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Q581672
Direito Constitucional
Acerca da organização do
Estado brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item.
O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, está ligado ao regime geral de previdência social, mas, ao servidor que ocupa cargo comissionado e cargo público efetivo na administração pública estadual simultaneamente, aplica-se o regime próprio do ente público a que está vinculado.
O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, está ligado ao regime geral de previdência social, mas, ao servidor que ocupa cargo comissionado e cargo público efetivo na administração pública estadual simultaneamente, aplica-se o regime próprio do ente público a que está vinculado.
Q581671
Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item.
Seria constitucional lei que considerasse falta funcional de servidor público não estável a adesão a movimento grevista, devido a eficácia limitada do dispositivo constitucional referente a greve de servidor público, segundo entendimento do STF.
Seria constitucional lei que considerasse falta funcional de servidor público não estável a adesão a movimento grevista, devido a eficácia limitada do dispositivo constitucional referente a greve de servidor público, segundo entendimento do STF.
Q581670
Direito Constitucional
A respeito do poder
constituinte e da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais,
julgue o item que se segue.
A aplicação das normas programáticas é mediata, pois dependem de norma posterior que lhes desenvolva a eficácia e permita o exercício do direito nelas contido.
A aplicação das normas programáticas é mediata, pois dependem de norma posterior que lhes desenvolva a eficácia e permita o exercício do direito nelas contido.
Q581669
Direito Constitucional
A respeito do poder
constituinte e da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais,
julgue o item que se segue.
O poder constituinte derivado decorrente permite a modificação de uma constituição por procedimento disciplinado pelo titular do poder constituinte originário.
O poder constituinte derivado decorrente permite a modificação de uma constituição por procedimento disciplinado pelo titular do poder constituinte originário.
Q581668
Direito Constitucional
A respeito do poder constituinte e da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, julgue o item que se segue.
Pelo princípio da unidade do texto constitucional, as cláusulas constitucionais devem ser interpretadas de forma a evitar contradição entre seus conteúdos.
Pelo princípio da unidade do texto constitucional, as cláusulas constitucionais devem ser interpretadas de forma a evitar contradição entre seus conteúdos.
Q581667
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Julgue o item a seguir,
relativo às decisões do TCE/RN.
Se uma proposição for julgada mediante votação simbólica, haverá adesão total ao voto do relator.
Se uma proposição for julgada mediante votação simbólica, haverá adesão total ao voto do relator.
Q581666
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Julgue o item a seguir,
relativo às decisões do TCE/RN.
Na essência, as decisões sobre requerimentos e moções são monocráticas, ou seja, é facultativo ao conselheiro atrelar sua decisão ao aparato régio, ao passo que as decisões de origem colegiada de autoria do Pleno do Tribunal limitam-se aos casos que exigem fundamentação em dispositivo legal para sua plena conformidade.
Na essência, as decisões sobre requerimentos e moções são monocráticas, ou seja, é facultativo ao conselheiro atrelar sua decisão ao aparato régio, ao passo que as decisões de origem colegiada de autoria do Pleno do Tribunal limitam-se aos casos que exigem fundamentação em dispositivo legal para sua plena conformidade.
Q581665
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Julgue o item a seguir, relativo às decisões do TCE/RN.
Decisão que negue a aplicação de determinada lei devido ao fato de esta ter sido considerada inconstitucional deve ser acompanhada das razões que motivarem tal decisão por parte da Corte.
Decisão que negue a aplicação de determinada lei devido ao fato de esta ter sido considerada inconstitucional deve ser acompanhada das razões que motivarem tal decisão por parte da Corte.
Q581664
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No que se refere ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item a seguir.
Além de outras atribuições regimentais, compete ao conselheiro-corregedor instruir os processos administrativos disciplinares, precedidos, ou não, de sindicância.
Além de outras atribuições regimentais, compete ao conselheiro-corregedor instruir os processos administrativos disciplinares, precedidos, ou não, de sindicância.
Q581663
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No que se refere ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item a seguir.
As garantias conferidas ao juiz de alta entrância podem ser estendidas a auditor de tribunal de contas.
As garantias conferidas ao juiz de alta entrância podem ser estendidas a auditor de tribunal de contas.
Q581662
Direito Financeiro
Com relação à eficácia das decisões no controle externo dos tribunais de contas e às ações de controle desenvolvidas por órgãos de poder que visam à fiscalização, ao levantamento e à correção de atos, julgue o item subsequente.
Os responsáveis pelo controle interno poderão sofrer ação punitiva do Tribunal de Contas da União, caso não o cientifiquem de irregularidade ou de ilegalidade de que tomou conhecimento.
Os responsáveis pelo controle interno poderão sofrer ação punitiva do Tribunal de Contas da União, caso não o cientifiquem de irregularidade ou de ilegalidade de que tomou conhecimento.
Q581661
Controle Externo
Com relação à eficácia das decisões no controle externo dos tribunais de contas e às ações de controle desenvolvidas por órgãos de poder que visam à fiscalização, ao levantamento e à correção de atos, julgue o item subsequente.
É defeso ao Poder Judiciário anular decisões exaradas pelos tribunais de contas em processos de contas, mesmo quando essas não tenham valor e força coercitiva.
É defeso ao Poder Judiciário anular decisões exaradas pelos tribunais de contas em processos de contas, mesmo quando essas não tenham valor e força coercitiva.
Q581660
Controle Externo
Com relação à eficácia das decisões no controle externo dos tribunais de contas e às ações de controle desenvolvidas por órgãos de poder que visam à fiscalização, ao levantamento e à correção de atos, julgue o item subsequente.
O princípio da motivação, quando aplicado aos tribunais de contas, constitui-se em garantia ao jurisdicionado de que o tribunal aplicará adequadamente as normas na apreciação ou no julgamento dos processos judiciais ou daqueles que não envolvem função jurisdicional.
O princípio da motivação, quando aplicado aos tribunais de contas, constitui-se em garantia ao jurisdicionado de que o tribunal aplicará adequadamente as normas na apreciação ou no julgamento dos processos judiciais ou daqueles que não envolvem função jurisdicional.
Q581659
Auditoria Governamental
A respeito de entidades fiscalizadoras superiores (EFS) e da Declaração de Lima, julgue o próximo item.
O principal objetivo da Declaração de Lima é o de exigir uma auditoria governamental independente
O principal objetivo da Declaração de Lima é o de exigir uma auditoria governamental independente
Q581658
Auditoria Governamental
A respeito de entidades fiscalizadoras superiores (EFS) e da Declaração de Lima, julgue o próximo item.
Na execução do escopo de uma auditoria do setor público, as normas aplicáveis são determinadas no momento em que o auditor define o objeto da auditoria que será realizada, diferentemente dos princípios fundamentais aplicáveis, que independem do contexto da auditoria.
Na execução do escopo de uma auditoria do setor público, as normas aplicáveis são determinadas no momento em que o auditor define o objeto da auditoria que será realizada, diferentemente dos princípios fundamentais aplicáveis, que independem do contexto da auditoria.
Q581657
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca da jurisdição, da organização e das competências do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN)como órgão de controle parlamentar indireto, julgue o item a seguir.
Um consulente investido de competência, objetivando excepcionar-se de ser alcançado pela aplicação de normativo que trate de matéria abrangida pelo controle externo, pode contestar, mediante prestação jurisdicional, a decisão do TCE/RN em sede de processo de consulta.
Um consulente investido de competência, objetivando excepcionar-se de ser alcançado pela aplicação de normativo que trate de matéria abrangida pelo controle externo, pode contestar, mediante prestação jurisdicional, a decisão do TCE/RN em sede de processo de consulta.
Q581656
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca da jurisdição, da organização e das competências do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) como órgão de controle parlamentar indireto, julgue o item a seguir.
O presidente do TCE/RN é eleito, dentre os seus membros,para mandato de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo, o que não afeta o sistema de rodízio, de livre escolha,contudo, o rodízio não alcança o Conselheiro que foi empossado por ter obtido, no escrutínio, a maioria de dois terços dos votos dos membros do tribunal.
O presidente do TCE/RN é eleito, dentre os seus membros,para mandato de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo, o que não afeta o sistema de rodízio, de livre escolha,contudo, o rodízio não alcança o Conselheiro que foi empossado por ter obtido, no escrutínio, a maioria de dois terços dos votos dos membros do tribunal.
Q581655
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca da jurisdição, da organização e das competências do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) como órgão de controle parlamentar indireto, julgue o item a seguir.
Conforme disposição da lei orgânica do TCE/RN, considera-se prescrita toda ação punitiva deste tribunal referente às infrações ocorridas há mais de dez anos, contados a partir de 5 de janeiro de 2012, data da entrada em vigor da lei orgânica.
Conforme disposição da lei orgânica do TCE/RN, considera-se prescrita toda ação punitiva deste tribunal referente às infrações ocorridas há mais de dez anos, contados a partir de 5 de janeiro de 2012, data da entrada em vigor da lei orgânica.
Q581654
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca da jurisdição, da organização e das competências do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) como órgão de controle parlamentar indireto, julgue o item a seguir.
O TCE/RN é competente para julgar as contas das unidades integrantes dos poderes públicos estadual e municipal e das entidades do terceiro setor, formalmente legitimadas para prestar serviços públicos à sociedade.
O TCE/RN é competente para julgar as contas das unidades integrantes dos poderes públicos estadual e municipal e das entidades do terceiro setor, formalmente legitimadas para prestar serviços públicos à sociedade.
Q581653
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca da jurisdição, da organização e das competências do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) como órgão de controle parlamentar indireto, julgue o item a seguir.
O TCE/RN, com o objetivo de evitar que o custo da cobrança de débito outrora constituído seja superior ao valor a ser adimplido, poderá determinar, imediatamente, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, cujo pagamento o devedor continuará obrigado a quitar.
O TCE/RN, com o objetivo de evitar que o custo da cobrança de débito outrora constituído seja superior ao valor a ser adimplido, poderá determinar, imediatamente, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, cujo pagamento o devedor continuará obrigado a quitar.
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