Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4306889

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Agente de Fiscalização |

Q4306889 Legislação de Trânsito

Texto associado

As questões a seguir tratarão das atribuições dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte previstas na Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025.

Fonte: Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025- https://drive.google.com/file/d/1YId3QYYdk4B-LLNjkJK6tdV_Dty0OpEz/ view)

Em razão da ocorrência de sinistro, o Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito terá como atribuição:

I- fazer o levantamento de dados no local de sinistro nas vias do Município de Benevides para elaboração do Boletim de Ocorrência e Sinistro de Trânsito - BOST;
II- interferir sobre o uso regular da via, com medidas de segurança, tais como controlar, desviar, limitar ou interromper o fluxo de veículos sempre que, em função de sinistro, se fizer necessário, ou quando o interesse público assim o determinar;
III- apoiar as ações ou estudos dos setores de engenharia e educação de trânsito quando solicitado pelo superior hierárquico.

Estão corretos os itens:

A

II e III.

B

l e III.

C

I, II e III.

D

I e II.

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Q4306888

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Agente de Fiscalização |

Q4306888 Legislação de Trânsito

Texto associado

As questões a seguir tratarão das atribuições dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte previstas na Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025.

Fonte: Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025- https://drive.google.com/file/d/1YId3QYYdk4B-LLNjkJK6tdV_Dty0OpEz/ view)

Um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito é estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à educação para o trânsito. Para dar cumprimento a este objetivo, é previsto como uma das atribuições do cargo de Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito:

A

prestar as devidas orientações sobre a legislação de trânsito, suas competências profissionais, medidas administrativas e procedimentos adotados na via pública aos usuários em trânsito.

B

conduzir viaturas ou, quando solicitado pelo superior hierárquico, outros veículos da Secretaria para fins últimos da atividade de fiscalização de trânsito e transporte, ou, ainda, no interesse da autoridade de trânsito.

C

fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis, relativas às infrações de trânsito e transporte.

D

planejar, executar, coordenar e supervisionar as ações de policiamento e fiscalização de trânsito e transporte, bem como a operação de tráfego, nos limites de sua competência.

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Q4306887

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Agente de Fiscalização |

Q4306887 Direito Administrativo

Texto associado

As questões a seguir tratarão das atribuições dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte previstas na Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025.

Fonte: Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025- https://drive.google.com/file/d/1YId3QYYdk4B-LLNjkJK6tdV_Dty0OpEz/ view)

O Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito deve exercer suas atividades com independência e autonomia, observando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, obedecendo às ordens de superior hierárquico, salvo quando:

A

manifestadas fora da jornada de trabalho.

B

o agente não tenha capacidade para cumprir.

C

contrárias ao entendimento do agente.

D

manifestamente ilegais.

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Q4306886

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Agente de Fiscalização |

Q4306886 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

As questões a seguir tratarão das regras previstas no art. 8º sobre as mudanças dede subníveis, níveis e classes dos cargos previstos na Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025

(Fonte: Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025- https://drive.google.com/file/d/1YId3QYYdk4B-LLNjkJK6tdV_Dty0OpEz/ view)

Analise as afirmações seguintes que tratam sobre o que poderá acontecer no caso da Junta avaliar o servidor como inapto para a promoção de nível:

I- Caberá recurso ao Secretário, que poderá acolher a decisão da Junta ou criar nova data para reavaliação;
II- Se ocorrer um novo indeferimento de mudança de nível ao pleito, o servidor poderá requerer nova avaliação em 06 (seis) meses da decisão anterior e assim sucessivamente e caso haja nova reprovação;
III- Caso haja 3 (três) indeferimentos poderá mudar de nível por antiguidade com anuência do Secretário.

Estão corretas apenas as afirmações previstas nos itens:

A

I e III.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

II e III.

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Q4306885

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Agente de Fiscalização |

Q4306885 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

As questões a seguir tratarão das regras previstas no art. 8º sobre as mudanças dede subníveis, níveis e classes dos cargos previstos na Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025

(Fonte: Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025- https://drive.google.com/file/d/1YId3QYYdk4B-LLNjkJK6tdV_Dty0OpEz/ view)

A passagem por subníveis será automática quando ela ocorrer por critério de:

A

merecimento.

B

antiguidade.

C

aposentadoria.

D

produtividade.

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Q4306884

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Agente de Fiscalização |

Q4306884 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

As questões a seguir tratarão das regras previstas no art. 8º sobre as mudanças dede subníveis, níveis e classes dos cargos previstos na Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025

(Fonte: Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025- https://drive.google.com/file/d/1YId3QYYdk4B-LLNjkJK6tdV_Dty0OpEz/ view)

O ingresso dos cargos, previsto nesta lei, dar-se-á em nível A1(classe/referência). Sobre o interstício para mudança de classe, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:

I- O interstício será de 2 (dois) anos para os subníveis l a III;
II- O interstício será de 4 (quatro) anos entre nível para mudança de classe;
III- No total, o interstício será de 10 anos de permanência na classe;
IV- A cada interstício por nível para mudança de classe deverá ser submetido a uma junta composta pelo Secretário(a) da SEMDESTRAN, Recursos Humanos e representante da Prefeitura para avaliação à promoção por merecimento.

Estão corretas apenas as assertivas:

A

I, Il e III.

B

II, III e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II, IIl e IV.

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Q4306883

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Agente de Fiscalização |

Q4306883 Legislação de Trânsito

Texto associado

As questões a seguir tratarão das regras previstas no art. 8º sobre as mudanças dede subníveis, níveis e classes dos cargos previstos na Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025

(Fonte: Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025- https://drive.google.com/file/d/1YId3QYYdk4B-LLNjkJK6tdV_Dty0OpEz/ view)

A Junta que cuida da promoção por merecimento deverá emitir um edital com as regras de avaliação que serão orientadas por:

I- compromisso; II-assiduidade; III- disciplina IV- proatividade; V- produtividade em operação; VI- capacitação na área de trânsito e/ou transporte e eficiência.
Estão corretos:

A

Apenas os itens I, II, IV e V.

B

Os itens I, II, III e IV.

C

Apenas os itens II, II, IV, V e VI.

D

Apenas os itens I, II, III e V.

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Q4306882

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Agente de Fiscalização |

Q4306882 Legislação de Trânsito

Texto associado

Todas as questões deverão ser resolvidas com base na Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025, que dispõe sobre a criação da Carreira de Agente de Segurança Viária no quadro de pessoal da Secretaria de Defesa Social. Transporte e Trânsito e cria o cargo de provimento efetivo de Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito e dá outras providências.

(Fonte: https://drive.google.com/file/d/1YId3QYYdk4B-LLNjkJK6tdV_Dty0OpEz/ view)

Quais atitudes devem ser praticadas pelo Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito para que cumpra o seu dever de zelar pelo bom nome da Corporação?

I- apresentar-se asseado e corretamente uniformizado; II- apresentar-se com compostura e correção, mesmo não estando de servico e uniformizado III- não frequentar locais de reputação duvidosa; IV- evitar companhias que possam macular a honra.

Respondem corretamente a pergunta do comando da questão as afirmações:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II, III e IV.

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Q4306881

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Agente de Fiscalização |

Q4306881 Legislação de Trânsito

Texto associado

Todas as questões deverão ser resolvidas com base na Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025, que dispõe sobre a criação da Carreira de Agente de Segurança Viária no quadro de pessoal da Secretaria de Defesa Social. Transporte e Trânsito e cria o cargo de provimento efetivo de Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito e dá outras providências.

(Fonte: https://drive.google.com/file/d/1YId3QYYdk4B-LLNjkJK6tdV_Dty0OpEz/ view)

Analise as assertivas a seguir sobre os cargos previstos na lei e marque a alternativa correta:

1- Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito: é o servidor civil ingresso em cargo público de acordo com o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, provido por concurso público ou por cargo em comissão e remunerado pelo município;

II- Quadro Permanente: é o conjunto de cargos de provimento da Administração Municipal.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

As assertivas I e Il estão erradas.

D

Ambas as assertivas estão corretas

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Q4306879

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Agente de Fiscalização |

Q4306879 Direito Administrativo

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Todas as questões deverão ser resolvidas com base na Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025, que dispõe sobre a criação da Carreira de Agente de Segurança Viária no quadro de pessoal da Secretaria de Defesa Social. Transporte e Trânsito e cria o cargo de provimento efetivo de Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito e dá outras providências.

(Fonte: https://drive.google.com/file/d/1YId3QYYdk4B-LLNjkJK6tdV_Dty0OpEz/ view)

São direitos do cargo de Agente de Fiscalização е Operação de Transporte e Trânsito, exceto:

A

a gratuidade em transporte público regular de Benevides, quando em serviço.

B

zelar pelos materiais, equipamentos e viaturas do serviço de fiscalização.

C

o porte de tonfa e/ou bastão retrátil após treinamento a ser realizado por instituição conveniada e com autorização de uso expressa através de termo de responsabilidade e instrução normativa, quando em serviço.

D

portar carteira de identificação com designação de cargo e demais informações inerentes.

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Q4306878

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Agente de Fiscalização |

Q4306878 Legislação de Trânsito

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Todas as questões deverão ser resolvidas com base na Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025, que dispõe sobre a criação da Carreira de Agente de Segurança Viária no quadro de pessoal da Secretaria de Defesa Social. Transporte e Trânsito e cria o cargo de provimento efetivo de Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito e dá outras providências.

(Fonte: https://drive.google.com/file/d/1YId3QYYdk4B-LLNjkJK6tdV_Dty0OpEz/ view)

A remuneração do cargo de Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito que trata esta Lei é composta por:

I- Vencimento base constante do anexo II:
II- Gratificação de Risco de Vida - GRV de 20% (vinte por cento) sobre remuneração;
III- Adicional de Insalubridade de 10% (dez por cento) sobre a remuneração;
IV- Gratificação de Risco de Vida GRV de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base.

Marque a alternativa que indique as parcelas que compõe a remuneração do cargo de Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito:

A

l e IV.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

II e III.

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Q4306877

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Agente de Fiscalização |

Q4306877 Legislação de Trânsito

Texto associado

Todas as questões deverão ser resolvidas com base na Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025, que dispõe sobre a criação da Carreira de Agente de Segurança Viária no quadro de pessoal da Secretaria de Defesa Social. Transporte e Trânsito e cria o cargo de provimento efetivo de Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito e dá outras providências.

(Fonte: https://drive.google.com/file/d/1YId3QYYdk4B-LLNjkJK6tdV_Dty0OpEz/ view)

São deveres e prerrogativas dos cargos criados nesta lei, dentre outros previstos em leis, decretos, portarias e resoluções:

I- exercer com eficiência, eficácia e efetividade as atribuições do cargo, objetivando a qualidade dos serviços prestados à população;
II- iniciar atividade de fiscalização imediatamente quando observar algum indício, ato ou fato, em situação conflitante com a legislação de trânsito de sua competência;
III- utilizar-se de todos os meios legais, exceto de equipamentos eletrônicos, para coibir infrações previstas na legislação de trânsito;
IV- requisitar e obter auxílio da força de segurança pública, a fim de assegurar o pleno desempenho de suas atribuições legais.

Completam corretamente o enunciando da questão as assertivas:

A

I, Il e III.

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

I, Ile IV.

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Q4306876

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Agente de Fiscalização |

Q4306876 Legislação de Trânsito

Texto associado

Todas as questões deverão ser resolvidas com base na Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025, que dispõe sobre a criação da Carreira de Agente de Segurança Viária no quadro de pessoal da Secretaria de Defesa Social. Transporte e Trânsito e cria o cargo de provimento efetivo de Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito e dá outras providências.

(Fonte: https://drive.google.com/file/d/1YId3QYYdk4B-LLNjkJK6tdV_Dty0OpEz/ view)

O Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito tem livre acesso, quando em serviço na condução da viatura, aos estacionamentos de órgãos públicos e dos estabelecimentos privados de uso coletivo, para fins de fiscalização do cumprimento da legislação que trata:

I- de acessibilidade; II- das vagas devidamente sinalizadas e reservadas ao público idoso e/ou portador de deficiência física, desde que possuam credencial específica; III- de vagas reservadas à embarque e desembarque.

Estão corretos apenas os itens:

A

I e IIІ.

B

II e III.

C

l e lI.

D

I, II e III.

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Q4306875

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Agente de Fiscalização |

Q4306875 Legislação Estadual

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Todas as questões deverão ser resolvidas com base na Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025, que dispõe sobre a criação da Carreira de Agente de Segurança Viária no quadro de pessoal da Secretaria de Defesa Social. Transporte e Trânsito e cria o cargo de provimento efetivo de Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito e dá outras providências.

(Fonte: https://drive.google.com/file/d/1YId3QYYdk4B-LLNjkJK6tdV_Dty0OpEz/ view)

A respeito das regras sobre a jornada de trabalho dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte, apenas não se pode afirmar

A

Por motivo de força maior é permitido que haja a prorrogação da jornada de trabalho.

B

Poderá haver prorrogação da jornada de trabalho por necessidade do serviço.

C

Os integrantes da carreira ficam submetidos à jornada máxima de trabalho de 220h mensais.

D

A jornada pode ser dividida em turnos, conforme escala de serviço, abrangendo dias úteis, finais de semana e feriados.

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Q4306850

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4306850 Direitos Humanos

A fome e a insegurança alimentar e nutricional são problemas que afetam milhões de pessoas no Brasil e no mundo. De acordo com o Comentário Geral número 12 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU (Organização das Nações Unidas), o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) é o direito

A

ao acesso físico e econômico de todos, sozinho ou em comunidade, a uma alimentação adequada ou aos recursos para garantir esse acesso de modo contínuo.

B

destinado às famílias em situação de extrema pobreza, efetivado por meio de programas de transferência de renda e distribuição de alimentos para a garantia da nutrição básica.

C

à alimentação gratuita oferecida pelo Estado a toda a população, como forma de combater a desigualdade social e erradicar a pobreza.

D

consolidado por meio de políticas públicas de alimentação escolar e assistência nutricional voltadas a crianças e a adolescentes matriculados nas escolas.

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Q4306789

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Assistente Social |

Q4306789 Legislação Federal

São pressupostos da Política Nacional sobre Drogas, segundo o Decreto nº 9.761/2019:

I. Buscar incessantemente atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas lícitas e ilícitas e da dependência de tais drogas.
II. Reconhecer que o usuário, o dependente e o traficante de drogas não possuem diferenças entre si e que devem ser tratados de forma igualitária.
III. Conscientizar o usuário e a sociedade de que o uso de drogas ilícitas financia atividades e organizações criminosas, cuja fonte principal é o narcotráfico.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens I e III.

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Q4306787

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Enfermeiro - ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Enfermeiro |

Q4306787 Legislação Federal

Consoante a Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, a respeito das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A violência patrimonial abrange condutas de retenção, subtração ou destruição de bens, documentos, valores ou recursos econômicos da vítima.

B

A violência moral, para fins da lei, restringe-se às condutas de injúria e calúnia, excluindo a difamação.

C

A violência patrimonial se configura apenas quando há emprego de força física para a subtração dos bens da vítima.

D

A violência sexual pressupõe a ocorrência de relação sexual não desejada, não abrangendo outras condutas que a constranjam a presenciá-la ou a mantê-la.

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Q4306786

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Enfermeiro - ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Enfermeiro |

Q4306786 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Quanto ao atendimento prestado à pessoa idosa, a Lei nº 10.741/2003 assegura atendimento:

I. Preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II. Domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, nos meios urbano e rural.
III. Geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4306785

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Enfermeiro - ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Enfermeiro |

Q4306785 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, a avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser realizada:

A

Exclusivamente por médico especialista na deficiência apresentada.

B

Por equipe multiprofissional, considerando apenas os impedimentos nas funções e estruturas do corpo.

C

Por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando, entre outros aspectos, os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.

D

Exclusivamente por psicólogo e assistente social, mediante avaliação social.

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Q4306778

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Contador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Enfermeiro - ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Medico Veterinário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Enfermeiro |

Q4306778 Direito Constitucional

A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito de repouso semanal. Conforme o ordenamento constitucional brasileiro, esse repouso:

A

Não precisa ser remunerado. b) Deve ocorrer obrigatoriament

B

Deve ocorrer obrigatoriamente aos sábados.

C

Deve ser remunerado e ocorrer preferencialmente aos domingos.

D

Deve ocorrer obrigatoriamente no dia que o trabalhador desejar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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