Questões de Concurso para Assessor Jurídico | Qconcursos.com

Q748073

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Contador | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Analista de Informática | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Analista de Recursos Humanos | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Secretário (A) Executivo (A) | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assistente de Departamento |

Q748073 Odontologia

Segundo a Lei nº 4.324/64, assinale a alternativa correta.

A

Os Conselhos Regionais de Odontologia constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, e têm por finalidade a supervisão da ética profissional, na respectiva área de abrangência, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente.

B

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa, mas sem autonomia financeira, tendo por finalidade a supervisão da ética profissional em toda a República, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente.

C

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, e têm por finalidade a supervisão da ética profissional em toda a República, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente.

D

Os Conselhos Regionais de Odontologia constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, mas sem autonomia financeira, tendo por finalidade a supervisão da ética profissional em toda a República, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente.

E

Os Conselhos Regionais de Odontologia constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, sem autonomia administrativa ou financeira, tendo por finalidade a supervisão da ética profissional na respectiva área de abrangência, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente.

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Q748072

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Contador | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Analista de Informática | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Analista de Recursos Humanos | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Secretário (A) Executivo (A) | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assistente de Departamento |

Q748072 Odontologia

Constitui infração ética, de acordo com o Código de Ética Odontológica (Resolução CFO nº 118/12):

A

a declinação do tratamento empreendido, na cobrança judicial de honorários profissionais.

B

a comunicação ao Conselho Regional e às autoridades sanitárias das condições de trabalho indignas, inseguras e insalubres.

C

a negligência do profissional na orientação de seus colaboradores quanto ao sigilo profissional

D

a revelação, pelo profissional, de fato sigiloso ao responsável pelo incapaz.

E

a colaboração com a justiça nos casos previstos em lei.

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Q748071

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Contador | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Analista de Informática | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Analista de Recursos Humanos | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Secretário (A) Executivo (A) | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assistente de Departamento |

Q748071 Odontologia

Considere as afirmativas a seguir.

I. O especialista, atendendo a paciente encaminhado por cirurgião-dentista, atuará somente na área de sua especialidade requisitada.

II. É permitido ao profissional intitular-se especialista, ainda que não tenha promovido a inscrição da especialidade no Conselho Regional.

III. Para fins de diagnóstico e tratamento, o especialista poderá conferenciar com outros profissionais.

Em consonância com o Código de Ética Odontológica, Resolução CFO nº 118/12, é correto o que se afirma em:

A

todas.

B

I e III, somente

C

II e III, somente

D

I e II, somente

E

nenhuma.

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Q748070

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Contador | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Analista de Informática | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Analista de Recursos Humanos | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Secretário (A) Executivo (A) | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assistente de Departamento |

Q748070 Português

Texto associado

Para responder à questão, leia a tirinha a seguir.

A respeito do uso da vírgula no balão do último quadrinho, assinale a afirmação correta.

A

Seu uso está correto, por separar orações coordenadas entre si.

B

Seu uso está incorreto, já que não se devem separar sujeito e predicado por meio do uso de vírgula.

C

Seu uso é facultativo, mas deve ser priorizado para manter a clareza.

D

Seu uso está correto, por serem orações deslocadas.

E

Seu uso é obrigatório, já que a oração subordinada aparece antes da principal.

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Q748069

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Contador | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Analista de Informática | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Analista de Recursos Humanos | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Secretário (A) Executivo (A) | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assistente de Departamento |

Q748069 Português

Texto associado

Para responder à questão, leia a tirinha a seguir.

O uso de “Por que”, no início do balão do último quadrinho, está correto, assim como em:

A

Você vai extrair meu dente porque?

B

Porquê a extração de dentes dos pais ajuda no tratamento dos filhos?

C

A extração do dente dos pais deve ser realizada por que ajuda no tratamento dos filhos.

D

Quero entender o porquê de a extração de um dente meu ajudar no tratamento dele.

E

Por quê é preciso extrair um dente do pai para ajudar no tratamento do filho?

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Q748068

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Contador | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Analista de Informática | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Analista de Recursos Humanos | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Secretário (A) Executivo (A) | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assistente de Departamento |

Q748068 Português

Texto associado

Para responder à questão, leia a tirinha a seguir.

Em “mas eu ainda tenho uma dúvida”:

A

o pronome reto atua como objeto direto, embora esteja anteposto ao verbo e contrariando a regra de que os pronomes oblíquos é que são objetivos

B

o pronome oblíquo atua como sujeito, embora esteja anteposto ao verbo e contrariando a regra de que os pronomes retos é que são subjetivos.

C

a palavra “uma” funciona como adjunto adnominal de “dúvida”, que, por sua vez, é núcleo do complemento verbal direto.

D

a palavra “uma” funciona como adjunto adnominal de “dúvida”, que, por sua vez, é núcleo do complemento verbal indireto.

E

a palavra “uma” funciona como complemento nominal de “dúvida”, que, por sua vez, é núcleo do complemento verbal direto.

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Q695616

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |

Q695616 Direito Penal

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas aos efeitos da condenação penal. I. Além de seus efeitos penais, a sentença proferida em processo criminal pode gerar outros efeitos, a exemplo de tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, ou mesmo fazer com que o condenado venha a perder eventual função pública. II. A sentença penal condenatória com trânsito em julgado evidencia, quando possível, o dano causado pelo agente mediante a prática de sua conduta típica, e gera para a vítima um título executivo judicial. III. Um dos efeitos da condenação penal é a perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. IV. Se alguém, dolosamente, utilizar seu automóvel para causar lesão na vítima, um dos efeitos da condenação penal será a perda do veículo em favor da União. Está correto o que se afirma em:

A

I e II, somente.

B

II e III, somente.

C

I, II e IV, somente.

D

I, II e III, somente.

E

I, III e IV, somente.

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Q695615

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |

Q695615 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, nos casos de peculato na modalidade culposa, a reparação do dano pode configurar hipótese de:

A

Extinção da tipicidade.

B

Extinção da punibilidade.

C

Excludente de culpabilidade.

D

Excludente de ilicitude.

E

Excludente de responsabilidade.

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Q695614

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |

Q695614 Direito Penal

No campo do Direito Penal, no capítulo referente aos crimes contra a saúde pública, assinale a alternativa correta quanto ao que a doutrina e jurisprudência tem entendido.

A

Pratica crime contra a saúde pública aquele que causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos.

B

Os crimes contra a saúde pública são puníveis somente na modalidade dolosa.

C

Aquele que inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível pratica crime de curandeirismo.

D

Alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, configura crime contra a saúde pública. Nesse caso, porém, aquele que vende o produto adulterado não incorre nas mesmas penas.

E

Aquele que fornecer substância medicinal em desacordo com a receita médica pratica crime de charlatanismo.

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Q695613

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |

Q695613 Direito do Trabalho

No campo do Direito do Trabalho, presume-se que o contrato de trabalho terá validade por tempo indeterminado, em razão do:

A

Princípio da irrenunciabilidade de direitos.

B

Princípio da continuidade da relação de emprego.

C

Princípio da proteção.

D

Princípio da primazia da realidade.

E

Princípio da boa-fé.

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Q695612

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |

Q695612 Direito do Trabalho

Com relação à interrupção e suspensão do contrato de trabalho, assinale a alternativa que não está correta.

A

A maioria da doutrina esclarece que na suspensão do contrato de trabalho o empregador não deve pagar salários, nem contar o tempo de serviço do empregado que está afastado.

B

Segundo doutrina majoritária, na interrupção, há necessidade do pagamento dos salários no afastamento do trabalhador e, também, a contagem do tempo de serviço.

C

Quando o empregado se afasta em razão de ter sido incorporado ao serviço militar, não há pagamento de salário pelo empregador. Configura-se, portanto, hipótese de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho.

D

Como no repouso semanal remunerado o empregador é obrigado a pagar salário e contar o tempo de serviço do empregado, configura-se hipótese de interrupção do contrato de trabalho.

E

A licença remunerada seria uma hipótese típica de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, pois o empregador terá de pagar salários e computar tempo de serviço, muito embora não haja prestação de serviço pelo empregado.

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Q695611

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |

Q695611 Direito do Trabalho

Considere a proposição I e a razão II a seguir. I. De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador. PORQUE II. O princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Assinale a alternativa correta.

A

A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.

B

A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

C

A proposição e a razão são falsas.

D

A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.

E

A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.

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Q695610

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |

Q695610 Direito Tributário

[...] estamos confirmando, destarte, que a norma constitucional [...] além de criar um limite explícito às discriminações arbitrárias de contribuições, reforça o direito de propriedade. Assim, por exemplo, em função dela, nenhuma pessoa, física ou jurídica, pode ser tributada por fatos que estão fora da regra matriz constitucional do tributo que lhe está sendo exigido, porque isto faz perigar o direito de propriedade.

(Roque Antonio Carrazza, Curso de Direito Constitucional Tributário)

Considerando o texto acima indicado, bem como os princípios constitucionais em matéria tributária, assinale a alternativa que indica o princípio comentado pelo autor.

A

Princípio da anterioridade.

B

Princípio da irretroatividade.

C

Princípio do não confisco.

D

Princípio da legalidade.

E

Princípio da anualidade orçamentária, influindo nos impostos periódicos.

Q695609

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |

Q695609 Direito Tributário

Considerando as regras constitucionais de imunidade tributária, analise as afirmativas a seguir. I. O direito à imunidade tributária é uma garantia fundamental constitucionalmente assegurada ao contribuinte, que nenhuma lei pode anular. II. Os templos de qualquer culto são imunes à tributação por meio de impostos. Essa imunidade representa a extensão do direito fundamental à liberdade de consciência e de crença, consagrado no artigo 5º da Constituição Federal. III. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, “d”, da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão), não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. Está correto o que se afirma em:

A

I e II, somente

B

I e III, somente.

C

II e III, somente.

D

todas.

E

nenhuma.

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Q695608

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |

Q695608 Direito Civil

Considerando as normas constantes do Código Civil sobre as obrigações de fazer e não fazer, assinale a alternativa incorreta.

A

Com relação às obrigações de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível, o devedor responderá por perdas e danos, independentemente de culpa.

B

Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

C

Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

D

Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste.

E

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

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Q695607

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |

Q695607 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação à resposta do réu, bem como às regras do Código de Processo Civil de 2015, analise as afirmativas a seguir. I. No procedimento comum, a contestação é escrita e deve ser assinada por quem tenha capacidade postulatória – advogado, membro do Ministério Público ou defensor público. II. O prazo para a apresentação da contestação é de 15 dias. Se o réu for Ministério Público, ente público ou réu representado judicialmente por defensor público, o prazo é de 30 dias. III. O termo inicial do prazo para apresentação de contestação é a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. IV. Em caso de litisconsórcio, considerando possibilidade de cancelamento da audiência preliminar de conciliação, o termo inicial para apresentação da contestação será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento. É correto o que se afirma em:

A

I e II, somente.

B

I, II e III, somente.

C

I, II e IV, somente.

D

todas.

E

nenhuma.

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Q695606

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |

Q695606 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação à tutela provisória, considerando o disposto no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa incorreta.

A

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

B

Nos termos do Código de Processo Civil, em todos os casos, a tutela provisória perde sua eficácia durante o período de suspensão do processo.

C

A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

D

Para concessão da tutela de urgência, o juiz pode exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

E

A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

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Q695605

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |

Q695605 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015 sobre a intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta.

A

Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado no resultado da sentença poderá intervir no processo, através do instituto nominado pela doutrina de amicus curiae.

B

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado até a apresentação da contestação, sob pena de preclusão temporal.

C

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

D

É admissível nomeação a autoria, promovida por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que for vencido no processo.

E

Com relação ao chamamento ao processo, a citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 15 dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

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Q695604

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |

Q695604 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil de 2015, haverá resolução de mérito quando o juiz:

A

pronunciar a decadência ou a prescrição.

B

homologar a desistência da ação.

C

reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

D

verificar a ausência de legitimidade ou interesse processual.

E

acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.

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Q695603

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |

Q695603 Direito Civil

No campo do Direito Civil, no capítulo referente à prescrição e decadência, assinale a alternativa correta quanto ao que a doutrina e jurisprudência tem entendido

A

Os prazos de prescrição, previstos no artigo 206 do Código Civil, podem ser alterados por acordo das partes.

B

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição deve ser alegada em preliminar de contestação, sob pena de preclusão temporal.

C

Via de regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

D

A citação só interrompe a prescrição, ou a decadência, quando ordenada por juiz competente.

E

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

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