Questões de Concurso
Para direito
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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310622
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte,
acerca dos atos de improbidade administrativa.
Embora a regra seja a prévia oitiva do réu, no prazo
de cinco dias, a indisponibilidade de bens poderá ser
decretada sem essa oitiva quando o contraditório
prévio puder, comprovadamente, frustrar a efetividade
da medida ou quando houver outras circunstâncias
que recomendem a proteção liminar.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310621
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte,
acerca dos atos de improbidade administrativa.
Suponha‑se que o herdeiro de um agente público
responsável por dano ao erário tenha recebido
herança de valor inferior ao prejuízo causado. Nesse
caso, é correto afirmar que o herdeiro responderá
pela reparação integral do dano, ainda que o valor
devido ultrapasse o patrimônio herdado.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310620
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte,
acerca dos atos de improbidade administrativa.
A Lei nº 8.429/1992 limita o ressarcimento dos
prejuízos à repercussão do ilícito sobre a contribuição
dos cofres públicos apenas quanto à entidade para
cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra, não estendendo essa limitação à entidade
que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal
ou creditício.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310619
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte,
acerca dos atos de improbidade administrativa.
Constatada, no âmbito de processo administrativo
disciplinar, conduta que configure, simultaneamente,
infração funcional estatutária e ato de improbidade
administrativa, a autoridade competente poderá
aplicar diretamente, com fundamento em seu poder
disciplinar, tanto a penalidade estatutária cabível
quanto as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310618
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte,
acerca dos atos de improbidade administrativa.
A legitimidade para propor ação por ato de
improbidade administrativa é exclusiva do Ministério
Público,
não
se
reconhecendo
legitimidade
concorrente às pessoas jurídicas interessadas.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310617
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da ética no setor público e dos princípios
fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que a Administração Pública tenha
revogado um ato próprio por considerá‑lo
inconveniente e que, posteriormente, um interessado
tenha provocado o Poder Judiciário para examinar a
legalidade dessa revogação. Nesse caso, é correto
afirmar que tanto o controle administrativo quanto
o
judicial
estão compreendidos no princípio
da sindicabilidade.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310616
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da ética no setor público e dos princípios
fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
No âmbito do princípio da segurança jurídica que
rege a atuação administrativa, o ato jurídico perfeito
corresponde ao direito já incorporado ao patrimônio
do administrado, por ter preenchidos os requisitos de
sua aquisição, distinguindo‑se do direito adquirido,
consistente no ato já consumado segundo a norma
vigente ao tempo de sua prática.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310615
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da ética no setor público e dos princípios
fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Nos procedimentos de apuração conduzidos pelas
comissões de ética integrantes do Sistema de Gestão
da Ética do Poder Executivo Federal, os autos devem
permanecer com a chancela de reservado até a
conclusão, e a identidade do denunciante deverá ser
mantida sob reserva se ele assim o desejar.
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Barra do Garças - MT
Provas:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Biomédico com Habilitação em Citologia - SMS
|
SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Fisioterapeuta - SMS |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Fonoaudiólogo |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Nutricionista Saúde - SMS |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Psicólogo Saúde - SMS |
Q4310552
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Considerando as disposições da Lei Federal n.º 10.741/2003
acerca da prioridade conferida às pessoas idosas, é correto
afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Barra do Garças - MT
Provas:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Biomédico com Habilitação em Citologia - SMS
|
SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Fisioterapeuta - SMS |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Fonoaudiólogo |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Nutricionista Saúde - SMS |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Psicólogo Saúde - SMS |
Q4310551
Direito Sanitário
No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei
n.º 8.080/1990 estabelece princípios e diretrizes para a
organização das ações e serviços de saúde, enquanto a Lei
n.º 8.142/1990 disciplina, entre outros aspectos, a participação da
comunidade na gestão do sistema. Considerando o disposto nas
referidas leis, pode-se afirmar que a Conferência de Saúde:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Ângelo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Intérprete de Libras |
Q4310515
Legislação Federal
Sobre os conceitos estabelecidos pela Lei nº
12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
HU Brasil
Prova:
FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Medicina Veterinária |
Q4310352
Direito do Consumidor
O marketing de preços na prestação de serviços de saúde lida
com a assimetria de informações entre o profissional e o
consumidor leigo.
Ponderando o Código de Defesa do Consumidor e a complexidade biológica do atendimento, a Resolução CFMV nº 1649/2025 proíbiu a divulgação pública e genérica de tabelas de valores de cirurgias ou procedimentos clínicos complexos. Essa proibição fundamenta-se no fato de que esses procedimentos
Ponderando o Código de Defesa do Consumidor e a complexidade biológica do atendimento, a Resolução CFMV nº 1649/2025 proíbiu a divulgação pública e genérica de tabelas de valores de cirurgias ou procedimentos clínicos complexos. Essa proibição fundamenta-se no fato de que esses procedimentos
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
HU Brasil
Prova:
FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Medicina Veterinária |
Q4310346
Direito do Consumidor
Uma sociedade empresária de consultoria em Zootecnia, visando
otimizar sua receita e implementar um novo modelo de negócios
na região, estipulou, em seu contrato de prestação de serviços,
que o produtor rural apenas teria acesso ao planejamento de
manejo nutricional caso adquirisse os insumos e aditivos
alimentares diretamente de uma distribuidora parceira da
consultoria.
À luz dos determinantes legais, das relações de consumo e das proibições publicitárias da Resolução CFMV nº 1649/2025, essa prática administrativa configura
À luz dos determinantes legais, das relações de consumo e das proibições publicitárias da Resolução CFMV nº 1649/2025, essa prática administrativa configura
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
HU Brasil
Prova:
FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Medicina Veterinária |
Q4310345
Direito Digital
O avanço das tecnologias da informação e comunicação
transformou a relação entre profissionais e a sociedade, exigindo
uma compreensão aprofundada dos determinantes éticos e
legais que cercam a privacidade.
No que tange ao uso de imagens e informações de pacientes no ambiente digital, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O uso de imagens ou informações que identifiquem ou possam identificar pacientes ou seus respectivos responsáveis na publicidade exige a observância das normas do Código Civil e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
( ) A publicação de imagens e vídeos em formato tradicional de "antes e depois" pode ser realizada de forma irrestrita e sem critérios educacionais, visto que a internet é um espaço livre de regulação profissional.
( ) A divulgação de imagens de animais saudáveis e bem cuidados no ambiente profissional, respeitando a privacidade dos envolvidos e com caráter informativo, é uma prática permitida.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
No que tange ao uso de imagens e informações de pacientes no ambiente digital, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O uso de imagens ou informações que identifiquem ou possam identificar pacientes ou seus respectivos responsáveis na publicidade exige a observância das normas do Código Civil e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
( ) A publicação de imagens e vídeos em formato tradicional de "antes e depois" pode ser realizada de forma irrestrita e sem critérios educacionais, visto que a internet é um espaço livre de regulação profissional.
( ) A divulgação de imagens de animais saudáveis e bem cuidados no ambiente profissional, respeitando a privacidade dos envolvidos e com caráter informativo, é uma prática permitida.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 21ª Região (MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |
Q4310282
Legislação Estadual
A respeito da Resolução nº 034/2022 do CREF‑21, que dispõe acerca dos procedimentos e dos valores das multas por infração devidas ao Conselho, julgue o item seguinte.
O profissional que atue com carteira de identidade profissional (CIP) vencida receberá multa de 50% da anuidade por conta da gravidade (média) da infração.
O profissional que atue com carteira de identidade profissional (CIP) vencida receberá multa de 50% da anuidade por conta da gravidade (média) da infração.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 21ª Região (MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |
Q4310280
Direito Administrativo
Com base na regulamentação dos procedimentos administrativos para quaisquer solicitações e requerimentos de funcionários do CREF‑21, julgue o item a seguir.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 21ª Região (MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |
Q4310279
Direito Administrativo
Com base na regulamentação dos procedimentos administrativos para quaisquer solicitações e requerimentos de funcionários do CREF‑21, julgue o item a seguir.
No que diz respeito ao CREF‑21, é dever do funcionário ser assistido por um advogado em processo administrativo.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 21ª Região (MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |
Q4310278
Direito Administrativo
Com base na regulamentação dos procedimentos
administrativos para quaisquer solicitações e requerimentos
de funcionários do CREF‑21, julgue o item a seguir.
Nos processos administrativos do CREF‑21, é direito do funcionário que os servidores e as autoridades facilitem o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
Nos processos administrativos do CREF‑21, é direito do funcionário que os servidores e as autoridades facilitem o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 21ª Região (MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |
Q4310277
Legislação Federal
Quanto à Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item a seguir.
Negado o acesso à informação, o interessado poderá interpor recurso, no prazo de dez dias, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 21ª Região (MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |
Q4310276
Legislação Federal
Quanto à Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item a seguir.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada no grau ultrassecreto é de 15 anos, contado da data de sua produção.
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