Questões de Concurso para Direito

Q4385990

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Analista de Informática (Desenvolvimento de Sistemas) |

Q4385990 Legislação Estadual

A Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) pretende implantar um sistema informatizado destinado a aprimorar a gestão e o controle dos projetos de pesquisa em andamento. Nesse contexto, a empresa X, de propriedade de um ex-aluno da instituição, manifestou interesse em doar à Universidade um sistema capaz de atender a essa finalidade, bem como prestar, gratuitamente, os respectivos serviços de suporte técnico durante todo o período em que o sistema permanecer em utilização.
Com base nessa situação hipotética e no disposto no Regimento da Universidade Estadual do Norte do Paraná, é correto afirmar que

A

a doação, por disposição expressa, não pode abarcar bens imateriais, como sistemas de informática.

B

a doação, caso realizada, não pode ter uma destinação ou órgão específico, pois o sistema passa a integrar o patrimônio da Universidade.

C

a Câmara de Orçamento e Finanças deve se pronunciar ou dar parecer sobre a aceitação da doação.

D

a doação não pode ser aceita, pois foi realizada por empresa, que não possui finalidade filantrópica.

E

a doação pode ser recebida, pois foi realizada por empresa que conta, em seu quadro societário, com um ex-aluno.

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Q4385964

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Analista de Informática (Infraestrutura e Redes) |

Q4385964 Legislação Estadual

De acordo com a Lei do Estado do Paraná nº 21.583/2023 (Lei da Carreira Técnica Universitária das Universidades Públicas Estaduais do Paraná), a carga de trabalho dos cargos da Carreira Técnica Universitária é de

A

trinta horas semanais, com exceção da função de médico, que será de vinte horas semanais, com jornada de quatro horas diárias.

B

quarenta horas semanais para todos os cargos.

C

quarenta horas semanais, com exceção dos profissionais da área de saúde, hipótese em que será de trinta horas semanais.

D

quarenta e quatro horas semanais, com exceção da função de médico, que será de trinta horas semanais.

E

quarenta horas semanais, com exceção da função de médico, que será de vinte horas semanais, com jornada de quatro horas diárias.

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Q4385963

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Analista de Informática (Infraestrutura e Redes) |

Q4385963 Legislação Estadual

Joana é analista administrativa e foi informada de que, em razão da necessidade do serviço, deverá exercer, temporariamente, atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo para o qual foi aprovada em concurso público.
Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei Estadual do Estado do Paraná no 6.174/1970 (Estatuto do Servidor Público do Poder Executivo do Estado do Paraná), é correto afirmar que

A

como há necessidade imperiosa de serviço, poderão ser cometidos a Joana, mediante prévia autorização do órgão competente, por prazo não superior a seis meses, atribuições não compreendidas na especificação de seu cargo.

B

Joana não pode exercer atribuições diversas, de forma alguma, pois isso ofenderia o princípio constitucional do concurso público.

C

caso praticado o desvio de função, Joana e o responsável pela designação para o novo posto deverão ser demitidos a bem do serviço público.

D

Joana pode exercer outras funções, caso atenda o interesse público, hipótese em que fará jus à remuneração das atribuições que estiver exercendo e um adicional de 20% (vinte por cento).

E

Joana somente poderá exercer funções diversas do cargo que ocupa caso haja situação de iminente perigo público, devidamente decretado pelo Governador do Estado.

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Q4385962

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Analista de Informática (Infraestrutura e Redes) |

Q4385962 Legislação Estadual

Com base no Estatuto da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), é correto afirmar que

A

o corpo de servidores técnico-administrativos será formado por todos que exerçam funções de carreira não docente.

B

o corpo discente é constituído por todos os estudantes regularmente matriculados em seus cursos, excluídos os alunos especiais.

C

a comunidade universitária é constituída pelo corpo docente, pelo corpo discente, pelo corpo de servidores técnico-administrativos e pelos colaboradores terceirizados.

D

a pesquisa corresponde ao processo educativo, cultural e científico que articula a extensão e a prática, para fortalecer a relação entre a universidade e a comunidade.

E

o calendário escolar será organizado tendo por base o ano civil, devendo ser unificado entre todos os campus da UENP.

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Q4385961

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Analista de Informática (Infraestrutura e Redes) |

Q4385961 Legislação Estadual

Considere que Fabiano, integrante do corpo técnico-administrativo da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), praticou infração disciplinar passível de aplicação da penalidade de suspensão.
Com base nessa situação hipotética e no disposto no Regimento da Universidade Estadual do Norte do Paraná, é correto afirmar que

A

a penalidade deverá ser aplicada impreterivelmente por seu chefe imediato.

B

na aplicação da penalidade a autoridade competente precisa avaliar, dentre outros aspectos, a primariedade do autor, o valor do bem atingido com a prática da infração e o dano provocado à reputação da universidade.

C

a aplicação da penalidade não precisará ser precedida de processo administrativo, caso o técnico não seja estatutário e possua contrato sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho.

D

por disposição expressa, a pena de suspensão não é passível de recurso.

E

uma vez aplicada, a suspensão deve ser comunicada, para fins de registro, na Pró-Reitoria de Recursos Humanos.

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Q4385960

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Analista de Informática (Infraestrutura e Redes) |

Q4385960 Legislação Estadual

A Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) pretende implantar um sistema informatizado destinado a aprimorar a gestão e o controle dos projetos de pesquisa em andamento. Nesse contexto, a empresa X, de propriedade de um ex-aluno da instituição, manifestou interesse em doar à Universidade um sistema capaz de atender a essa finalidade, bem como prestar, gratuitamente, os respectivos serviços de suporte técnico durante todo o período em que o sistema permanecer em utilização.
Com base nessa situação hipotética e no disposto no Regimento da Universidade Estadual do Norte do Paraná, é correto afirmar que

A

a doação, por disposição expressa, não pode abarcar bens imateriais, como sistemas de informática.

B

a doação, caso realizada, não pode ter uma destinação ou órgão específico, pois o sistema passa a integrar o patrimônio da Universidade.

C

a Câmara de Orçamento e Finanças deve se pronunciar ou dar parecer sobre a aceitação da doação.

D

a doação não pode ser aceita, pois foi realizada por empresa, que não possui finalidade filantrópica.

E

a doação pode ser recebida, pois foi realizada por empresa que conta, em seu quadro societário, com um ex-aluno.

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Q4385954

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385954 Direito Processual do Trabalho

Em relação à liquidação de sentença, à execução no processo do trabalho e aos incidentes e embargos a ela relacionados, assinale a alternativa correta.

A

A impugnação da parte à sentença de liquidação por cálculos constitui ação autônoma, distribuída por dependência, a ser oferecida no prazo de 15 dias, por aplicação subsidiária do art. 525 do CPC, ante a suposta omissão da CLT sobre o tema, sendo processada em autos apartados até decisão final.

B

Garantida a execução, é lícito ao executado arguir em embargos qualquer matéria de defesa, inclusive questões de mérito não apreciadas na fase de conhecimento, dada a natureza cognitiva incidental que a jurisprudência atribui a esse instrumento no processo do trabalho.

C

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de conhecimento, não desafia recurso imediato, cabendo à parte suscitar a matéria em preliminar de recurso ordinário; já na fase de execução, é cabível agravo de petição contra a decisão que o resolve, independentemente de garantia do juízo.

D

Os embargos de terceiro destinam-se exclusivamente à defesa da posse de bem imóvel penhorado, sendo incompetente para julgá-los o juízo que determinou a constrição, por se cuidar de ação autônoma sujeita a distribuição livre e independente.

E

Ainda hoje subsiste no processo do trabalho a figura autônoma dos embargos à arrematação, distintos dos embargos à adjudicação, sendo vedado à parte prejudicada arguir vícios da alienação por simples petição nos próprios autos, mesmo após o CPC/2015.

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Q4385953

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385953 Direito Processual do Trabalho

Marina ajuizou reclamação trabalhista postulando horas extras, adicional de insalubridade e reintegração ao emprego, sob alegação de dispensa discriminatória. Na instrução, o Juízo admitiu, sem prévia oitiva das partes deste processo, prova emprestada consistente no depoimento de testemunha colhido em reclamação trabalhista diversa, ajuizada por outro empregado contra a mesma reclamada, utilizando-o como fundamento principal para a condenação em horas extras.
A sentença, líquida, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, e julgando improcedente o pedido de reintegração. Houve omissão da sentença quanto aos honorários de sucumbência. A reclamada opôs embargos de declaração apontando a omissão e, cumulativamente, alegando erro material na base de cálculo das horas extras, com pedido de adequação do valor da condenação. O Juízo acolheu os embargos, suprindo a omissão relativa aos honorários e, sem prévia intimação da reclamante para se manifestar, reduziu o valor da condenação em horas extras.
Irresignada, Marina interpôs recurso ordinário ao TRT, arguindo a nulidade da decisão proferida nos embargos de declaração, em razão da ausência de prévia manifestação acerca do efeito modificativo, e pugnando pela reforma da sentença quanto ao pedido de reintegração, sem impugnar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade.
O TRT, por maioria de votos, negou provimento ao recurso quanto à nulidade e ao pedido de reintegração, mas, de ofício, reconheceu a prescrição parcial da pretensão relativa às horas extras, embora a matéria não tivesse sido arguida pela reclamada em nenhum momento do processo.
Diante desse cenário, e considerando a via recursal cabível contra o acórdão do TRT proferido em recurso ordinário, assinale a alternativa correta.

A

Por se tratar de decisão não unânime, cabem embargos infringentes ao próprio TRT, pois a divergência entre julgadores autoriza esse recurso em qualquer julgamento colegiado trabalhista, independentemente da competência do órgão prolator.

B

Contra o acórdão do TRT, cabe agravo de petição ao TST, por ser esse o recurso próprio sempre que se pretenda revisar decisão colegiada de mérito proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

C

A prova emprestada, uma vez validamente produzida no processo originário, ingressa nos autos com plena eficácia probatória, sendo irrelevante a ausência de contraditório das partes quanto a essa prova.

D

A decisão dos embargos de declaração é nula por reduzir a condenação sem prévia intimação da reclamante, diante do efeito modificativo; contra o acórdão do TRT é cabível recurso de revista ao TST, sendo admissível recurso adesivo da reclamante quanto ao pedido de reintegração, caso a reclamada também interponha recurso de revista.

E

O reconhecimento, de ofício, da prescrição parcial pelo TRT é válido, por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que não tenha sido suscitada pela parte interessada.

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Q4385952

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385952 Direito Processual do Trabalho

Marcos ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Beta Ltda. Na audiência una, a reclamada não compareceu — o preposto não esteve presente —, mas seu advogado, munido de procuração com poderes para transigir, compareceu e apresentou contestação escrita acompanhada de documentos. O reclamante requereu, tempestivamente, o depoimento pessoal do preposto da reclamada para prova de fato controvertido essencial ao deslinde da causa, tendo a parte sido regularmente intimada com a cominação legal.
À luz da CLT (com as alterações da Lei nº 13.467/2017) e da jurisprudência sumulada do TST, assinale a alternativa correta.

A

A ausência do preposto impede a aceitação da contestação e dos documentos apresentados pelo advogado, pois a revelia opera de forma automática e objetiva pela falta da parte, independentemente da presença do patrono na audiência.

B

A presença do advogado com poderes para transigir afasta integralmente os efeitos da revelia, inclusive a confissão ficta quanto aos fatos que seriam objeto do depoimento pessoal requerido, em razão do princípio da ampla defesa.

C

Ainda que ausente o preposto, a contestação e os documentos apresentados pelo advogado devem ser aceitos, nos termos do art. 844, § 5º, da CLT; entretanto, a ausência da parte para prestar depoimento pessoal, quando regularmente requerido e intimada com a cominação legal, pode gerar confissão ficta quanto à matéria fática correlata, nos termos da Súmula 74 do TST, sem prejuízo da validade da defesa escrita já admitida nos autos.

D

A ausência do preposto, ainda que presente o advogado, converte automaticamente a contestação em mera peça informativa, sem efeito jurídico de resistência à pretensão, cabendo ao juiz decretar de ofício o arquivamento do processo.

E

Por se tratar de matéria de ordem pública, o não comparecimento do preposto obriga o juiz a declarar a revelia e a confissão quanto toda a matéria de fato, restando prejudicada a análise da contestação apresentada pelo advogado presente.

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Q4385951

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385951 Direito do Trabalho

João foi admitido em uma indústria metalúrgica em 01.03.2016. Entre 01.03.2017 e 01.03.2020 (2º ao 4º ano do contrato), a empresa deixou de pagar corretamente as horas extras habitualmente prestadas. Em 01.03.2024, quando contava 8 anos de contrato, João sofreu acidente típico de trabalho em decorrência de falha no maquinário, permanecendo em gozo de auxílio-doença acidentário por 6 meses. Ao retornar ao trabalho, foi readaptado em função compatível com sua limitação. Ainda durante o período de estabilidade acidentária, a empresa deixou de recolher regularmente o FGTS e passou a exigir que João trabalhasse em condições insalubres sem o fornecimento de EPI adequado, apesar de sucessivas reclamações formais. João permaneceu trabalhando normalmente.
Em 01.03.2026, seis meses após o término da estabilidade acidentária e mais de cinco anos após o vencimento das horas extras prestadas entre o 2º e o 4º ano do contrato, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando rescisão indireta, pagamento das horas extras e indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho, sem formular pedido relacionado à estabilidade acidentária.
Considerando a Constituição Federal, a CLT e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

João não poderá obter a rescisão indireta, pois o empregado deve afastar-se imediatamente do trabalho após a falta grave patronal, sob pena de caracterização de perdão tácito, conforme entendimento pacífico do TST.

B

As horas extras prestadas entre o 2º e o 4º ano do contrato encontram-se integralmente prescritas, por incidência da prescrição total, contada do início do inadimplemento contratual.

C

As horas extras prestadas entre o 2º e o 4º ano do contrato encontram-se alcançadas pela prescrição quinquenal prevista na Constituição Federal; contudo, isso não impede o reconhecimento da rescisão indireta, pois o TST não exige o afastamento imediato do empregado para sua configuração.

D

A prescrição das parcelas trabalhistas somente começa a correr após a extinção do contrato de trabalho, razão pela qual nenhuma parcela pode ser atingida pela prescrição durante a vigência do vínculo empregatício.

E

O pedido de indenização por danos morais decorrentes do acidente do trabalho sujeita-se ao prazo prescricional de dois anos, contado da data do acidente, independentemente da ciência da extensão do dano.

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Q4385950

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385950 Direito do Trabalho

Considerando a disciplina da CLT acerca da duração do trabalho, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, bem como a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O intervalo intrajornada suprimido, ainda que parcialmente, deve ser pago em sua totalidade, com natureza jurídica salarial, gerando reflexos sobre as demais parcelas de natureza remuneratória, nos termos da atual redação da CLT.

B

A mera utilização de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, ausente a restrição da liberdade de locomoção do empregado; configura-se o sobreaviso, contudo, quando o trabalhador, à distância e submetido a controle patronal por tais instrumentos, permanece em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

C

O regime de compensação de jornada em módulo anual (banco de horas) pode ser instituído por acordo tácito entre empregado e empregador, dispensando-se instrumento coletivo, desde que comprovada a habitualidade da prática entre as partes.

D

Nos turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de 6 horas diárias, sendo lícita a fixação de jornada superior mediante mera autorização do empregador, independentemente de negociação coletiva.

E

Não concedidas as férias dentro do período concessivo, o empregador sujeita-se ao pagamento em dobro da respectiva remuneração, nos termos do art. 137 da CLT, entendimento aplicável inclusive quando a concessão ocorre a destempo, ainda que dentro do próprio período concessivo.

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Q4385949

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385949 Direito do Trabalho

Acerca do conceito, da autonomia, das fontes, dos princípios e dos institutos da renúncia e da transação no Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A hierarquia das fontes formais heterônomas do Direito do Trabalho é sempre fixa e piramidal, prevalecendo a Constituição sobre a lei, esta sobre as convenções coletivas, e estas sobre os regulamentos internos de empresa, não se admitindo a inversão dessa ordem.

B

O princípio da norma mais favorável constitui critério de solução de antinomias exclusivo do plano da criação normativa (in dubio pro operário), não se aplicando à hierarquização das fontes, de modo que, havendo conflito entre lei e norma coletiva, prevalecerá sempre a lei, por força do princípio da legalidade estrita que informa todo o Direito do Trabalho.

C

A renúncia consiste em ato unilateral pelo qual o titular do direito dele abre mão voluntariamente, sem contrapartida, sendo, como regra, admitida no Direito do Trabalho em relação a direitos patrimoniais disponíveis mesmo no curso do contrato de trabalho, em decorrência do princípio da autonomia da vontade, que rege as relações trabalhistas da mesma forma que rege as relações civis.

D

A transação, diferentemente da renúncia, é ato bilateral pelo qual as partes, mediante concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas; no Direito do Trabalho é admitida especialmente após a extinção do contrato ou no âmbito de acordos judiciais e extrajudiciais, observados os limites da indisponibilidade absoluta de determinados direitos, sendo que a eficácia liberatória da quitação — inclusive na hipótese de quitação anual de obrigações trabalhistas prevista no art. 507-B da CLT — restringe-se às parcelas expressamente especificadas no termo.

E

A autonomia do Direito do Trabalho é unicamente científica, decorrente da existência de princípios próprios, não se podendo falar em autonomia legislativa ou didática, uma vez que a CLT constitui mera consolidação de leis esparsas, e a disciplina é ministrada, nas faculdades de direito, sempre em conjunto com o Direito Civil.

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Q4385948

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385948 Direito Constitucional

A respeito da execução da sentença e da legitimidade no processo coletivo, assinale a alternativa correta.

A

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

B

A execução coletiva deve ser promovida por aquele que foi autor da ação coletiva de conhecimento, sob pena de seu indeferimento liminar.

C

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

D

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança desde que a pretensão veiculada interesse pelo menos metade da respectiva categoria.

E

No âmbito da ação civil pública, havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido pelo Ministério Público Federal ou Estadual, a depender de onde tramita a ação.

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Q4385947

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385947 Legislação Federal

A respeito do Inquérito Civil e do Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.

A

O inquérito civil, assim como a ação civil pública, tem diversos colegitimados, é considerado como um procedimento administrativo preparatório e prescindível.

B

O inquérito civil deve ser instaurado mediante portaria ou resolução, sendo vedado seu início a partir de denúncia anônima.

C

Uma vez arquivado o inquérito civil, ele não poderá ser desarquivado, e, eventuais vícios ocorridos no procedimento administrativo maculam a ação civil pública posteriormente ajuizada.

D

Diferentemente do inquérito civil, o Termo de Ajustamento de Conduta é de uso exclusivo do representante do Ministério Público e deve conter obrigações certas, líquidas e exigíveis.

E

O Termo de Ajustamento de Conduta foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e funciona como um equivalente jurisdicional, podendo ser utilizado tanto na fase anterior ao processo quanto no âmbito do processo judicial.

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Q4385946

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385946 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere que Mário tem 16 (dezesseis) anos e foi flagrado cometendo ato infracional análogo ao crime de furto. Como era a primeira vez que ele infringia a lei, o representante do Ministério Público concluiu que seria adequado, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, conceder a remissão, e, para tanto, aplicou ao adolescente a obrigação de reparar o dano e a prestação de serviços à comunidade, por três meses, o que foi aceito por Mário.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é correto afirmar que

A

a remissão imprópria, também denominada de ministerial, deve ser anulada, pois não se admite a cumulação de medidas socioeducativas.

B

não há ilicitude na cumulação das medidas socioeducativas, pois o ECA admite que na remissão extrajudicial seja imposta tanto medidas de proteção quanto socioeducativas, exceto a de liberdade assistida.

C

a remissão extrajudicial concedida pelo representante do Ministério Público depende de homologação judicial.

D

Mário tem o prazo de 30 (trinta) dias para requerer a revisão judicial das medidas aplicadas por força da remissão.

E

como Mário já tem 16 (dezesseis) anos, sendo considerado relativamente incapaz, a ele não pode ser mais aplicada extrajudicialmente a remissão.

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Q4385945

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385945 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Suponha que Jasmine há um ano resolveu abrir uma escola voltada apenas à educação infantil denominada de Canto dos Pássaros. Ela, como gestora e responsável legal, vem enfrentando uma série de problemas: elevada quantidade de faltas dos alunos, bullying e até mesmo verificou a ocorrência de automutilações.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Federal nº 9.394/1996, assinale a alternativa correta.

A

Como se trata de uma instituição de ensino que se dedica apenas à educação infantil, ainda não é obrigatório notificar o Conselho Tutelar sobre as faltas dos alunos.

B

Diante da ocorrência de bullying, Jasmine deve contratar uma psicóloga para realizar atividades exclusivamente com as crianças envolvidas nos episódios de intimidação sistemática.

C

Tem o dever de notificar o Ministério Público sobre a quantidade de faltas, apresentando uma lista com o nome dos alunos e respectivos responsáveis legais, quando as ausências superarem 20% do percentual permitido em lei.

D

Deve notificar ao Conselho Tutelar do Município as ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam seus alunos, especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados.

E

Tem o dever legal de notificar o respectivo representante do Ministério Público com a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 50% do percentual permitido em lei.

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Q4385944

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385944 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos recursos, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Processo Civil.

A

O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.

B

A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de até 15 (quinze) dias.

C

Apesar de se admitir a aplicação da teoria da causa madura, o tribunal não pode decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação, em virtude da garantia ao duplo grau de jurisdição.

D

Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução, mas não no processo de inventário.

E

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a cinco por cento sobre o valor atualizado da causa.

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Q4385943

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385943 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que José, membro do Ministério Público, por meio de petição, requereu ao presidente do Tribunal de Justiça ABC, a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, uma vez que verificou efetiva repetição de processos sobre a mesma controvérsia unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, e que, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já tinha afetado recurso para definição de tese sobre a questão de direito material repetitiva há um mês.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

José equivocou-se ao requerer a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas por meio de petição, pois deveria ter feito por meio de ofício.

B

José equivocou-se ao requerer a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, pois tal legitimidade ativa é restrita ao juiz ou relator, por ofício.

C

O incidente de resolução de demandas repetitivas deve ser julgado no prazo de até 2 (dois) anos e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso, os pedidos de habeas corpus e de mandado de segurança.

D

Uma vez admitido o incidente, o presidente do Tribunal de Justiça ABC suspenderá os processos pendentes, o que se aplica exclusivamente aos processos individuais que tramitam no Estado.

E

É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de sua respectiva competência, já afetou recurso para definição de tese sobre questão de direito material repetitiva.

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Q4385942

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385942 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que Jorge ajuizou uma ação de cobrança em face de Michel, requerendo o pagamento de uma dívida de quinhentos mil reais. Logo após receber a citação, o réu mudou-se para a Inglaterra, levando consigo todos os seus bens. Ao contestar o pedido, Michel, juntamente com Lúcio, propôs também reconvenção, alegando, na verdade, que Jorge e Aline, é quem devem pagar-lhe a dívida de quinhentos mil reais, em razão do descumprimento de cláusula penal inserta em contrato.
Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

a reconvenção proposta por Michel só será recebida se ele prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado.

B

na reconvenção deve constar o valor da causa, o pedido deve, em regra, ser determinado, admitindo-se que seja proposta por Michel em litisconsórcio com terceiro.

C

para que Jorge e Aline sejam intimados da propositura da reconvenção, Michel deve prestar caução suficiente para o pagamento das custas, mas não dos honorários advocatícios.

D

a reconvenção proposta infringe a lei, uma vez que não se admite sua propositura contra o autor e terceiro.

E

a reconvenção proposta por Michel só será admitida, pois ele também ofereceu contestação, dispensando-se a apresentação de caução para o pagamento de custas.

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Q4385941

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385941 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que Violeta é advogada, reside em Curitiba e, atuando em causa própria, ajuizou uma ação de reparação de danos morais em face de Bernardo, seu vizinho, na comarca de Salvador, visando, com isso, que ele fosse prejudicado no exercício do seu direito ao contraditório ou, até mesmo, declarado revel.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

em face da natureza do objeto da ação, admite-se que ela seja ajuizada em qualquer comarca do Brasil.

B

como todos os processos são atualmente digitais, não há prejuízo ao exercício do direito ao contraditório de Bernardo, sendo lícita a escolha feita por Violeta.

C

é hipótese de incompetência relativa, que deve ser alegada em preliminar de contestação, sob pena de ocorrer a sua prorrogação, não sendo possível seu reconhecimento de ofício.

D

se trata de prática abusiva que justifica a declinação da competência de ofício, uma vez que o ajuizamento da ação se deu em juízo aleatório.

E

é hipótese de prática abusiva, denominada de forum shopping, a qual é apenada com multa por litigância de má-fé, mas que não autoriza a declinação da competência de ofício, uma vez que vigora o princípio da inércia da jurisdição.

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