Questões de Concurso para Técnico Tributário

Q3434949

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434949 Direito Administrativo

Um dos princípios que a administração publica municipal deve adotar em seus atos e ações é o princípio da:

A

Proteção.

B

Autoridade.

C

Centralização.

D

Moralidade.

E

Morosidade.

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Q3434948

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434948 Direito Tributário

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe aos municípios a instituição de impostos sobre:

A

Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

B

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C

Propriedade de veículos automotores.

D

Renda de qualquer natureza.

E

Proventos de qualquer natureza.

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Q3434947

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434947 Direito Tributário

Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é uma das vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado

C

Instituir impostos sobre produtos produzidos nacionalmente.

D

Instituir impostos sobre serviços prestados por operações intermunicipais.

E

instituir impostos sobre bens de consumo.

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Q3434946

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434946 Direito Tributário

A União, mediante a lei complementar, poderá instituir empréstimo compulsório em qual das situações relacionadas a seguir:

A

Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de necessidade de mão de obra.

B

Para atender a despesas extraordinárias, decorrente falta de planejamento orçamentário.

C

Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de inadimplência na arrecadação de impostos.

D

Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa ou sua iminência.

E

Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de necessidades arbitrárias.

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Q3434945

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434945 Direito Tributário

É correto afirmar que está relacionado entre os fatos geradores do imposto sobre produto industrializado:

A

A prestação do serviço de transporte, por qualquer via.

B

O seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira.

C

A valorização imobiliária da indústria relativa a transformação ou produção do produto.

D

Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

E

A propriedade, o domínio útil ou a posse do produto industrializado, desde que localizado fora da zona urbana do Município.

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Q3434944

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434944 Direito Tributário

É considerado o fato gerador de qual dos tributos relacionados a seguir, o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição:

A

Arrecadação.

B

Retenção.

C

Taxa.

D

ISS.

E

ICMS.

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Q3434943

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434943 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana compete a qual dos entes públicos relacionados a seguir:

A

Somente a União.

B

Somente aos Estados.

C

A União e aos Estados.

D

Às autarquias federais.

E

Aos Municípios.

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Q3434942

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434942 Direito Tributário

O imposto sobre exportação de produtos, de competência da União, tem como fato gerador:

A

A saída do produto do território nacional.

B

A entrada do produto do território nacional.

C

A devolução de venda do produto, dentro do território nacional.

D

A transferência de mercadorias entre filiais em estados federativos distintos.

E

A transformação do produto em território nacional, para posterior comercialização.

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Q3434941

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434941 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indique o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte:

A

Tarifa.

B

Prospecção.

C

Imposto.

D

Alienação.

E

Arrecadação.

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Q3434940

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434940 Contabilidade Pública

A Lei no 4.320, de 17 de março de 1964 define como créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

São classificações de créditos adicionais previstas na referida legislação:

A

Adicionais.

B

Exponenciais.

C

Compensatórios.

D

Suplementares.

E

Esporádicos.

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Q3434939

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434939 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme previsto na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964 relacionado ao exercício financeiro, distinguindo-se as processadas das não processadas, consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia:

A

31 de dezembro.

B

30 de novembro.

C

31 de outubro.

D

31 de janeiro.

E

15 de fevereiro.

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Q3434938

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434938 Direito Financeiro

As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, de acordo com a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964 que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, classificam-se como:

A

Despesas de manutenção.

B

Despesas fixadas.

C

Despesas inalteráveis.

D

Despesas de custeio.

E

Despesas acessórias.

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Q3434937

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434937 Contabilidade Pública

A Lei no 4.320, de 17 de março de 1964 que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, firma que deve integrar a lei de orçamento:

A

Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de alienação de propriedades.

B

Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de privatizações.

C

Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

D

Quadro discriminativo da receita por data e respectiva legislação.

E

Quadro discriminativo da receita por responsável pelo recebimento e respectiva legislação.

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Q3434936

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434936 Direito Financeiro

Com base na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, é correto afirmar que a Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e:

A

Anualidade.

B

Mensalidade.

C

Semestralidade.

D

Sazonalidade.

E

Disponibilidade.

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Q3434935

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434935 Direito Tributário

Para especificar a natureza jurídica de um tributo, deve-se ter como base:

A

A data de origem da respectiva obrigação.

B

O fato gerador da respectiva obrigação.

C

O emitente gerador da respectiva obrigação.

D

A destinação legal do produto da sua arrecadação.

E

A origem legal do produto da sua arrecadação.

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Q3434934

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434934 Direito Tributário

Compete à União instituir imposto sobre:

A

Propriedade territorial rural.

B

Propriedade de veículos automotores.

C

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D

Operações relativas à circulação de mercadorias.

E

Propriedade predial e territorial urbana.

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Q3434933

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434933 Direito Tributário

De acordo com as noções gerais da Legislação Tributária Brasileira, podemos afirmar que é um dos tributos que a união pode instituir:

A

Multas ambientais.

B

Multas civis.

C

Contribuição voluntária em benefício do poder público.

D

Contribuição de melhorias, decorrentes de ampliação de cargos públicos.

E

Contribuição de melhorias, decorrente de obras públicas.

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Q3434932

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434932 Direito Tributário

Sobre as características do tributo no Brasil, é correto afirmar que:

A

O tributo é uma pena imputável a transgressões civis.

B

O pagamento do tributo pela população é facultativo.

C

O tributo é arrecadado exclusivamente pelo governo federal, cabendo seu repasse para estados e municípios.

D

O tributo é uma prestação pecuniária.

E

O tributo constitui sanção por ato ilícito.

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Q3434931

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434931 Direito Tributário

No Brasil e na maioria dos países do mundo, grande parte da arrecadação provém de tributos, portanto, é correto afirmar que os tributos são uma forma de:

A

Gastos públicos.

B

Empréstimos públicos.

C

Receita pública.

D

Dividendo público.

E

Amortização pública.

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Q2485191

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485191 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a prescrição da pretensão de punibilidade para aplicação de pena ao servidor público prevista na Lei 3.784, de 21 de outubro de 1994 (Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru), assinale a única alternativa CORRETA

A

Ocorrerá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão.

B

Ocorrerá em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão.

C

Ocorrerá em 1 (um) ano, quanto às infrações puníveis com advertência.

D

Ocorrerá em 10 (dez) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão.

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