Um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito é ...

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Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Agente de Fiscalização |

Q4306888 Legislação de Trânsito

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As questões a seguir tratarão das atribuições dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte previstas na Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025.

Fonte: Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025- https://drive.google.com/file/d/1YId3QYYdk4B-LLNjkJK6tdV_Dty0OpEz/ view)

Um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito é estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à educação para o trânsito. Para dar cumprimento a este objetivo, é previsto como uma das atribuições do cargo de Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito:

prestar as devidas orientações sobre a legislação de trânsito, suas competências profissionais, medidas administrativas e procedimentos adotados na via pública aos usuários em trânsito.

conduzir viaturas ou, quando solicitado pelo superior hierárquico, outros veículos da Secretaria para fins últimos da atividade de fiscalização de trânsito e transporte, ou, ainda, no interesse da autoridade de trânsito.

fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis, relativas às infrações de trânsito e transporte.

planejar, executar, coordenar e supervisionar as ações de policiamento e fiscalização de trânsito e transporte, bem como a operação de tráfego, nos limites de sua competência.

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