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Q449927
Legislação Estadual
Nos termos dos artigos 84, IV, e 91 da Constituição do Estado de Alagoas, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de leis delegadas pelo Governador, que, para tanto, deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa.
Sob os aspectos relatados, referidos dispositivos da Constituição do Estado são
Sob os aspectos relatados, referidos dispositivos da Constituição do Estado são
Q449926
Direito Constitucional
A definição, em matéria tributária, de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte
Q449925
Direito Constitucional
Relativamente à sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, prevê a Constituição da República que caberá à lei dispor sobre
Q449924
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República, eventual emenda ao projeto de lei do orçamento anual, que indique os recursos necessários, provenientes de anulação de despesa, e incida sobre transferência tributária constitucional para Estados e Municípios,
Q449923
Direito Constitucional
É característica comum à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, ambas de competência do Supremo Tribunal Federal,
Q449922
Direito Constitucional
Em matéria de responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, prevê a Constituição da República que
Q449920
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República, é da competência do Supremo Tribunal Federal
Q449919
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre o regime constitucional das medidas provisórias:
I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional.
II. Em matéria orçamentária, é admitida a edição de medidas provisórias para abertura de créditos extraordinários, com vistas ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
III. Prorroga-se uma única vez por igual período a vigência da medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
IV. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional.
II. Em matéria orçamentária, é admitida a edição de medidas provisórias para abertura de créditos extraordinários, com vistas ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
III. Prorroga-se uma única vez por igual período a vigência da medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
IV. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Q449918
Direito Constitucional
Considere que a Constituição de um determinado Estado preveja que o Poder Legislativo possa reformar a Constituição, ordinariamente, a cada cinco anos e, extraordinariamente, a qualquer momento, desde que assim decidam quatro quintos dos parlamentares. Em qualquer hipótese, as alterações da Constituição deverão ser aprovadas por maioria de dois terços dos membros do Legislativo, cabendo ao Presidente da República promulgar o ato normativo de reforma. Suponha, por fim, que exista proibição de reforma constitucional na vigência de estado de sítio.
O procedimento acima descrito é similar ao de reforma da Constituição brasileira de 1988 no que diz respeito
O procedimento acima descrito é similar ao de reforma da Constituição brasileira de 1988 no que diz respeito
Q51775
Administração Pública
Existem vários aspectos que diferenciam o processo de planejamento de políticas públicas entre nações desenvolvidas e em desenvolvimento. No caso destas, há uma tendência de explicar suas falhas com base em:
Q51774
Administração Geral
Com relação ao Modelo Contingencial de Administração, é correto afirmar que:
Q51773
Administração Pública
"É importante ressaltar que a redefinição do papel do Estado é um tema de alcance universal nos anos 90. No Brasil, essa questão adquiriu importância decisiva, tendo em vista o peso da presença do Estado na economia nacional: tornou-se, conseqüentemente, inadiável equacionar a questão da reforma ou da reconstrução do Estado, que já não consegue atender com eficiência a sobrecarga de demandas a ele dirigidas, sobretudo na área social. A reforma do Estado não é, assim, um tema abstrato: ao contrário, é algo cobrado pela cidadania, que vê frustradas suas demandas e expectativas.
A crise do Estado teve início nos anos 70, mas só nos anos 80 se tornou evidente. Paralelamente ao descontrole fiscal, diversos países passaram a apresentar redução nas taxas de crescimento econômico, aumento do desemprego e elevados índices de inflação. Após várias tentativas de explicação, tornou-se claro, afinal, que a causa da desaceleração econômica nos países desenvolvidos e dos graves desequilíbrios na América Latina e no Leste Europeu era a crise do Estado, que não soubera processar de forma adequada a sobrecarga de demandas a ele dirigidas. A desordem econômica expressava agora a dificuldade do Estado em continuar a administrar as crescentes expectativas em relação à política de bem-estar aplicada com relativo sucesso no pós-guerra."
(Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado)
O Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado representou um marco na implementação da Nova Administração Pública no Brasil, iniciando, na prática, a transição do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático. Ele trazia uma série de conceitos e pressupostos.
Em relação ao plano, assinale a afirmativa incorreta.
A crise do Estado teve início nos anos 70, mas só nos anos 80 se tornou evidente. Paralelamente ao descontrole fiscal, diversos países passaram a apresentar redução nas taxas de crescimento econômico, aumento do desemprego e elevados índices de inflação. Após várias tentativas de explicação, tornou-se claro, afinal, que a causa da desaceleração econômica nos países desenvolvidos e dos graves desequilíbrios na América Latina e no Leste Europeu era a crise do Estado, que não soubera processar de forma adequada a sobrecarga de demandas a ele dirigidas. A desordem econômica expressava agora a dificuldade do Estado em continuar a administrar as crescentes expectativas em relação à política de bem-estar aplicada com relativo sucesso no pós-guerra."
(Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado)
O Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado representou um marco na implementação da Nova Administração Pública no Brasil, iniciando, na prática, a transição do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático. Ele trazia uma série de conceitos e pressupostos.
Em relação ao plano, assinale a afirmativa incorreta.
Q51772
Administração Pública
Com relação aos instrumentos que foram inseridos na Administração Pública, assinale a alternativa que tem características da Administração Pública Gerencial.
Q51771
Direito Administrativo
Pode-se afirmar que o contrato de gestão é:
Q51770
Economia
Um setor é um monopólio natural. Assinale a alternativa que o órgão regulador deve escolher para garantir o maior bem-estar para o consumidor.
Q51769
Economia
O país Y possui um elevado déficit fiscal. Caso esse país queira reduzi-lo sem ter grande impacto no produto, a combinação de políticas adotada será:
Q51768
Economia
A economia do país X possui as seguintes curvas de demanda e oferta por feijão:
I. Curva de demanda por feijão: q = 100 - 2p
II. Curva de oferta por feijão: q = 10 + 4p.
Suponha que o país X realize uma abertura comercial de sua economia. Com o preço internacional do feijão sendo igual a 10, pode-se concluir que:
I. Curva de demanda por feijão: q = 100 - 2p
II. Curva de oferta por feijão: q = 10 + 4p.
Suponha que o país X realize uma abertura comercial de sua economia. Com o preço internacional do feijão sendo igual a 10, pode-se concluir que:
Q51767
Economia
Uma economia hipotética com governo é caracterizada da seguinte forma:
I. O total de salários pagos é igual a R$ 200 milhões.
II. O total gasto com o pagamento de juros e aluguéis é igual a R$ 300 milhões.
III. O consumo total das famílias é igual a R$ 500 milhões.
Com base nos dados da tabela, assinale a alternativa correta.
I. O total de salários pagos é igual a R$ 200 milhões.
II. O total gasto com o pagamento de juros e aluguéis é igual a R$ 300 milhões.
III. O consumo total das famílias é igual a R$ 500 milhões.
Com base nos dados da tabela, assinale a alternativa correta.
Q51766
Economia
Uma geada na Flórida reduz a produção americana de laranjas. Ao mesmo tempo, é divulgado um estudo que mostra que o consumo de suco de laranja reduz os riscos cardíacos.
Com base no trecho acima, a respeito do preço e quantidade de equilíbrio no mercado de laranjas, pode-se concluir que:
Com base no trecho acima, a respeito do preço e quantidade de equilíbrio no mercado de laranjas, pode-se concluir que:
Q51764
Direito Penal
Não pode ser considerado próprio de funcionário público o crime de:
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