Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999. 

Determinada associação de moradores pleiteou, sem ter formulado o respectivo requerimento inicial, sua admissão como interessada em processo administrativo instaurado no DETRAN, a fim de tratar da instalação de posto de atendimento em seu bairro, pois a decisão a ser proferida poderia afetar direitos e interesses coletivos da comunidade que a associação representa. Nessa situação hipotética, a associação pode ser reconhecida como parte interessada no processo administrativo. 

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999. 

Durante o curso de um processo administrativo, o interessado informou que os documentos comprobatórios de suas alegações estavam arquivados em outro órgão da própria administração pública. Nesse caso, a autoridade responsável pela instrução deve determinar que o próprio interessado diligencie junto ao órgão detentor, para obter os documentos ou suas respectivas cópias, sob pena de arquivamento do processo em caso de não atendimento. 

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999. 

Um candidato teve indeferido seu requerimento de credenciamento junto ao DETRAN e teve ciência formal dessa decisão em determinada data; nove dias após tomar conhecimento, e não havendo previsão legal de prazo diverso para o caso, ele interpôs recurso administrativo. Nessa situação, estarão sendo respeitadas as exigências legais com relação ao recurso e ao prazo geral de sua interposição, se o recurso for recebido pela autoridade competente sem exigência de depósito prévio ou caução e sem que a decisão recorrida tenha sua execução automaticamente suspensa em razão da interposição do recurso. 

Acerca da gestão eletrônica de documentos e processos, julgue o item que se segue. 

O documento digitalizado apresentado e enviado por interessados externos na instrução de processo administrativo tem, por padrão, equivalência jurídica automática a documento original. 

Acerca da gestão eletrônica de documentos e processos, julgue o item que se segue. 

Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados na data e na hora exatas de seu recebimento eletrônico. 

Acerca da gestão eletrônica de documentos e processos, julgue o item que se segue. 

No processo eletrônico, depois do início de sua tramitação no sistema de gestão eletrônica de documentos e processos, o interessado estará impedido de enviar documentos digitais para juntada aos autos. 

No que tange à gestão de pessoas, à administração de contratos, à administração orçamentária e financeira e de logística de transporte nas organizações públicas, julgue o item que se segue. 

O fiscal de contratos administrativos, que atua nas rotinas de monitoramento da execução, tem a competência para autorizar modificações em cláusulas econômicas originais de ajuste.

No que tange à gestão de pessoas, à administração de contratos, à administração orçamentária e financeira e de logística de transporte nas organizações públicas, julgue o item que se segue. 

No planejamento de compras, deve-se considerar a expectativa de consumo anual e observar o tratamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente. 

De acordo com a Resolução CONTRAN n.º 723/2018, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item subsecutivo.

O condutor que acumular 40 pontos no período de doze meses estará sujeito à penalidade de suspensão do direito de dirigir por pontuação, independentemente da natureza das infrações que a componham.

De acordo com a Resolução CONTRAN n.º 723/2018, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item subsecutivo.

Decorrido o período de cassação do documento de habilitação, o condutor estará automaticamente reabilitado para conduzir veículos, independentemente da realização de novos exames. 

De acordo com a Resolução CONTRAN n.º 723/2018, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item subsecutivo.

A instauração de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir impede, enquanto estiver em tramitação, a renovação do documento de habilitação e a mudança de categoria do condutor.

De acordo com a Resolução CONTRAN n.º 723/2018, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item subsecutivo.

Para fins de suspensão do direito de dirigir por pontuação, não serão computados os pontos relativos às infrações que prevejam, por si mesmas, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

À luz da Resolução CONTRAN n.º 300/2008, que trata da submissão do condutor a novos exames quando condenado por crime de trânsito ou envolvido em acidente grave, julgue o item seguinte.

No processo administrativo instaurado em razão de envolvimento de condutor em acidente grave, o prazo estabelecido na notificação para apresentação de defesa não poderá ser inferior a trinta dias, contados da data da notificação da instauração do processo. 

À luz da Resolução CONTRAN n.º 300/2008, que trata da submissão do condutor a novos exames quando condenado por crime de trânsito ou envolvido em acidente grave, julgue o item seguinte.

O exame de prática de direção veicular inclui-se entre os exames exigidos de condutor envolvido em acidente grave que poderão ser realizados pelo órgão executivo de trânsito que for responsável pelo prontuário do condutor ou por entidade credenciada. 

À luz da Resolução CONTRAN n.º 300/2008, que trata da submissão do condutor a novos exames quando condenado por crime de trânsito ou envolvido em acidente grave, julgue o item seguinte.

O condutor condenado por delito de trânsito poderá ser submetido a novos exames antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que a decisão judicial tenha determinado a suspensão do direito de dirigir

Com base nos termos da Resolução CONTRAN n.º 932/2022, que dispõe sobre o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), julgue o item que se segue. 

O valor das multas inseridas no RENAINF deverá ser integralmente repassado ao órgão autuador, cabendo a este realizar, posteriormente, o recolhimento do percentual destinado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET) e o pagamento dos custos operacionais dos participantes do processo. 

Com base nos termos da Resolução CONTRAN n.º 932/2022, que dispõe sobre o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), julgue o item que se segue. 

Quando uma mesma conduta do infrator resultar no cometimento de três infrações distintas, todas deverão constar de um único auto de infração, para evitar duplicidade de registros no RENAINF.

Com base nos termos da Resolução CONTRAN n.º 932/2022, que dispõe sobre o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), julgue o item que se segue. 

As quantias provenientes das multas arrecadadas por entidade ou órgão executivo de trânsito responsável pelo licenciamento do veículo, quando aplicadas por órgãos ou entidades de trânsito ou rodoviários de outra unidade da Federação, têm natureza extraorçamentária e caracterizam-se como receita do órgão autuador.

Considerando a Resolução CONTRAN n.º 941/2022, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, julgue o item subsequente. 

É facultada a emissão do laudo único de vistoria de identificação veicular em meio físico ou eletrônico, cabendo ao órgão de trânsito definir a modalidade utilizada. 

Considerando a Resolução CONTRAN n.º 941/2022, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, julgue o item subsequente. 

Entre os objetivos da vistoria de identificação veicular inclui-se verificar a autenticidade da identificação do veículo e de sua documentação, a legitimidade da propriedade e a existência e funcionalidade dos equipamentos obrigatórios.