Questões de Concurso Para serviço social

O Art. 35 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) estatui que todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. Poderá a entidade filantrópica, ou casa-lar, realizar cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade. Quais são os critérios para que tal cobrança seja feita?

Conforme a Resolução CFESS nº 934, de 28 de janeiro de 2020, a emissão e fornecimento, por parte dos Conselhos Regionais e Federal de Serviço Social, de Certidão Disciplinar e/ou Ética de “objeto” e “fase que se encontra a denúncia, processo ou recurso”, não é caracterizada quebra de sigilo, desde que:

Os casos em que se aplicam a isenção de anuidade para os/as assistentes sociais inscritos ou que forem se inscrever nos Conselhos Regionais de Serviço Social são aqueles em que o/a profissional:
I. comprova possuir idade igual ou superior a 50 anos completos.
II. tenha suspenso o exercício profissional no país motivada por missão ou mudança temporária para outro país.
III. tenha sido acometida/o por doenças crônico-degenerativa ou incapacitante por mais de seis meses.
IV. tenha sido privado de liberdade determinada judicialmente.
V. seja contemplado por sorteio de isenção perpétua. 

A Resolução CFESS nº 992, de 22 de março de 2022 estabelece normas vedando atos e condutas discriminatórias e/ou preconceitos contra pessoas com deficiência no exercício profissional do/a assistente social, regulamentando os princípios II, VI e XI inscritos no Código de Ética Profissional. Marque a alternativa correta acerca destas normas:

Acerca das modalidades por meio das quais estão organizados os Centros de Atenção Psicossocial é correto afirmar:

I. CAPS I: atende pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, podendo também atender pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, conforme a organização da rede de saúde local, indicado para Municípios com população acima de setenta mil habitantes.
II. CAPS II: atende crianças e adolescentes com transtornos mentais graves e persistentes e os que fazem uso de crack, álcool e outras drogas. Serviço aberto e de caráter comunitário indicado para municípios ou regiões com população acima de cento e cinquenta mil habitantes.
III. CAPS III: atende pessoas com transtornos mentais graves e persistentes. Proporciona serviços de atenção contínua, com funcionamento vinte e quatro horas, incluindo feriados e finais de semana, ofertando retaguarda clínica e acolhimento noturno a outros serviços de saúde mental, inclusive CAPS Ad, indicado  para Municípios ou regiões com população acima de duzentos mil habitantes.
IV. CAPS AD: atende adultos ou crianças e adolescentes, considerando as normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Serviço de saúde mental aberto e de caráter comunitário, indicado para Municípios ou regiões com população acima de setenta mil habitantes.
V. CAPS AD III: atende adultos ou crianças e adolescentes, considerando as normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, com necessidades de cuidados clínicos contínuos. Serviço com no máximo doze leitos para observação e monitoramento, de funcionamento 24 horas, incluindo feriados e finais de semana; indicado para Municípios ou regiões com população acima de duzentos mil habitantes.

Marque a alternativa que contempla todas as assertivas corretas: