Questões de Concurso
Para direito
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349351
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto ao regime dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
A aprovação em concurso público para vagas constantes de
edital assegura o direito à nomeação, dispensando-se, no
caso de posse em novo cargo, o cumprimento do estágio
probatório, quando se tratar de servidor estável na
administração federal.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349350
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto ao regime dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Ao servidor federal investido em cargo efetivo é assegurado
o direito à licença para capacitação, com remuneração
integral, por até três meses, após cada quinquênio de efetivo
exercício, desde que o afastamento seja no interesse da
administração e vise à participação em curso de
desenvolvimento profissional.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349349
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à administração direta, indireta e fundacional,
julgue o item a seguir.
Caso uma autarquia federal cause danos materiais a terceiros
na prestação de serviço público, a sua responsabilidade civil
será
objetiva,
fundamentada na teoria do risco
administrativo, aplicando-se idêntica regra às empresas
públicas prestadoras de serviços públicos.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349348
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à administração direta, indireta e fundacional,
julgue o item a seguir.
A criação de uma autarquia decorre do fenômeno de
desconcentração administrativa, no qual a administração
pública direta transfere atribuições operacionais a órgãos
integrantes de sua própria estrutura hierárquica, mantendo a
titularidade e o exercício do serviço público.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349347
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à administração direta, indireta e fundacional,
julgue o item a seguir.
As fundações públicas de direito público têm natureza
autárquica e são criadas diretamente por lei específica; a
instituição de fundações públicas de direito privado exige
autorização por lei específica e o subsequente registro de
seus atos constitutivos no órgão competente.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349325
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item seguinte, acerca de organização, direção e
controle.
A delegação da execução de atividade pública a ente descentralizado caracteriza-se pela atuação em nome do delegante, vedando-se ao titular originário a retomada dessa atribuição.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349311
Legislação de Trânsito
Texto associado
Acerca da emissão do certificado de registro de veículo (CRV) e
da autorização para transferência de propriedade de veículos em
meio digital (ATPV-e), julgue o item subsequente, de acordo
com a Resolução CONTRAN n.º 809/2020.
Nos casos em que vendedor e comprador realizem o
preenchimento e a assinatura da ATPV-e por meio de
assinatura digital avançada, a assinatura eletrônica do antigo
proprietário já caracteriza a comunicação de venda eletrônica
do veículo.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349310
Legislação de Trânsito
Texto associado
Acerca da emissão do certificado de registro de veículo (CRV) e
da autorização para transferência de propriedade de veículos em
meio digital (ATPV-e), julgue o item subsequente, de acordo
com a Resolução CONTRAN n.º 809/2020.
Desde a data de entrada em vigor da referida resolução, é
vedado aos órgãos executivos de trânsito dos estados e do
Distrito Federal expedir o CRV no modelo impresso em
meio físico.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349309
Legislação de Trânsito
Texto associado
Com relação ao sistema de placas de identificação de
veículos (PIV) registrados no território nacional, julgue o item a
seguir, à luz da Resolução CONTRAN n.º 969/2022.
Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e
do Distrito Federal podem exigir a substituição da placa
nacional única (PNU) pela PIV, quando da renovação do
licenciamento anual.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349308
Legislação de Trânsito
Texto associado
Com relação ao sistema de placas de identificação de
veículos (PIV) registrados no território nacional, julgue o item a
seguir, à luz da Resolução CONTRAN n.º 969/2022.
Compete aos órgãos executivos de trânsito dos estados e do
Distrito Federal o credenciamento das empresas fabricantes
de PIV, ao passo que o órgão máximo executivo de trânsito
da União é responsável por credenciar os estampadores
dessas placas.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349307
Legislação de Trânsito
Texto associado
Com relação ao sistema de placas de identificação de
veículos (PIV) registrados no território nacional, julgue o item a
seguir, à luz da Resolução CONTRAN n.º 969/2022.
Reboques, ciclomotores e triciclos devem ser identificados
obrigatoriamente por PIV dianteira e traseira.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349306
Legislação de Trânsito
Texto associado
Acerca do procedimento administrativo aplicável ao condutor condenado por crime de trânsito, bem como do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, julgue o item a seguir, observadas as Resoluções CONTRAN n.º 300/2008 e n.º 723/2018.
Durante a tramitação do processo administrativo de
suspensão do direito de dirigir, é vedada a renovação ou a
mudança de categoria da CNH.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349305
Legislação de Trânsito
Texto associado
Acerca do procedimento administrativo aplicável ao condutor condenado por crime de trânsito, bem como do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, julgue o item a seguir, observadas as Resoluções CONTRAN n.º 300/2008 e n.º 723/2018.
Após a prolação de sentença condenatória por delito de
trânsito, o condutor deve ser imediatamente submetido a
exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349304
Legislação de Trânsito
Texto associado
Acerca do procedimento administrativo aplicável ao condutor condenado por crime de trânsito, bem como do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, julgue o item a seguir, observadas as Resoluções CONTRAN n.º 300/2008 e n.º 723/2018.
As infrações que prevejam, por si só, a penalidade de
suspensão do direito de dirigir não ensejam o registro de
pontos na carteira de habilitação do condutor.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349303
Legislação de Trânsito
Texto associado
Acerca dos procedimentos relativos à aprendizagem, habilitação
e expedição de documentos de condutores e do processo de
formação do candidato à obtenção da habilitação, julgue o próximo item, de acordo com a Resolução CONTRAN
n.º 1.020/2025.
O certificado de conclusão do curso de reciclagem não serve
como prova de domínio dos conteúdos, cuja constatação
dependerá de avaliação realizada por órgão ou entidade de
trânsito, por meio dos exames teóricos.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349302
Legislação de Trânsito
Texto associado
Acerca dos procedimentos relativos à aprendizagem, habilitação
e expedição de documentos de condutores e do processo de
formação do candidato à obtenção da habilitação, julgue o próximo item, de acordo com a Resolução CONTRAN
n.º 1.020/2025.
Durante o período de validade da permissão para dirigir, o
cometimento de infração grave ou gravíssima impede
automaticamente a expedição da carteira nacional de
habilitação (CNH).
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349301
Legislação de Trânsito
Texto associado
Acerca dos procedimentos relativos à aprendizagem, habilitação
e expedição de documentos de condutores e do processo de
formação do candidato à obtenção da habilitação, julgue o próximo item, de acordo com a Resolução CONTRAN
n.º 1.020/2025.
O condutor que estiver habilitado há mais de um ano na
categoria B da carteira nacional de habilitação (CNH) e não
tiver cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos
doze meses poderá obter a mudança para a categoria C da
CNH.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349300
Legislação de Trânsito
Texto associado
No que diz respeito aos procedimentos administrativos relativos a
leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, por
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de
Trânsito (SNT), julgue o item a seguir, conforme a Resolução
CONTRAN n.º 623/2016.
Os veículos definidos como sucatas e incluídos em
procedimento de leilão podem ser arrematados por pessoa
física ou jurídica habilitada no leilão, vedado, no entanto, o
retorno posterior à circulação em vias públicas.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349299
Legislação de Trânsito
Texto associado
No que diz respeito aos procedimentos administrativos relativos a
leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, por
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de
Trânsito (SNT), julgue o item a seguir, conforme a Resolução
CONTRAN n.º 623/2016.
O arrematante de veículos destinados à circulação é
responsável pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o
veículo arrematado a partir da aquisição, calculados de forma
proporcional a contar do mês da realização do leilão.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349298
Legislação de Trânsito
Texto associado
Com base no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item a
seguir.
Ao praticar homicídio culposo na direção de veículo
automotor, o condutor poderá ser condenado a cumprir pena
de reclusão ou de prestação de serviços à comunidade.
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