O decreto nº 70.235 de 72 vem dispor sobre o PAF (Processo ...

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Ano: 2019 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723454 Direito Tributário

O decreto nº 70.235 de 72 vem dispor sobre o PAF (Processo Administrativo Fiscal) e rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. No PAF, os prazos serão:

Contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do vencimento e incluindo-se o do início.

Contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e o do vencimento.

Contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia do início e do vencimento.

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