. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta quanto à conduta que deverá ser adotada pela instituição diante da situação apresentada, conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

Convocar a mãe para obter informações sobre o comportamento da criança e, após a confirmação dos fatos, acionar o Conselho Tutelar.

B

Acionar o Conselho Tutelar, pois os casos de suspeita de maus-tratos devem ser comunicados obrigatoriamente a esse órgão.

C

Ouvir a criança em local que garanta o sigilo, a fim de confirmar os fatos e, caso sejam confirmados os maus-tratos, acionar o Conselho Tutelar.

D

Realizar o encaminhamento para o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a fim de que seja realizado o acompanhamento da família.

E

Orientar a Sra. Ana a conversar com a mãe da criança, aconselhando-a a proteger o filho.

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Q4304598

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Recepcionista |

Q4304598 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante o atendimento em uma secretaria municipal, uma cidadã com deficiência visual comparece para solicitar informações sobre um serviço público. Ao perceber que os formulários disponíveis estão apenas em formato impresso convencional, a recepcionista lê as informações solicitadas em voz clara, oferece auxílio para o preenchimento do documento, respeitando a autonomia da usuária, e informa ao setor responsável sobre a necessidade de disponibilizar recursos mais acessíveis para futuros atendimentos. Nessa situação, a atuação da recepcionista está de acordo com o princípio da acessibilidade porque:

A

substitui integralmente a participação da cidadã no atendimento, evitando que ela tenha dificuldades durante o procedimento.

B

garante condições para que a usuária tenha acesso às informações e aos serviços em igualdade de oportunidades, respeitando sua autonomia e promovendo sua participação.

C

concede tratamento privilegiado à usuária em razão de sua deficiência, independentemente das regras aplicáveis aos demais cidadãos.

D

permite dispensar as exigências administrativas previstas para a prestação do serviço público.

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Q4304597

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Recepcionista |

Q4304597 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O atendimento a pessoa com deficiência é regulamentado por lei, e quanto a sua utilização traz aspectos importantes para que haja: segurança e autonomia, de espaços, serviços e conteúdos para pessoas com deficiência. As barreiras podem assumir diferentes formas que limitam a participação social, e precisam ser eliminadas para garantir inclusão. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o conceito legal de barreira à acessibilidade é

A

adaptação realizada em espaços públicos ou privados destinada a ampliar a autonomia e a segurança das pessoas com deficiência.

B

conjunto de recursos tecnológicos utilizados para facilitar a comunicação, a mobilidade e o acesso à informação das pessoas com deficiência.

C

procedimento administrativo destinado a garantir prioridade de atendimento às pessoas com deficiência nos órgãos públicos.

D

qualquer obstáculo que limite ou impeça a participação social e o exercício dos direitos da pessoa com deficiência.

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Q4304590

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Recepcionista |

Q4304590 Direito Administrativo

No departamento de controle e avaliação da Secretaria Municipal de Saúde, um paciente aguarda atendimento para autorização de um procedimento de tomografia. Ao perceber que se trata de um conhecido, uma servidora solicita à colega responsável pelo atendimento que conceda prioridade ao paciente, mesmo sem previsão legal ou critério administrativo que justifique a preferência. Nessa situação, caso a prioridade seja concedida, será violado o princípio da Administração Pública que determina o(a)

A

tratamento igualitário dos administrados, vedando favorecimentos ou prejuízos decorrentes de relações pessoais.

B

divulgação dos atos administrativos, garantindo o acesso da população às informações públicas.

C

busca da maior produtividade possível na prestação dos serviços públicos.

D

autonomia do servidor para decidir, conforme seu julgamento pessoal, quais demandas merecem atendimento prioritário.

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Q4304588

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Recepcionista |

Q4304588 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Buriti Alegre, na Seção VI do Capítulo II do Título II, o servidor público estável somente perderá o cargo

A

por decisão da autoridade competente, quando houver interesse da Administração e observadas as normas aplicáveis ao serviço público.

B

após avaliação periódica de desempenho realizada pela chefia imediata, conforme critérios estabelecidos em regulamento próprio.

C

em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

mediante ato do chefe do Poder Executivo, devidamente motivado e fundamentado em razões de interesse público.

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Q4304587

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Recepcionista |

Q4304587 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Orgânica do Município de Buriti Alegre, a lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, no mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as

A

vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

B

vantagens decorrentes do tempo de serviço ou do local de trabalho.

C

gratificações concedidas em razão do desempenho ou do exercício das funções.

D

gratificações previstas em acordo coletivo de trabalho ou relativas ao exercício das funções.

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Q4304586

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Recepcionista |

Q4304586 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Seção VI – Dos Servidores Públicos da Lei Orgânica do Município de Buriti Alegre, o Município instituirá

A

regime celetista e plano de capacitação para os servidores da administração pública direta.

B

plano de cargos em comissão para os servidores da administração pública direta e indireta.

C

regime jurídico e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

D

estatuto próprio apenas para os servidores efetivos da administração pública direta.

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Q4304578

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Recepcionista |

Q4304578 Legislação Federal

Conforme o art. 9º da Lei nº 13.709/2018, o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso à(ao)

A

identificação do controlador e dos operadores responsáveis pelo tratamento.

B

critério para o armazenamento, compartilhamento e eliminação dos dados pessoais.

C

procedimento para garantir a segurança e a integridade dos dados pessoais.

D

finalidade específica do tratamento.

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Q4304577

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Recepcionista |

Q4304577 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de

A

liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

B

liberdade e de publicidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

C

liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa jurídica.

D

liberdade, igualdade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa jurídica.

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Q4304576

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Recepcionista |

Q4304576 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 12.527/2011, o acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para

A

analisar o mérito dos pedidos de acesso à informação e decidir, em caráter definitivo, sobre sua concessão ou negativa, conforme as normas internas do órgão.

B

atender e orientar o público quanto ao acesso às informações, informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar requerimentos de acesso à informação.

C

elaborar pareceres jurídicos sobre os pedidos de acesso à informação antes de sua apreciação pela autoridade competente, para subsidiar a decisão administrativa.

D

divulgar informações classificadas como de acesso restrito, mediante autorização da autoridade máxima do órgão, observadas as normas de segurança institucional.

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Q4304575

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Recepcionista |

Q4304575 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres estão submetidas à publicidade, que se refere à/às/aos

A

totalidade de suas receitas e despesas com referência a origem dos recursos aplicados.

B

informações relacionadas à estrutura administrativa e ao quadro de pessoal da entidade.

C

parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

D

recursos recebidos por meio de convênios, excluídos aqueles oriundos de contratos de gestão, termos de parceria ou outros instrumentos congêneres.

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