Nos termos do Código Civil Brasileiro, o prazo decadencial ...

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Q852483
Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,
Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |
Q852483 Direito Civil
Nos termos do Código Civil Brasileiro, o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico quando houver erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, contado a partir da data de sua realização jurídica, deve ser de:
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