Estabelece o Código Tributário Nacional que as taxas cobrad...

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Ano: 2019 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723451 Direito Tributário

Estabelece o Código Tributário Nacional que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Nesse sentido, observado o disposto pelo Código Tributário Nacional e demais normas que regulam o tema, considera-se:

Os serviços públicos utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título.

Os serviços públicos utilizados pelo contribuinte potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

Os serviços públicos específicos, quando possam ser destacados em unidades empregadas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

Os serviços públicos divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

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