Sobre o processo administrativo disciplinar, à luz do entendimento sumulado do Supremo Tribunal
Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que
Consoante as disposições da Constituição Federal sobre a educação, os entes federados organizarão os
seus sistemas de ensino em regime de colaboração, cabendo aos Municípios atuar, prioritariamente, no
À luz das disposições constitucionais, as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a
execução de funções públicas de interesse comum, poderão ser instituídas
Consoante as regras de repartição de competências previstas na Constituição Federal de 1988, insere-se no âmbito da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios