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I- As obrigações se diferenciam pelo fato gerador. II- Obrigação principal é quando a lei determina o pagamento do tributo. III- A não emissão da Nota Fiscal é o não cumprimento da obrigação acessória.
Marque a opção que apresenta as afirmativas Corretas:
I- Poder vinculado. II- Poder discricionário. III- Poder hierárquico. IV- Poder regulamentar. V- Poder disciplinar.
Estão CORRETOS os itens:
I - Propriedade predial e territorial urbana. II - Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD), a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. III - Serviços de qualquer natureza.
Está(ão) CORRETO(S):
( )- Em nosso país o exercício financeiro inicia-se em 01 de janeiro e encerra em 31 de dezembro. ( ) A Lei Orçamentária obriga o exercício financeiro a coincidir com a sua vigência. ( ) O regime orçamentário do setor público lança a despesa orçamentária no exercício financeiro em que a liquidação foi realizada e a receita no exercício financeiro em que foi cobrada. ( ) Nos “Restos a Pagar”, na contabilidade pública, incluem-se as despesas que não foram empenhadas, mas que necessitam ser pagas até o último dia do exercício financeiro. ( ) Reconhecer a receita no período em que se arrecada ela e o pagamento da despesa nesse mesmo período chama-se regime de caixa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima: