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Q852465
Direito Processual Penal
Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo
autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de
direitos ou de multa, que não importará em reincidência,
sendo registrada apenas para impedir novamente o
mesmo benefício no prazo de cinco anos. Assim sendo,
enquadra-se nesse caso, a pessoa que,
Q852464
Direito Processual Penal
Após o aceite da proposta de transação penal pelo
autor da infração e pelo seu defensor, ela será
submetida à apreciação do Juiz. Nesse caso, a
proposta não será admitida se
Q852463
Direito Processual Penal
A composição dos danos civis será reduzida a escrito,
homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível e
terá eficácia de título a ser executado no juízo civil
competente. Tratando-se de ação penal, uma
consequência desse dispositivo é que,
Q852462
Direito Processual Penal
Na audiência preliminar, presentes o representante do
Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se
possível, o responsável civil, acompanhados por seus
advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade
da composição dos danos e da aceitação da proposta
de aplicação imediata de pena não privativa de
liberdade. Em caso de conciliação nos Juizados
Especiais Criminais,
Q852461
Direito Processual Penal
Ao autor do fato que for imediatamente encaminhado
ao juizado ou assumir o compromisso de a ele
comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem
se exigirá fiança. Dessa disposição legal decorre o
seguinte:
Q852460
Direito Processual Penal
Sempre que possível, com o objetivo de reparar
danos sofridos pela vítima e proceder à aplicação de
pena não privativa de liberdade, o processo perante
o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da
oralidade, informalidade, economia processual e
celeridade. Nesses casos,
Q852459
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os atos processuais serão válidos sempre que
preencherem as finalidades para as quais foram
realizados. Para tanto,
Q852458
Direito Processual Penal
A competência do Juizado Especial Criminal será
determinada, considerando-se
Q852457
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No âmbito das turmas recursais dos juizados especiais
cíveis admite-se
Q852456
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
É incompatível com a tutela executiva prestada no
âmbito dos juizados especiais
Q852455
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
É sabido que a tutela provisória, sobretudo na
modalidade tutela de urgência, serve para respaldar
as situações de risco ao direito ou ao resultado útil
do processo em razão do decurso do tempo. No
âmbito dos juizados especiais cíveis, a tutela
provisória
Q852454
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Foi proferida sentença em ação de rescisão contratual,
cumulada com restituição de importâncias pagas, em
trâmite perante juizado especial cível. A parte
interessada interpôs recurso 15 dias após a publicação
da sentença. Oferecidas as contrarrazões, o processo
foi concluso. Considerando a situação narrada, deverá
o juiz
Q852453
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No âmbito dos juizados especiais cíveis, o sistema
recursal é relativamente distinto do processo civil
comum, cabendo
Q852452
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
M.R ajuizou ação de indenização em face da
companhia telefônica “Live”, visando obter reparação
pelos danos materiais e morais causados pela
realização de cobrança indevida. O processo foi
sentenciado no dia 07/08/2017, segunda-feira, tendo
o juiz condenado a empresa ré ao pagamento de R$
1.500,00 a título de danos materiais, nada tendo
mencionado sobre os danos morais. O autor, então,
apresentou embargos declaratórios no dia
14/08/2017, segunda-feira seguinte, sendo estes
Q852451
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sentença nos juizados especiais cíveis
Q852450
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Não obstante seja comum em sede de juizados
especiais cíveis a distribuição dinâmica do ônus
probatório, em princípio, as provas dos fatos incumbem
a quem alega. Tendo em conta a instrução probatória
neste tipo de procedimento, as partes:
Q852449
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma vez cientificado sobre a existência de ação
perante os juizados especiais cíveis, é possível ao
réu:
Q852448
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
B.C. ajuizou ação de cobrança em face de R.K,
perante um juizado especial cível, visando o
recebimento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que
havia emprestado. A audiência de conciliação foi
designada para o dia 16 de agosto de 2017, sendo
que R.K:
Q852447
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando a forma de comunicação dos atos e
os prazos processuais em sede de juizados especiais,
o juiz
Q852446
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A assistência por advogado, nas causas em trâmite
perante os juizados especiais cíveis, é obrigatória
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