Paulo é réu de uma ação por ato de improbidade administ...

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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Provas: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CRF-MS - Técnico em Contabilidade |

Q3325145 Direito Administrativo

Paulo é réu de uma ação por ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. Ao longo da tramitação dessa ação, Paulo faleceu.

Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta, quanto à responsabilidade dos herdeiros ou sucessores de Paulo.

Os sucessores ou herdeiros estarão sujeitos a todas as sanções aplicáveis a Paulo, desde que reduzidas em um terço.

Os sucessores ou herdeiros estarão integralmente sujeitos a todas as sanções aplicáveis a Paulo.

Os sucessores ou herdeiros não estarão sujeitos a qualquer responsabilidade.

Os sucessores ou herdeiros estarão sujeitos apenas à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Os sucessores ou herdeiros estarão sujeitos a todas as sanções aplicáveis a Paulo, desde que substituídas por multas.

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