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Q3529477 Direito Tributário
Segundo a Lei Complementar nº 3.231/2017 — Código Tributário do Município, a respeito do Alvará, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O Alvará se constitui no documento de licenciamento expedido pela autoridade municipal e deverá ser conservado no estabelecimento em lugar visível e de fácil acesso ao público ou conduzido pelo contribuinte, no caso de atividade ambulante ou eventual, sob pena de multa.
( ) O Alvará de Licença definitivo não terá prazo de validade.
( ) A autoridade municipal poderá conceder Alvará de Licença provisório quando não for possível o Alvará de Licença definitivo, por período não superior a 90 dias.
Alternativas
Q3529476 Direito Tributário
Segundo a Lei Complementar nº 3.231/2017 — Código Tributário do Município, compete ao Fiscal Tributário, entre outras atividades:

I. Privativamente executar a fiscalização, por meio da ação fiscal direta ou indireta.
II. Planejar, programar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao exercício da competência tributária municipal e orientar às pessoas quanto à correta aplicação da legislação tributária.
III. Fiscalizar todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento da legislação do imposto, exceto as que gozarem de imunidade ou de isenção.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3529473 Direito Tributário
Em relação às modalidades de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Suspensão.
(2) Extinção.
(3) Exclusão.

( ) Anistia.
( ) Prescrição.
( ) Parcelamento.
Alternativas
Q3529472 Direito Tributário
O tributo que pode ser instituído pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, e que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, é CORRETAMENTE denominado:
Alternativas
Q3529471 Direito Tributário
Sobre as hipóteses de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3529470 Direito Tributário
Sendo a base do cálculo o valor venal do imóvel, é CORRETO afirmar que pode se tratar do seguinte imposto:
Alternativas
Q3529469 Direito Tributário
Em relação às leis, aos tratados, às convenções internacionais e aos decretos, segundo a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, analisar a sentença.

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha (1ª parte). O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei (2ª parte).

A sentença está: 
Alternativas
Q3529468 Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, a competência tributária, que é o poder de instituir tributos, é intransferível. No entanto, algumas funções relacionadas à tributação, como a arrecadação, a fiscalização e a execução de leis e decisões administrativas em matéria tributária, podem ser atribuídas de uma entidade pública para outra. Sobre isso, analisar os itens.

I. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
II. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
III. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q3529467 Direito Tributário
Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a base de cálculo do imposto é:
Alternativas
Q3529464 Direito Tributário
No que diz respeito aos impostos da União, segundo a Constituição Federal, o imposto de renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da:

I. Generalidade.
II. Universalidade.
III. Progressividade.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3529463 Direito Tributário
No âmbito da Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO: 
Alternativas
Q3529462 Direito Tributário
Sobre os crimes contra a ordem tributária, de acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime praticado por particulares:
Alternativas
Q3527325 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Entre as proibições ao servidor previstas na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está:



I. Proceder com urbanidade no desempenho das funções.


II. Praticar usura ou especulação, sob qualquer de suas formas.


III. Utilizar recursos materiais da repartição em atividades particulares.


IV. No recinto da repartição, compelir outro servidor para que se filie ao seu partido político.



Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas
Q3527324 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.



( ) A nomeação é uma forma de provimento de cargos públicos.


( ) A licença-maternidade configura causa de vacância do cargo público.


( ) A homologação do concurso é o ato de investidura em cargo público.

Alternativas
Q3527323 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o processo administrativo disciplinar, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.



( ) Não há impedimento à exoneração do cargo do servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.


( ) O processo administrativo disciplinar será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.


( ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três Vereadores eleitos, designada pela autoridade competente.

Alternativas
Q3527322 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. De acordo com a Lei Orgânica do Município, o livre exercício de qualquer atividade econômica é:
Alternativas
Q3527321 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, no tocante à educação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.



( ) O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado.


( ) Para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o Município aplicará, no mínimo, 50% da receita anual resultante de impostos.


( ) Fica vedado aos alunos organizarem-se sob a forma de associação ou sindicatos.

Alternativas
Q3527320 Direito Constitucional
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, conforme a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3527319 Matemática
Uma indústria têxtil opera com um ritmo de produção estável. Em um turno de 8 horas de trabalho, a fábrica consegue produzir 120 peças de vestuário. Se a produção continuar no mesmo ritmo e o turno for estendido para 12 horas, quantas peças serão produzidas nesse período?
Alternativas
Q3527318 Matemática
Carlos tem uma entrevista de emprego marcada para as 11h. Ele saiu de casa às 10h e gastou 30 minutos para chegar à parada de ônibus. Da parada de ônibus até a estação de metrô, ele levou 10 minutos. Por fim, do metrô até o local da entrevista, Carlos demorou 25 minutos. Então, Carlos chegou:
Alternativas
Respostas
381: A
382: A
383: B
384: D
385: C
386: B
387: A
388: C
389: B
390: D
391: C
392: A
393: D
394: C
395: D
396: D
397: C
398: A
399: B
400: C