Questões de Concurso para Agente de Segurança Prisional

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114120 Português

Texto 3 para responder à questão.

As Políticas de Segurança Pública no Brasil

DAMÁZIO, Daiane da Silva. O Sistema Prisional no Brasil: problemas e desafios para o serviço social. Disponível em: <http://tcc.bu.ufsc.br/Geografia283197.pdf>. Acesso em: 1o out. 2019, com adaptações.

Com relação à tipologia, assinale a alternativa correta.

A

Os dois primeiros períodos correspondem à tese de um texto dissertativo-argumentativo, em que se apresenta um ponto de vista acerca da segurança em geral.

B

O parágrafo é injuntivo, visto que pretende convencer o leitor da importância da parceria entre o Estado e a sociedade civil na consolidação democrática.

C

O parágrafo corresponde à introdução de um texto narrativo, em que se apresenta a história da segurança pública no Brasil e da consolidação da democracia.

D

O texto é predominantemente descritivo, uma vez que objetiva caracterizar, de forma detalhada, a segurança pública no Brasil.

E

O texto é expositivo e argumentativo, já que, além de informar o leitor quanto à segurança pública no Brasil, apresenta opinião a respeito do tema.

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Q1114119

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114119 Português

Texto associado

Texto 3 para responder à questão.

As Políticas de Segurança Pública no Brasil

DAMÁZIO, Daiane da Silva. O Sistema Prisional no Brasil: problemas e desafios para o serviço social. Disponível em: <http://tcc.bu.ufsc.br/Geografia283197.pdf>. Acesso em: 1o out. 2019, com adaptações.

Assinale a alternativa em que todas as palavras são acentuadas por serem proparoxítonas ou paroxítonas terminadas em ditongo.

A

“presídios” (linha 3), “polícia” (linha 4), “âmbito” (linha 5), “públicas” (linha 5).

B

“violência” (linha 5), “públicas” (linha 5), “instituições” (linha 6), “cidadãos” (linha 8).

C

“cidadãos” (linha 16), “democrática” (linha 11), “exercício” (linha 11), “auxílio” (linha 16).

D

“através” (linha 12), “ações” (linha 13), “auxílio” (linha 16), “também” (linha 6).

E

“repertório” (linha 2), “ações” (linha 13), “também” (linha 6), “presídios” (linha 3).

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Q1114118

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114118 Português

Texto associado

Texto 3 para responder à questão.

As Políticas de Segurança Pública no Brasil

DAMÁZIO, Daiane da Silva. O Sistema Prisional no Brasil: problemas e desafios para o serviço social. Disponível em: <http://tcc.bu.ufsc.br/Geografia283197.pdf>. Acesso em: 1o out. 2019, com adaptações.

Acerca das relações que se estabelecem em “Esta parceria entre o Estado e a sociedade civil é essencial para a criação de um novo referencial que veja na segurança espaço importante para a consolidação democrática e para o exercício de um controle social da segurança.” (linhas de 8 a 12), as quais permitem a compreensão das ideias do autor em relação ao problema da segurança pública, assinale a alternativa correta.

A

A criação de um novo referencial de segurança e a consolidação da democracia são consequências da parceria entre o Estado e a sociedade civil.

B

A criação de um novo referencial de segurança é causa da consolidação democrática e do exercício de um controle social.

C

A criação de um novo referencial de segurança e a consolidação democrática são a finalidade da parceria entre o Estado e a sociedade civil.

D

A criação de um novo referencial de segurança explica o quão essencial é a parceria entre o Estado e a sociedade civil.

E

A criação de um novo referencial de segurança exemplifica a consolidação democrática e o exercício de um controle social de segurança pública.

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Q1114117

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114117 Português

Texto associado

Texto 2 para responder à questão.

Relações entre servidores penitenciários e presos são a chave

COYLE, A. Administração penitenciária: uma abordagem de direitos humanos. Manual para servidores penitenciários. Brasília: Ministério da Justiça, 2002, p. 21.

Com base nas relações morfossintáticas estabelecidas pelo autor no primeiro período, assinale a alternativa correta.

A

Na linha 1, a conjunção “Quando” relaciona orações coordenadas entre si.

B

Os termos “em prisões” (linha 1) e “seu aspecto físico” (linha 2) funcionam como complementos verbais e classificam-se, respectivamente, como objeto indireto e objeto direto.

C

As formas verbais “pensam” (linha 1) e “tendem a considerar” (linhas 1 e 2) referem-se ao mesmo sujeito sintático: “as pessoas” (linha 1).

D

Na linha 1, a exclusão do pronome “elas” alteraria a estrutura do período, pois o predicado da segunda oração passaria a se referir a um sujeito indeterminado.

E

Na linha 2, o adjetivo “físico” completa o sentido do substantivo “aspecto”, por isso desempenha a função de complemento nominal.

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Q1114116

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114116 Redação Oficial

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Texto 1 para responder à questão.

Como a prisão muda a personalidade de detentos

JARRETT, C. Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/vert-fut44282247>. Acesso em: 13 set. 2019, com adaptações.

Suponha que a psicóloga Marieke Liema, a serviço da Universidade Estadual de Goiás, estivesse interessada em realizar entrevistas com detentos de alguns presídios goianos e que, para isso, fosse necessário emitir um expediente ao Diretor-Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás, com a finalidade de apresentar a proposta e solicitar a realização do trabalho. De acordo com as normas prescritas pelo Manual de Redação da Presidência da República, nesse contexto comunicativo, a suposta correspondência

A

deveria dispensar o uso do vocativo, pois, no corpo do texto, seria citado o nome do destinatário.

B

poderia ser escrita em linguagem informal, pois os interlocutores estariam em um mesmo nível hierárquico.

C

deveria conter, no texto do local e da data da expedição do documento, a estrutura Cidade-UF, XX/XX/XX.

D

deveria apresentar o fecho alinhado à margem esquerda da página.

E

poderia, preferencialmente, apresentar na introdução a construção Tenho a honra de informar que.

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Q1114115

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114115 Português

Texto associado

Texto 1 para responder à questão.

Como a prisão muda a personalidade de detentos

JARRETT, C. Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/vert-fut44282247>. Acesso em: 13 set. 2019, com adaptações.

Considerando a hipotética necessidade de se registrar, no livro de ocorrências de uma penitenciária, o trecho “disse: ‘Eu ainda meio que ajo como se estivesse na prisão. E, assim, você não é como um interruptor ou uma torneira. Não dá para simplesmente se desligar.” (linhas de 17 a 20), assinale a alternativa que apresenta a redação mais compatível com o conteúdo original e com o nível de formalidade adequado à suposta situação comunicativa.

A

Relatou que ainda agia como se estivesse na prisão e ressaltou que o ser humano, diferentemente de um interruptor ou de uma torneira, não pode ser simplesmente desligado.

B

Falou que ainda se comportava como quando estava na prisão, onde as pessoas não são como um interruptor ou uma torneira, que não podem ser simplesmente apagados.

C

Comentou que vivia ainda como se fosse um preso e que você não é como um interruptor ou uma torneira pra ser desligado simplesmente.

D

Contou que agia meio como se ainda residisse na prisão e destacou que a gente é diferente de um interruptor ou de uma torneira, que podem ser simplesmente desligados.

E

Veio a contar para mim que ainda se sentia como se estivesse na prisão e relatou-me que, ao contrário do que se imagina, não era um interruptor ou uma torneira pra estar desligado.

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Q1114114

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114114 Português

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Texto 1 para responder à questão.

Como a prisão muda a personalidade de detentos

JARRETT, C. Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/vert-fut44282247>. Acesso em: 13 set. 2019, com adaptações.

A respeito das estruturas do texto e das regras para o uso do sinal indicativo de crase, assinale a alternativa correta.

A

O trecho “sobreviver à prisão” (linha 6) evidencia um caso de uso opcional do sinal indicativo de crase.

B

O autor poderia optar por substituir a construção “a sobreviver” (linha 6) pela redação à sobreviver.

C

Caso o autor resolvesse substituir o vocábulo sublinhado no trecho “após a soltura” (linha 7) pela construção posterior, a redação correta deveria ser posterior à soltura.

D

A correção seria preservada caso o trecho “incluindo duas mulheres” (linha 10) fosse substituído pela redação acrescentando à essa lista duas mulheres.

E

Logo após o trecho “Ao analisar as suas narrativas” (linha 12), o autor poderia empregar a construção à princípio, que exemplifica o correto uso do sinal indicativo de crase.

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Q1114113

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114113 Português

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Texto 1 para responder à questão.

Como a prisão muda a personalidade de detentos

JARRETT, C. Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/vert-fut44282247>. Acesso em: 13 set. 2019, com adaptações.

Considerando como referência a norma-padrão e as questões gramaticais relativas ao texto, assinale a alternativa correta.

A

A substituição do título pela redação Como é mudado pela prisão a personalidade de detentos está correta, pois foi preservada a conformidade com as regras de concordância.

B

A redação o problema são essas mudanças de personalidade, os quais, embora ajudem o indivíduo a sobreviver à prisão, são contraproducentes para sua vida após a soltura., por estar totalmente correta do ponto de vista da concordância, poderia substituir o trecho “o problema é que essas mudanças de personalidade, embora ajudem o indivíduo a sobreviver à prisão, são contraproducentes para sua vida após a soltura.” (linhas de 5 a 7).

C

No lugar do verbo “há” (linha 8), o autor poderia empregar a forma verbal existe.

D

A redação que submeteram-se em média a 19 anos na prisão está correta do ponto de vista da colocação do pronome se, por isso poderia substituir a oração “que passaram em média 19 anos na prisão” (linha 11).

E

Caso o autor resolvesse empregar a construção de entrevistados, logo após o termo sublinhado no trecho “descobriram que o grupo desenvolveu” (linhas 13 e 14), a forma verbal “desenvolveu” deveria obrigatoriamente permanecer na terceira pessoa do singular.

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Q480980

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480980 Direitos Humanos

Acerca das regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, segundo a Onu, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, os funcionários dos estabelecimentos prisionais, no cumprimento de funções que impliquem contato direto com os presos, deverão andar armados.

B

O trabalho na prisão deve ser penoso, a fim de que o tempo de prisão seja aproveitado para assegurar, tanto quanto possível, que depois do seu regresso à sociedade, o delinquente não apenas queira respeitar a lei e se autossustentar, mas também que seja capaz de fazê-lo.

C

As pessoas detidas ou presas em virtude de acusações criminais pendentes, assim como os demais condenados, deverão trabalhar, em conformidade com as suas aptidões física e mental.

D

Entre os objetivos da classificação e individualização dos presos, encontra-se a separação deles de acordo com seu passado criminal ou sua má disposição. Evita-se, assim, que exerçam uma influência nociva sobre os companheiros de detenção.

E

Os métodos de trabalho penitenciário dever-se-ão assemelhar o mais possível aos que se aplicam a um trabalho similar fora do estabelecimento prisional. Desse modo, o interesse dos presos e de sua formação profissional deverá ficar subordinado ao desejo de se auferir benefícios pecuniários de uma indústria penitenciária.

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Q480979

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480979 Direitos Humanos

Com relação às regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, segundo a Organização das Nações Unidas (Onu), assinale a alternativa correta.

A

É permitido aos presos se comunicar periodicamente com as suas famílias e com os amigos de boa reputação por meio das visitas, vedando-se, porém, as correspondências, por questões de segurança do sistema prisional.

B

Quando o preso ingressa no estabelecimento prisional, o dinheiro, os objetos de valor, as roupas e outros bens que lhe pertencem são transferidos para a propriedade do município ou estado em que se localizar o presídio.

C

O transporte de presos será efetuado a expensas da administração, permitindo-se o traslado de presos em transportes com iluminação deficiente.

D

Os funcionários dos estabelecimentos prisionais não usarão de força nas suas relações com os presos, excepcionando-se apenas os casos de resistência física ativa a uma ordem fundamentada na lei ou nos regulamentos.

E

É recomendável que, antes do término do cumprimento da pena, sejam tomadas providências necessárias para assegurar ao preso um retorno progressivo à vida em sociedade, como, por exemplo, libertação condicional, sob vigilância não confiada à polícia, compreendendo uma assistência social eficaz.

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Q480978

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480978 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É reconhecida a instituição do júri, sendo asseguradas a plenitude de defesa, a publicidade das votações e a soberania dos veredictos.

B

O racismo constitui crime imprescritível e é sujeito pena de detenção, nos termos da lei.

C

A tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

D

É crime passível de fiança, a despeito de sua gravidade, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

E

A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores do condenado e contra eles executadas, acima do limite do valor da herança transferida.

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Q480977

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480977 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que

A

é possível a aplicação da pena de banimento no Brasil.

B

a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos.

C

o brasileiro nato pode ser extraditado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D

pode ser concedida a extradição de estrangeiro por crime de opinião.

E

é permitido o trabalho noturno a menores de 16 anos, na condição de aprendiz.

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Q480976

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480976 Direitos Humanos

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

Deve-se presumir a inocência de todo acusado de um crime até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe sejam asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa.

B

A lei protege todo homem contra interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar, não se estendendo tal proteção a sua correspondência.

C

Todo homem tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros, sendo vedada qualquer restrição a esse direito.

D

Todo homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito, no entanto, não inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

E

Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito não se estende, porém, à liberdade de, sem interferências, ter opiniões e procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, além das fronteiras de seu país.

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Q480975

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480975 Direito Processual Penal

Esclarece a doutrina que, por liberdade provisória, se entende o instituto por meio do qual, em determinadas situações, se concede ao indivíduo o direito de aguardar em liberdade até o final do processo.Se concedida a liberdade provisória mediante o pagamento da fiança, a manutenção desse benefício condiciona-se-á ao cumprimento das obrigações legias prevista nos artigos 327 e 328 do CPP. A transgressão imotivada dessas obrigações também conduz ao chamado quebramento da fiança, o que tem como consequência a perda definitiva da metade do valor pago, facultando-se ao magistrado, ainda, decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares e, se for o caso, como ultima ratio, decretar a prisão preventiva. (Norberto Avena. Processo Penal. Versão Universitária. 2.ª ed. Método, 2013). A respeito da liberdade provisória mediante fiança e à luz da reforma processual penal advinda de Lei n.º 12.403/2011, assinale a alternativa correta.

A

Não caberá a concessão da fiança, nos crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo e homicídio em todas as suas modalidades.

B

Poderá ser concedida fiança em caso de prisão civil.

C

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 anos.

D

O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se, por mais de 8 dias, de sua residência sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

E

Com a reforma processual penal de 2011, todos os crimes passaram a ser afiançáveis.

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Q480974

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480974 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta um dispositivo que não se encontra expresso na Constituição Federal de 1988.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

C

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se essa não for intentada no prazo legal.

D

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

E

Ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

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Q480973

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480973 Direito Processual Penal

Sebastião, funcionário público legalmente investido, exerce funções em órgão de fiscalização e arrecadação de tributos estaduais. Na realização de um trabalho de rotina, Sebastião apresentou-se como fiscal em determinado estabelecimento comercial. Na ocasião, solicitou a apresentação de notas fiscais e livros de entrada e saída de mercadorias. O funcionário público percebeu que os documentos apresentados continham diversas fraudes, mas aceitou a quantia de R$ 1.500,00 para não tomar nenhum tipo de providência. Sebastião foi preso em flagrante por policiais que estavam realizando compras no estabelecimento. Concluso o inquérito policial, fora remetido ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em desfavor de Sebastião, acusando-o da prática de ilícito penal. A denúncia foi autuada pelo juiz.

Considerando esse caso hipotético, em obediência ao procedimento legalmente previsto, Sebastião deverá ser

A

citado para oferecer resposta à acusação em 10 dias.

B

citado para ser interrogado no processo criminal.

C

notificado para oferecer defesa preliminar em 15 dias.

D

notificado para ser interrogado no processo criminal.

E

citado para responder por escrito em 15 dias.

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Q480972

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480972 Direito Processual Penal

No que tange à ação penal, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de ação penal privada subsidiária da pública, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de promover, injustificadamente, o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

B

O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que foi realizado o fato.

C

Em crimes de ação penal pública condicionada, o direito de representação é personalíssimo, pois deverá ser realizado pessoalmente pelo ofendido, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

D

Quando o promotor de justiça, em crime de ação penal pública, requerer o arquivamento do inquérito policial, caberá a ação penal privada subsidiária da pública, uma vez que deixou de oferecer a denúncia no prazo legal.

E

Nos moldes do CPP, a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público. Nesse caso o prazo para o aditamento será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.

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Q480971

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480971 Direito Processual Penal

Segundo a doutrina, a liberdade de locomoção é um dos direitos mais sagrados do ser humano, direito que não poderá sofrer quaisquer restrições e(ou) limitações, senão as previstas em lei. Assim, para assegurar tal direito, de maneira célere e eficaz, a Constituição Federal outorga a qualquer pessoa, nacional ou estrangeira, a garantia do habeas corpus. Na dicção da doutrina, a expressão habeas corpus significa “exiba o corpo ou apresente-se a pessoa que está sofrendo ilegalidade na sua liberdade de locomoção ao juiz”. Para a doutrina, o habeas corpus é uma ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, vocacionada a tutela da liberdade de locomoção. (Renato Brasileiro de Lima. Curso de Processo Penal. Impetus, 2013). Com relação ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.

A

Não se conhece habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

B

O Ministério Público não possui legitimidade para impetrar ordem de habeas corpus, mas poderá requerer a absolvição do réu no processo criminal.

C

É pacífica a possibilidade de figurar como paciente de habeas corpus a pessoa jurídica, assim, por exemplo, se uma pessoa jurídica for acusada da prática de um crime contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998), cuidando-se de ação penal injustificada, sem respaldo algum, recebida a denúncia, caberá o remédio heroico para fins de trancamento da ação penal.

D

Caberá recurso ordinário constitucional ao Supremo Tribunal Federal da decisão denegatória de habeas corpus, proferida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais.

E

Como não há previsão em lei, a jurisprudência e a doutrina pátrias não admitem a concessão de medida liminar em habeas corpus.

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Q480970

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480970 Legislação do Ministério Público

Se um procurador da República atuante em primeira instância requer o arquivamento do inquérito policial e o juiz federal discorda, ele deverá remeter os autos para

A

o procurador-geral de Justiça.

B

o procurador-geral da República.

C

a câmara de coordenação e revisão.

D

outro juiz federal.

E

outro procurador da República.

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Q480969

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480969 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a doutrina, arquivamento indireto do inquérito policial é o fenômeno de ordem processual que decorre de quando o titular da ação penal deixa de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados, sem expressa manifestação desse procedimento, e o juiz recebe a denúncia sem remeter a questão ao chefe institucional do Ministério Público.

B

Na visão do pretório excelso, a decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, a pedido do Ministério Público, quando o fato nele apurado for considerado atípico, produz, mais que preclusão, coisa julgada material, impedindo ulterior instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio, mesmo com a existência de novas provas.

C

Uma das características do inquérito é a sua publicidade, uma vez que a Constituição Federal assegura a publicidade dos procedimentos realizados por autoridades públicas.

D

Em regra, admite-se recurso contra a decisão que arquiva os autos do inquérito policial.

E

Segundo o CPP, o inquérito deverá terminar no prazo de 5 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nessa hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 15 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

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