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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310619
Não definido
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte,
acerca dos atos de improbidade administrativa.
Constatada, no âmbito de processo administrativo
disciplinar, conduta que configure, simultaneamente,
infração funcional estatutária e ato de improbidade
administrativa, a autoridade competente poderá
aplicar diretamente, com fundamento em seu poder
disciplinar, tanto a penalidade estatutária cabível
quanto as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.