O Tribunal de Contas do Estado, durante fiscalização realizada na Secretaria de Governo do Município X, identificou a existência de diversos cargos em comissão destinados ao desempenho de atribuições de diferentes naturezas. Entre eles, constatou a existência de cargo em comissão de motorista do chefe do Poder Executivo, provido mediante livre nomeação por autoridade municipal, cuja validade não foi registrada pela Corte. Diante da situação, a equipe de auditoria passou a examinar a compatibilidade das atribuições do cargo com a Constituição Federal e questionou, ainda, se a validade do ato de nomeação dependeria de registro pelo Tribunal de Contas.

De acordo com a situação hipotética apresentada, com a Constituição Federal e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

Considere que o Município X celebrou contrato de concessão para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano. Após cinco anos de execução contratual, diante de reiterados descumprimentos das obrigações assumidas pela concessionária e de deficiências na prestação do serviço, o chefe do Poder Executivo editou decreto declarando a encampação da concessão, com efeitos imediatos, e determinou a retomada do serviço pelo poder concedente. Somente após a extinção do contrato, foi instaurado processo administrativo destinado a assegurar à concessionária o exercício do contraditório e da ampla defesa. O decreto estabeleceu, ainda, que não seria devida indenização pelos investimentos realizados pela concessionária em bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados e determinou a cobrança das multas decorrentes dos inadimplementos contratuais apurados pela administração.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar:

A respeito das empresas estatais, com base na Lei nº 13.303/16 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Considere que o Município X assegura aos ex-chefes do Poder Executivo, após o término do mandato, o pagamento de benefício pecuniário mensal e vitalício em valor equivalente ao subsídio do prefeito em exercício. Em caso de falecimento do beneficiário, a legislação municipal prevê a reversão da vantagem em favor de seus dependentes. Além disso, durante os quatro primeiros anos após o encerramento do mandato, são assegurados ao ex-prefeito serviços de segurança pessoal e a disponibilização de veículo oficial para seus deslocamentos.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que 

Com relação às regras constitucionais e precedentes relacionados à educação e ao desporto, assinale a alternativa correta.

Considere que, após a implementação da Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, os Estados, o Distrito Federal e os municípios iniciaram a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Decorridos três meses do início da arrecadação, alguns entes subnacionais passaram a enfrentar problemas de disponibilidade financeira, que atribuem a atrasos supostamente injustificados do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) na apuração e na distribuição do produto da arrecadação do imposto. Diante desse cenário, alguns desses entes cogitam ajuizar ações contra o CGIBS com o objetivo de obter a regularização dos repasses.

Considerando a disciplina constitucional aplicável ao Comitê Gestor do IBS, eventual ação judicial proposta por esses entes contra o CGIBS será de competência 

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A Secretaria-Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo convocou reunião com representantes das áreas técnicas para avaliar a adoção de medidas destinadas a aumentar a efetividade da atuação da Corte. Entre as propostas apresentadas, cogitou-se: i) instituir procedimento de seletividade para o conhecimento de denúncias, baseado em critérios de relevância, materialidade e impacto, de modo a permitir que as próprias áreas técnicas rejeitem liminarmente pedidos de apuração de irregularidades quando os valores econômicos envolvidos não justificarem a atuação do Tribunal; ii) nessas hipóteses, determinar ao órgão de controle interno competente a realização da respectiva auditoria; e iii) ampliar a utilização da desconsideração da personalidade jurídica nos processos de controle externo, com o objetivo de conferir maior efetividade às decisões da Corte.

Considerando as medidas propostas, a disciplina estabelecida pela Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das competências dos Tribunais de Contas, o auditor de controle externo com especialidade em Direito poderá afirmar corretamente que

A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

Considere que, no Estado X, houve a dupla vacância da chefia do Poder Executivo, no último biênio, por causas não relacionadas à aplicação da legislação eleitoral. O vice-governador, no primeiro ano do exercício do mandato, foi indicado e passou a ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e o governador se afastou do cargo, para descompatibilizar e, portanto, poder concorrer a vaga em cargo eletivo no Poder Legislativo.

A respeito da situação hipotética e com base na jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal, é correto afirmar:

Considere que o Tribunal de Contas está apreciando a validade da prorrogação antecipada de contrato de concessão do serviço de transporte urbano de passageiros, celebrado entre o Município X e o consórcio Z. A prorrogação foi realizada com a finalidade de viabilizar investimentos não previstos no contrato original, especialmente a substituição da frota de ônibus movidos a diesel por veículos elétricos. Ao analisar o termo aditivo, a equipe técnica verifica que a prorrogação foi fundamentada em lei local que autoriza a adoção da medida, desde que demonstrada, mediante estudos técnicos, a sua vantajosidade para a Administração e assumidos, pelo concessionário, compromissos de realização de novos investimentos. Os órgãos técnicos do Tribunal, contudo, suscitam dúvida quanto à constitucionalidade da lei, por entenderem que a prorrogação antecipada poderia constituir mecanismo destinado a contornar o dever constitucional de prévia licitação para a concessão de serviços públicos, motivo pelo qual consideram a possibilidade de utilizar, no caso concreto, a súmula 347 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estipula o seguinte: “O Tribunal de contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade de leis e dos atos do poder público.”.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal acerca do controle de constitucionalidade exercido pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que o Tribunal de Contas 

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência que podem ser impostas ao agressor:

I. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
II. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
III. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

Está CORRETO o que se afirma:

A Lei nº 10.741/2003 estabelece diretrizes sobre a efetivação dos direitos da pessoa idosa. A garantia dos direitos da pessoa idosa é obrigação:

O Programa Bolsa Família (PBF) tem como objetivo central a redução da fome e o combate à pobreza, além de garantir o acesso das famílias e indivíduos às demais políticas públicas. As famílias beneficiárias são as que vivem em situação de pobreza e em extrema pobreza, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A manutenção da família como beneficiária no Programa Bolsa Família depende do cumprimento, pelos seus integrantes, de condicionalidades relativas às áreas de saúde e

A Lei Maria da Penha (Lei n^o 11.340/2006) define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. Ela indica a responsabilidade que cada órgão público tem para apoiar a mulher que está sofrendo a violência. Com essa Lei, o Judiciário tem poderes para conceder as medidas protetivas. Algumas medidas são voltadas para a pessoa que pratica a violência; outras voltam-se para a mulher que sofre a violência. São seis as formas de violência doméstica e familiar definidas na Lei Maria da Penha, a saber: violência psicológica, física, sexual, patrimonial, vicária e violência

Desde a década de 1960, os movimentos feministas deram visibilidade às distintas formas de violência contra as mulheres, pautando uma agenda política que foi decisiva para a construção legislativa e doutrinária internacional. No Brasil, a Lei no 11.340/2006, mais conhecida como a Lei Maria da Penha, é considerada uma das maiores conquistas das lutas feministas. De acordo com essa Lei (art. 10), é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino,

Os idosos, dada sua vulnerabilidade associada às limitações próprias do envelhecimento, são suscetíveis a práticas violentas. Embora o enfrentamento à violência contra a pessoa idosa tenha sido incorporado às políticas públicas, como o Estatuto da Pessoa Idosa e a Política Nacional de Saúde, ainda existem lacunas que dificultam a implementação dessas diretrizes. Como determina o Estatuto da Pessoa Idosa (art. 19), os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de

A legislação brasileira criou instrumentos de proteção à pessoa idosa, entre os quais destaca-se o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n^o 10.741/2003) que assegura seus direitos fundamentais. Ainda, prevê a proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, além de garantir o acesso a políticas de saúde, educação, assistência social e convívio familiar e comunitário, reforçando, quanto à tais violações (art. 4^o, § 1^o), a necessidade de medidas efetivas de

O Estatuto da Pessoa com Deficiência dá especial atenção ao acesso à educação profissional e ao aspecto do trabalho desse grupo tão particular. Entre outras determinações, o Estatuto assim se expressa: “A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação”. Ainda, dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência a condições justas e favoráveis de trabalho, sobre a remuneração do trabalho e seu valor. Conforme prevê o artigo 34 (parágrafo 1^o), as pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza, são obrigadas a garantir a esse segmento ambientes de trabalho acessíveis e

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) dispõe que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, a efetivação dos direitos decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto n^o 6.949, de 25.08.2009) e das leis e normas que garantam seu bem-estar. Conforme determina a referida Lei (art. 28, XIII), incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o acesso das pessoas com deficiência à educação superior