De acordo com o Decreto n.º 2.745/1998, que aprova o regulamento do procedimento licitatório simplificado da PETROBRAS, julgue o item a seguir.

O Decreto n.º 2.745/1998 prevê, entre outras, as seguintes modalidades de licitação: tomada de preços; concorrência; concurso; e leilão.

De acordo com o Decreto n.º 2.745/1998, que aprova o regulamento do procedimento licitatório simplificado da PETROBRAS, julgue o item a seguir.

As compras realizadas pela PETROBRAS devem ser conduzidas com base, entre outros balizadores, no princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnica e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas.

De acordo com o Decreto n.º 2.745/1998, que aprova o regulamento do procedimento licitatório simplificado da PETROBRAS, julgue o item a seguir.

Admite-se, excepcionalmente, a licitação de obra ou serviço sem aprovação do respectivo projeto básico, desde que se trate de caso de interesse da PETROBRAS e que haja recursos financeiros suficientes para sua execução e conclusão integral. 

De acordo com o Decreto n.º 2.745/1998, que aprova o regulamento do procedimento licitatório simplificado da PETROBRAS, julgue o item a seguir.

Nos termos do Decreto n.º 2.745/1998, o orçamento deve integrar a instrução do processo licitatório de obras ou serviços, constituindo elemento essencial para a adequada caracterização do objeto, bem como para o planejamento da contratação e a eficiência na gestão de custos.

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ‒ LGPD), na Lei n.º 14.129/2021 (Governo Digital) e na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.

A Lei n.º 14.129/2021 se aplica aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, mas não se aplica a empresas públicas que não prestem serviço público.

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ‒ LGPD), na Lei n.º 14.129/2021 (Governo Digital) e na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.

A Lei n.º 12.527/2011 visa assegurar o direito de acesso à informação, a ser realizado, entre outras diretrizes, com base na observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, assim como na divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ‒ LGPD), na Lei n.º 14.129/2021 (Governo Digital) e na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as entidades com personalidade jurídica de direito privado que sejam destinatárias de recursos públicos federais decorrentes de contrato de gestão devem divulgar o quantitativo total de seus empregados, discriminado por cargo e por faixas salariais, sem, contudo, publicar dados pessoais, tais como nome do empregado e número de documento que o identifique, em atenção à LGPD.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

A cópia do prontuário solicitada pelo médico da empresa só poderá ser encaminhada com o consentimento de João, uma vez que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) veda qualquer possibilidade de tratamento de dados de saúde sem o consentimento do titular.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

Para fim de manutenção do vínculo empregatício sob o regime de ações afirmativas, João deverá ser submetido a perícia bienal por médico perito da previdência social para avaliar sua condição clínica, sendo vedado ao médico assistente do SUS emitir laudo que ateste a persistência da deficiência.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

No caso de João, a atuação do SUS não se restringe à assistência terapêutica para o tratamento da úlcera por pressão, mas inclui também ações de vigilância sanitária e epidemiológica no ambiente de trabalho, bem como ações que visem à recuperação da saúde do trabalhador submetido aos riscos advindos das condições de trabalho.

A partir do caso hipotético apresentado, julgue o item seguinte, com base na Resolução CFM n.º 2.110/2014 e nas diretrizes da rede de atenção às urgências, conforme Portaria de Consolidação GM/MS n.º 3/2017.

As vítimas do acidente devem receber apoio psicossocial adequado, incluindo-se a identificação de necessidades emocionais e psicológicas, a implementação de intervenções de suporte, a mobilização de equipes de saúde mental e o encaminhamento para serviços especializados, com base no plano de contingência de emergências dos municípios envolvidos.

A partir do caso hipotético apresentado, julgue o item seguinte, com base na Resolução CFM n.º 2.110/2014 e nas diretrizes da rede de atenção às urgências, conforme Portaria de Consolidação GM/MS n.º 3/2017.

O motorista acidentado deverá ser atendido pelo serviço pré-hospitalar móvel de urgência e emergência no transporte regular entre municípios para a realização do tratamento por hemodiálise, pois esse tipo de transporte é atribuição do referido serviço. 

Com base no caso descrito na situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.

Considerando os riscos ocupacionais, o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da plataforma de petróleo deverá ser implementado por unidade operacional, sendo vedado seu desmembramento por setor ou atividade.

Com base no caso descrito na situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.

Em termos legais, está descartado o estabelecimento de nexo técnico epidemiológico entre o quadro de sono e irritabilidade apresentado por Marcos e sua atividade de trabalho.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

O atendimento de José na rede pública de saúde tem respaldo na diretriz de assistência integral aos trabalhadores pelo SUS, que compreende ações de promoção, proteção, vigilância, diagnóstico, tratamento e reabilitação, independentemente do vínculo empregatício, de acordo com a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT).

Considerando o combate à corrupção, a vedação ao nepotismo, os controles internos e a integridade na administração pública, julgue o item subsecutivo, com base nas legislações pertinentes.

A Lei n.º 12.846/2013 estabelece a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. 

Considerando o combate à corrupção, a vedação ao nepotismo, os controles internos e a integridade na administração pública, julgue o item subsecutivo, com base nas legislações pertinentes.

De acordo com o Decreto n.º 7.203/2010, é permitida a nomeação de parentes de primeiro grau para cargos de confiança, desde que comprovada sua qualificação técnica. 

Acerca do imposto de renda e das contribuições previdenciárias, julgue o item subsequente. 

No caso de empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, é devida a retenção, a título de contribuição destinada à seguridade social, de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura, devendo a importância retida ser recolhida em nome da empresa cedente da mão de obra.

Em relação ao IBS, à CBS e ao imposto seletivo, tributos incluídos por meio da Reforma Tributária do Consumo, julgue o seguinte item.

O imposto seletivo deve buscar atender à neutralidade tributária, de modo a evitar, ao máximo, o resíduo tributário na cadeia de consumo.

Em relação ao IBS, à CBS e ao imposto seletivo, tributos incluídos por meio da Reforma Tributária do Consumo, julgue o seguinte item.

A devolução personalizada da CBS e do IBS, conhecida como cashback, contempla operações que envolvem produtos fumígenos e bebidas alcóolicas relativas aos grupos familiares, desde que cumpram os requisitos previstos na legislação.