Em consonância com o CTN (Código Tributário Nacional), o Im...

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Ano: 2019 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723453 Direito Tributário

Em consonância com o CTN (Código Tributário Nacional), o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador, exceto.

A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, incluído os direitos reais de garantia.

A transmissão, a qualquer título, do domínio útil de bens imóveis por natureza, como definidos na lei civil.

A transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis por acessão física, como definidos na lei civil.

A cessão de direitos relativos às transmissões de direitos reais sobre imóveis, observado suas ressalvas.

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