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A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) ampliou significativamente o rol de princípios aplicáveis aos processos licitatórios, orientando a atuação do agente público e do controle interno.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei consagrou expressamente princípios como o do planejamento, da transparência, da eficiência, da segregação de funções e do desenvolvimento nacional sustentável.
II. O princípio da segregação de funções veda que o mesmo agente público seja responsável, simultaneamente, por fases distintas do processo, como a elaboração do edital e o julgamento das propostas, visando reduzir riscos de fraudes.
III. O princípio do planejamento exige que a licitação seja precedida de um estudo técnico preliminar robusto e de um gerenciamento de riscos, alinhando a contratação às necessidades reais da Administração.
Está correto o que se afirma em:
A execução da despesa pública orçamentária obedece a um rito processual definido pela Lei nº 4.320/1964, que estabelece os estágios necessários para garantir o controle e a correta aplicação dos recursos. A atuação do controle interno é fundamental na verificação da regularidade desses estágios.
Acerca dos estágios da despesa pública, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) Os estágios da despesa pública orçamentária, na ordem correta de execução, são: empenho, liquidação e pagamento.
(__) A liquidação é o estágio que tem por objeto verificar o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, como a entrega do material ou a prestação do serviço.
(__) O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, sendo vedada a realização de despesa sem prévio empenho, embora o empenho possa ser global, por estimativa ou ordinário.
(__) O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa, porém, o estágio do empenho pode ser dispensado em casos de urgência definidos em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A auditoria governamental é um instrumento fundamental do controle interno e externo, classificada conforme seus objetivos. As auditorias de conformidade e as auditorias operacionais são duas modalidades centrais na avaliação da gestão pública.
Acerca desses tipos de auditoria, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) A auditoria de conformidade (ou regularidade) tem como objetivo principal verificar se a gestão dos recursos públicos atendeu aos princípios da eficiência, eficácia e economicidade na execução dos programas de governo.
(__) A auditoria operacional foca na verificação do cumprimento das leis, regulamentos e normas aplicáveis à gestão, avaliando a legalidade dos atos de admissão de pessoal, contratos e concessões.
(__) Na auditoria de conformidade, o auditor do controle interno compara a situação encontrada (o ato praticado) com o critério (a lei ou norma), apontando as desconformidades e eventuais prejuízos ao erário.
(__) A auditoria operacional pode avaliar se um programa de vacinação atingiu a meta de imunização (eficácia) utilizando o menor custo possível (economicidade) e com os processos adequadamente estruturados (eficiência).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
O sistema de controle da Administração Pública brasileira é estruturado de forma a abranger diferentes instâncias e atores, visando assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência da gestão. O controle interno, o controle externo e o controle social atuam de maneiras distintas, mas complementares.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle interno é exercido no âmbito do mesmo Poder, de forma integrada, tendo como uma de suas finalidades apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, conforme preceitua o Art. 74 da Constituição Federal.
II. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de todos que utilizem recursos públicos, não possuindo, contudo, competência para sustar contratos.
III. O controle social é exercido exclusivamente por meio de audiências públicas realizadas durante a elaboração da LDO e LOA, não havendo outros mecanismos formais de participação popular na fiscalização.
Está correto o que se afirma em:
A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, estabelecendo como preceito geral a publicidade e, como exceção, o sigilo. Ela distingue a transparência ativa da transparência passiva.
Acerca desses conceitos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) A transparência passiva refere-se à obrigação dos órgãos públicos de disponibilizar informações de interesse coletivo ou geral em seus sítios oficiais na internet, independentemente de solicitações.
(__) A transparência ativa é o dever de atender aos pedidos de informação específicos formulados pelos cidadãos, dentro dos prazos e procedimentos estabelecidos pela lei.
(__) Informações classificadas como ultrassecretas terão seu acesso restrito pelo prazo de 25 anos, podendo este prazo ser prorrogado indefinidamente por decisão da autoridade máxima do órgão.
(__) A negativa de acesso à informação, quando não fundamentada, sujeita o agente público responsável a medidas disciplinares, como a suspensão, pois configura conduta ilícita.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A prestação de contas é um dever fundamental de todo gestor público, sendo um processo central para a atuação do controle interno, que deve emitir parecer sobre as contas antes do julgamento pelo controle externo.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. O relatório do órgão de controle interno sobre as contas anuais do gestor, ao identificar irregularidades, vincula o julgamento do Tribunal de Contas, que deve acatar as conclusões sobre o débito.
II. A análise da prestação de contas pelo controle interno deve verificar não apenas a legalidade dos gastos, mas também a execução dos programas de governo e o cumprimento das metas orçamentárias.
III. A omissão no dever de prestar contas, por si só, configura uma grave irregularidade, podendo levar ao julgamento pela irregularidade das contas e à imputação de débito pelo montante total dos recursos geridos e não comprovados.
Está correto o que se afirma em:
Analise as afirmações abaixo:
I. Grande parte dos alunos entregaram os relatórios no prazo combinado.
II. Fui eu quem chegou mais cedo à reunião, antes mesmo do diretor.
III. Vende-se apartamentos de alto padrão nesta região valorizada da cidade.
IV. Nem a secretária nem o coordenador estavam presentes na conferência.
V. São uma hora e trinta minutos de viagem até o destino final.
Identifique em quais afirmativas o uso da concordância verbal está de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa.
Considerando as regras de acentuação gráfica na língua portuguesa e, em especial, a classificação das palavras quanto à posição da sílaba tônica, analise o seguinte trecho:
"O diagnóstico clínico revelou padrões tóxicos e níveis anômalos de substâncias químicas que comprometem a integridade do organismo."
Com base na norma ortográfica vigente, avalie a correção da acentuação gráfica das palavras destacadas e a classificação de suas tonicidades, e assinale a alternativa correta:
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