Acerca de gasto público, mercado e regulação, julgue o item seguinte. 

Regulação pode ser entendida como a intervenção do Estado na economia por meio de leis, normas e controles, com o objetivo de corrigir falhas de mercado e promover o bem-estar coletivo. 

Em relação ao sistema de contas nacionais, ao balanço de pagamentos e às identidades macroeconômicas básicas, julgue o item a seguir. 

A Renda Nacional (RN) se diferencia do Produto Nacional Bruto (PNB) por não levar em consideração os impostos, tampouco a depreciação dos bens de capital. 

Em relação ao sistema de contas nacionais, ao balanço de pagamentos e às identidades macroeconômicas básicas, julgue o item a seguir. 

Todas as transações econômico-financeiras realizadas internamente pelos residentes de um país constituem o balanço de pagamentos, o qual contém a conta de transações correntes, que, por sua vez, é constituída por investimentos e empréstimos. 

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional. 

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto de competência dos municípios. 

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional. 

O direito de propor ação direta de inconstitucionalidade é garantido a partido político, desde que tenha representação em ambas as Casas Legislativas.  

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional. 

Não é cabível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra vetos presidenciais. 

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional. 

Para que possam ingressar em juízo na defesa de seus direitos, os indígenas devem comprovar previamente a sua capacidade processual. 

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional. 

A União pode excepcionalmente realizar intervenção federal nos municípios localizados em territórios federais, mas não pode intervir nos municípios dos estados-membros. 

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional. 

A alteração da Constituição Federal por meio de emendas constitucionais decorre do poder constituinte originário. 

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional. . 

Caso agentes penitenciários federais venham a falecer em decorrência de agressão sofrida no exercício de suas funções, seus cônjuges ou companheiros terão direito ao recebimento de pensão por morte vitalícia, que deve ser paga em valor correspondente à remuneração do cargo. 

Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa. 

Concorrência, leilão, concurso, pregão e diálogo competitivo são modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021, sendo defeso ao gestor público combiná-las. 

Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa. 

Em se tratando de requisição administrativa, modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da existência de dano. 

Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa. 

Segundo a legislação vigente, parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. 

Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa. 

A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do seu poder regulamentar é instrumento idôneo do controle legislativo da administração pública. 

Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.

É desnecessária a explicitação do motivo para a validade da exoneração de servidor público ocupante de cargo em comissão, razão pela qual o motivo eventualmente declarado pela administração pública não será determinante para a configuração lícita do ato administrativo exoneratório. 

Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública. 

As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que contribuem com a administração pública para a prestação de atividades de interesse social, razão pela qual integram formalmente a administração indireta. 

Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.

São princípios da administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública. 

No âmbito do processo administrativo federal, a permissão, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, da avocação temporária de competência atribuída a órgão diverso é manifestação precípua do poder hierárquico da administração pública. 

Acerca da comunicação dos resultados de auditoria governamental, julgue o item subsequente. 

O relatório de auditoria governamental deve ser redigido de forma clara, objetiva e completa, com linguagem acessível e estrutura que permita a compreensão dos achados e suas implicações pela administração auditada e pelas demais partes interessadas. 

Acerca da comunicação dos resultados de auditoria governamental, julgue o item subsequente. 

A ausência de manifestação formal conclusiva no relatório de auditoria sobre a regularidade de alguns dos atos fiscalizados invalida o processo de controle, pois compromete o juízo técnico que deve subsidiar as decisões do órgão de controle.