Questões de Concurso para Direito

Q4327735

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327735 Direito Administrativo

Durante o expediente, um agente administrativo do CRA-PR, por descuido e desatenção, esqueceu a porta do almoxarifado aberta ao sair para o horário de almoço. Aproveitando-se da situação, um indivíduo não identificado invadiu o local e furtou dois notebooks pertencentes à autarquia. Após o curso de regular processo administrativo disciplinar, restou comprovado que o agente administrativo não teve a intenção de facilitar o furto, não agiu em conchavo com o criminoso e não obteve nenhuma vantagem, tratando-se de um caso de negligência do servidor. Considerando a interpretação atual dada à Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA), é correto afirmar que o agente administrativo do CRA-PR:

A

Responderá por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, uma vez que a perda patrimonial decorrente de negligência grave é expressamente punida pela LIA.

B

Responderá por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois a conduta violou o dever de cuidado e zelo com a coisa pública, bastando o dolo genérico para a condenação.

C

Não responderá por improbidade administrativa, pois a LIA se restringe a agentes políticos e ocupantes de cargos de direção ou chefia, não alcançando cargos públicos técnicos como o de agente administrativo.

D

Não responderá por ato de improbidade administrativa, pois a legislação atual exige a comprovação de dolo específico para a tipificação de qualquer conduta na LIA, não sendo punível a modalidade culposa; mas sem prejuízo do dever de ressarcimento ao erário e de sanções disciplinares.

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Q4327734

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327734 Direito Administrativo

A União, por meio de lei específica, criou os Conselhos Federal e Regionais de Administração, dotando-os de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, para exercerem a fiscalização do exercício profissional. Posteriormente, visando otimizar o atendimento aos profissionais, o Presidente do CRA-PR editou uma Portaria criando, na estrutura da autarquia, a Coordenadoria de Atendimento ao Registrado, distribuindo competências internas e atribuições aos agentes administrativos. Com base nas noções de organização administrativa, do ponto de vista jurídico-administrativo, assinale a alternativa que classifica correta e respectivamente os dois fenômenos descritos no caso hipotético.

A

Centralização e Descentralização por outorga.

B

Desconcentração e Descentralização por delegação.

C

Descentralização por outorga (legal) e Desconcentração.

D

Descentralização por delegação (colaboração) e Concentração.

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Q4327733

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327733 Direito Administrativo

Os atos administrativos são dotados de prerrogativas que os distinguem dos atos de direito privado, garantindo à Administração Pública a supremacia necessária para a consecução do interesse público. Tais prerrogativas são denominadas pela doutrina como atributos do ato administrativo. Considerando a doutrina clássica do Direito Administrativo acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

A presunção de legitimidade e veracidade é um atributo absoluto presente em todos os atos administrativos, o que impede o Poder Judiciário de anular um ato editado por uma autarquia federal.

B

A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei, estando presente tanto nos atos unilaterais da Administração quanto nos contratos administrativos bilaterais.

C

A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública exija o cumprimento de obrigações e aplique sanções diretamente, sem necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário; atributo o qual está presente em todos os atos administrativos.

D

A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, criando obrigações ou impondo restrições; não estando presente, contudo, nos atos negociais, como licenças e autorizações.

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Q4327732

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327732 Legislação Federal

Considere, hipoteticamente, que um cidadão comparece ao setor de protocolo de determinada autarquia federal e, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), protocola um requerimento solicitando cópia integral do processo licitatório que resultou na contratação de empresa responsável pela limpeza do prédio da autarquia. O agente administrativo responsável pelo atendimento constatou que o processo é físico, possui centenas de páginas e encontra-se no arquivo central, não sendo possível conceder o acesso imediato à informação. Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, diante da impossibilidade de conceder o acesso imediato, assinale a afirmativa que indica o prazo legal e o procedimento correto que a autarquia deverá adotar.

A

O órgão deverá fornecer a informação no prazo máximo de quinze dias, prorrogável por mais quinze, mediante justificativa expressa.

B

O órgão deverá negar o pedido, pois contratos administrativos de prestação de serviços terceirizados são legalmente protegidos por sigilo industrial e comercial, não sendo passíveis de acesso público.

C

O órgão deverá, em prazo não superior a vinte dias, comunicar data, local e modo para realizar a consulta ou fornecer a cópia, sendo este prazo prorrogável por mais dez dias mediante justificativa expressa, da qual o requerente deverá ser cientificado.

D

O órgão terá o prazo improrrogável de trinta dias para digitalizar o processo e encaminhar ao requerente, preferencialmente por e-mail, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa, inclusive de valores de ressarcimento de custos de reprodução de cópias.

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Q4327731

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327731 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 elenca os direitos e deveres individuais e coletivos, estabelecendo balizas rígidas para a atuação da Administração Pública perante os administrados. No exercício de suas funções, o agente administrativo de uma autarquia se depara, frequentemente, com requerimentos de cidadãos e profissionais buscando a defesa de seus direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal junto à Administração Pública. Sob a ótica teórica e conceitual do texto constitucional vigente acerca dos direitos e garantias fundamentais aplicáveis ao atendimento ao público, assinale a afirmativa correta.

A

O direito de receber informações de interesse particular junto aos órgãos públicos é absoluto e incondicionado, não podendo a Administração Pública, em nenhuma hipótese, negar o seu fornecimento.

B

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade é assegurado a todos, condicionando-se ao pagamento de taxas de expediente quando o requerimento possuir finalidade econômica ou profissional.

C

Independentemente do pagamento de taxas, são assegurados a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é gratuita para os reconhecidamente pobres, aplicando-se a mesma restrição constitucional cabível para a gratuidade dos registros civis de nascimento e óbito.

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Q4327506

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Mirante - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4327506 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) orienta-se por princípios e diretrizes que fundamentam a organização e a execução das ações de saúde no Brasil. Considerando esses princípios e a atuação do Agente Comunitário de Saúde, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da descentralização exclui a participação do ACS, concentrando as decisões exclusivamente no nível federal.

B

O princípio da universalidade garante atendimento apenas aos usuários previamente cadastrados pelo ACS.

C

O princípio da integralidade orienta o ACS a atuar de forma fragmentada, limitando-se ao encaminhamento de usuários para a unidade de saúde.

D

O princípio da participação social restringe-se aos conselhos de saúde, não se relacionando com o trabalho do ACS.

E

O princípio da equidade orienta o ACS a identificar desigualdades no território e priorizar ações conforme as necessidades específicas das famílias.

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Q4327497

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Mirante - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4327497 Direito Sanitário

Sobre as competências do Agente Comunitário de Saúde relacionadas ao território e ao cadastro das famílias, assinale a alternativa correta.

A

O ACS deve manter o cadastro das famílias atualizado, registrar informações relevantes do território e compartilhar com a equipe para subsidiar o planejamento, respeitando a confidencialidade dos dados.

B

O cadastro realizado pelo ACS é meramente formal e não pode ser utilizado para planejamento local, devendo servir apenas para fins estatísticos municipais.

C

O ACS deve priorizar exclusivamente usuários com doenças transmissíveis, sendo vedado o acompanhamento de gestantes, crianças e pessoas com condições crônicas.

D

O ACS pode divulgar informações de saúde dos usuários em grupos comunitários, desde que o objetivo seja educativo e não mencione nomes completos.

E

O ACS deve realizar apenas ações internas na unidade, sendo excepcional e desnecessária a visita domiciliar.

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Q4327496

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Mirante - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4327496 Direito Sanitário

No âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), o Agente Comunitário de Saúde (ACS) atua como integrante da equipe, com foco em ações de promoção, prevenção e acompanhamento das famílias no território adscrito. Considerando as atribuições e competências típicas do ACS, assinale a alternativa correta.

A

Realizar diagnóstico médico, prescrever medicamentos e definir condutas terapêuticas para doenças crônicas no território.

B

Executar procedimentos privativos de enfermagem (como punção venosa e administração endovenosa de medicamentos) em visitas domiciliares, independentemente de supervisão.

C

Desenvolver ações de vigilância em saúde e promoção da saúde, realizando visitas domiciliares e acompanhando famílias, com registro e comunicação das informações relevantes à equipe.

D

Realizar, com autonomia técnica plena, atendimentos clínicos e emissão de laudos/atestados em substituição aos profissionais da equipe de saúde.

E

Definir e aplicar sanções administrativas aos usuários que recusarem orientações de saúde, por se tratar de atividade de interesse público.

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Q4327492

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Mirante - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4327492 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, no que se refere à atuação do Município no exercício de suas competências, assinale a alternativa correta.

A

O Município somente pode atuar em matérias expressamente autorizadas por lei estadual específica.

B

A prestação de serviços públicos de interesse local é vedada ao Município, sendo atribuição exclusiva do Estado.

C

O Município pode organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

D

A organização dos serviços públicos locais depende de autorização prévia da Assembleia Legislativa do Estado.

E

O Município não possui competência para disciplinar serviços que impactem diretamente a vida da população local.

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Q4327491

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Mirante - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4327491 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, o Município integra a organização político administrativa do Estado e exerce autonomia nos limites estabelecidos pela Constituição. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

O Município de Mirante possui apenas autonomia administrativa, estando subordinado politicamente ao Estado da Bahia.

B

A autonomia municipal restringe-se à execução de políticas públicas definidas pela União.

C

A autonomia municipal é meramente simbólica, dependendo de autorização estadual para cada ato normativo.

D

O Município somente exerce autonomia após autorização expressa do Poder Legislativo Estadual.

E

O Município de Mirante é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, exercida nos termos da Constituição e da Lei Orgânica.

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Q4327457

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente em Administração |

Q4327457 Direito Administrativo

A Administração Pública pode ser direta ou indireta, segundo a Constituição. A administração direta inclui os serviços desempenhados pela estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios (no caso da administração federal). A administração indireta, também chamada de descentralizada, inclui as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, que desempenham atividades que lhes foram atribuídas. Sobre as entidades descentralizadas da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

A administração indireta é subordinada à administração direta.

B

Autarquias são serviços autônomos, com personalidade jurídica e receita próprias, mas com o patrimônio pertencente à união.

C

Fundações são entidades sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

D

Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital majoritariamente da União.

E

Petrobras, Embrapa e Sanepar são exemplos de sociedades de economia mista.

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Q4327456

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente em Administração |

Q4327456 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com relação à Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conhecida como Lei do Processo Administrativo.

A

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, incluindo a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

B

O administrado tem o direito, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, salvo em situações de sigilo previstas na Constituição.

C

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados em requerimentos individuais, salvo preceito legal em contrário.

D

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

E

O processo administrativo deve sempre se iniciar a pedido do interessado.

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Q4327455

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente em Administração |

Q4327455 Direito Administrativo

Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta. Perante a Constituição de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 18/98, pode-se dizer que são quatro as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público.

Pietro, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2026. E-book. ISBN 9788530998660.

Com relação aos agentes públicos, é correto afirmar:

A

Agentes políticos são somente pessoas físicas que exercem típicas atividades de governo e exercem mandato, para o qual são eleitos, portanto, ministros e secretários nomeados pelo chefe do executivo estão excluídos dessa categoria.

B

São servidores públicos as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, seja com ou sem vínculo empregatício.

C

Os militares abrangem as pessoas físicas que prestam serviços às Forças Armadas – Marinha, Exército e Aeronáutica –, às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados.

D

Para o militar, a reforma – que equivale à aposentadoria do servidor civil – ocorre exclusivamente por vontade própria, independentemente de previsão legal.

E

Particulares em colaboração com o Poder Público são pessoas físicas que prestam serviços ao Estado com vínculo empregatício, ainda que temporário.

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Q4327450

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente em Administração | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Biologia | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Física | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico em Enfermagem | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Industrial |

Q4327450 Direito Administrativo

A Lei Federal de Processo Administrativo (Lei n. 9.784/1999) estabelece que das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. De acordo com a referida lei, qual é o quantitativo máximo de instâncias administrativas pelas quais poderá tramitar um recurso administrativo?

A

Uma

B

Duas

C

Três

D

Quatro

E

Cinco

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Q4327449

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente em Administração | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Biologia | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Física | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico em Enfermagem | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Industrial |

Q4327449 Legislação Federal

O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei n. 10.973/2004) dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, estabelecendo, ainda, que a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) de direito público deverá instituir sua política de inovação. Assinale a alternativa que corresponde ao órgão – próprio ou em associação com outras ICTs – de que a ICT deve dispor para apoiar a gestão de sua política de inovação.

A

Programa de Inovação Tecnológica.

B

Grupo de Trabalho de Pesquisa e Inovação.

C

Superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação.

D

Gerência de Programas de Ciência, Tecnologia e Inovação.

E

Núcleo de Inovação Tecnológica.

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Q4327448

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente em Administração | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Biologia | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Física | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico em Enfermagem | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Industrial |

Q4327448 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Civis da União (Lei n. 8.112/1990), que dispõe sobre o regime jurídico desses servidores públicos, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que o servidor, além do vencimento, faz jus a determinadas vantagens, dentre as quais estão previstas as indenizações. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O adicional por serviço extraordinário será pago ao servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior.

B

As diárias e a indenização de transporte serão concedidas ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos.

C

As diárias serão pagas ao servidor que necessitar se deslocar de sua sede a serviço, por exigência permanente do cargo, caso em que o servidor também fará jus às passagens.

D

A ajuda de custo compreende indenização pelas despesas de transporte do servidor e de sua família, incluindo passagem e transporte de bagagem.

E

A ajuda de custo será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo, compreendendo também as passagens.

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Q4327447

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente em Administração | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Biologia | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Física | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico em Enfermagem | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Industrial |

Q4327447 Direito Civil

O Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406/2001) define que a menoridade cessa aos dezoito anos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Assinale a alternativa que descreve uma possível causa de cessação da menoridade para os menores de dezoito anos de acordo com a referida lei.

A

Casamento

B

Falecimento do pai ou da mãe

C

Aquisição de moradia própria

D

Aprovação no concurso vestibular

E

Alistamento eleitoral

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Q4327446

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente em Administração | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Biologia | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Física | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico em Enfermagem | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Industrial |

Q4327446 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021) estabelece o conceito de linhas de defesa, com vistas ao estabelecimento de práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo. Acerca do tema, assinale a alternativa que aponta corretamente três componentes das linhas de defesa mencionadas.

A

Servidores, unidades de assessoramento jurídico e controle social.

B

Comissão de sindicância, controle interno do próprio órgão e empregados públicos.

C

Agentes de licitação, tribunal de contas e unidades de assessoramento jurídico.

D

Pregoeiros, comissão de processo administrativo e controle interno do próprio órgão.

E

Comissão de sindicância, agentes de licitação e tribunal de contas.

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Q4327313

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista de Sistemas |

Q4327313 Direito Constitucional

O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios e as regras gerais da Administração Pública, incluindo o regime jurídico aplicável à remuneração dos agentes públicos e os limites impostos pelo teto remuneratório constitucional, bem como a sua extensão às entidades da Administração indireta. Com base na Constituição Federal e sua consolidada interpretação sobre o teto remuneratório, assinale a afirmativa correta.

A

As parcelas de caráter indenizatório, previstas em lei, devem ser somadas à remuneração do servidor para fins de incidência do teto remuneratório constitucional, a fim de evitar o enriquecimento ilícito e a burla ao limite imposto pela Constituição.

B

O limite remuneratório constitucional aplica-se a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente da origem de suas receitas, em respeito ao princípio da moralidade e da impessoalidade na Administração Pública.

C

Por possuírem natureza jurídica de autarquia e serem mantidos exclusivamente por arrecadação própria (contribuições parafiscais), os Conselhos de Fiscalização Profissional não se submetem ao teto remuneratório constitucional aplicável aos demais servidores públicos federais.

D

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias somente se sujeitam ao limite remuneratório constitucional se receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

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Q4327311

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista de Sistemas |

Q4327311 Direito Administrativo

Um cidadão comparece à sede de determinada autarquia pública federal para realizar a atualização de seu cadastro profissional. No local, há uma área isolada por “fitas zebradas” e grandes placas de sinalização com os dizeres: “Cuidado: piso molhado e escorregadio – Manutenção e limpeza em curso – Não ultrapasse”. O cidadão, com pressa para chegar ao setor de atendimento e ignorando os avisos e o isolamento físico, pula a “fita zebrada”. Ao pisar no chão ensaboado, o cidadão escorrega, sofre uma queda e fratura o braço. Posteriormente, ele ajuíza ação indenizatória contra a autarquia, alegando a responsabilidade civil objetiva do Estado. Com base na denominada Teoria do Risco Administrativo adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro e, ainda, com amparo em doutrina majoritária, assinale a afirmativa que indica corretamente o desfecho da responsabilidade civil da autarquia nesse caso hipotético.

A

A autarquia responderá de forma objetiva e integral, pois a Teoria do Risco Integral, adotada como regra no Brasil para acidentes em repartições públicas, não admite excludentes de responsabilidade.

B

A responsabilidade civil da autarquia será afastada, uma vez que a conduta do cidadão configura culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo de causalidade entre a atividade administrativa e o dano sofrido.

C

A autarquia responderá de forma atenuada (culpa concorrente), pois, embora o cidadão tenha sido imprudente, o Estado é o garantidor universal da incolumidade física de todos que adentram seus prédios públicos.

D

Haverá responsabilidade civil subjetiva da autarquia, cabendo ao cidadão provar a culpa do servidor responsável pela limpeza, uma vez que se trata de dano ocorrido por omissão genérica do Estado na vigilância do local.

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