Questões de Concurso para Fiscal de Tributos - Superior

Q3071708

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071708 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 45 da Lei Complementar Nº 8/02, identifique a afirmação INCORRETA:
Será indeferida a realização de diligência ou perícia quando:

A

Seja destinada a apurar fatos vinculados à escrituração comercial ou fiscal ou documentos que estejam na posse do requerente e que possam ser juntados aos autos.

B

A verificação for imprescindível ou praticável.

C

O julgador considerar os elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção.

D

A prova do fato não depender de conhecimento técnico especializado.

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Q3071707

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071707 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 33 da Lei Complementar Nº 8/02, identifique a afirmação INCORRETA:
A reclamação deverá ser instruída necessariamente com:

A

Os termos de início e de encerramento de fiscalização.

B

Uma das vias da notificação fiscal e seus anexos.

C

Outros termos e intimações emitidos durante a fiscalização.

D

Comprovante de recolhimento do crédito devido no processo administrativo.

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Q3071706

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071706 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 11 da Lei Complementar Nº 8/02, identifique a afirmação INCORRETA:
A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando se tratar de:

A

Contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios requeiram tratamento fiscal específico.

B

Atividade exercida em caráter provisório.

C

Sujeito passivo de rudimentar organização.

D

Sujeito passivo que tenha condições de emitir documentos fiscais e queira cumprir obrigações tributárias pretéritas.

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Q3071705

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071705 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 279 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
É responsável pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário de imóvel valorizado, ao tempo do respectivo lançamento.

A

Nos casos de concordância a execução do melhoramento pela maioria dos consultados, todos os contribuintes beneficiados pelo melhoramento tornam-se responsáveis pelo pagamento de sua cota, independentemente de terem assinado o termo de adesão.

B

Nos casos de ocupação a qualquer título, de propriedade de domínio privado, será responsável o ocupante da propriedade.

C

Nos casos de enfiteuse, será responsável pelo pagamento, o enfiteuta.

D

Os imóveis em Condomínio indiviso serão considerados de propriedade de um só condômino, cabendo a esse exigir, dos demais condôminos, á parte que lhe tocar.

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Q3071704

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071704 Direito Tributário

Nos termos do art. 150 da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA:
O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

A

Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos posteriores à homologação, praticados pelo sujeito ativo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

B

Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

C

Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

D

O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

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Q3071703

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071703 Direito Tributário

Nos termos do art. 77, e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA:

A

Para efeito de instituição de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União todas aquelas que competem a cada um dos entes federados.

B

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

D

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

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Q3071702

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071702 Direito Tributário

Nos termos do art. 107, e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA:

A

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

B

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

C

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

D

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

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Q3071701

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071701 Direito Tributário

Nos termos do art. 142, e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA:

A

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

B

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto quando posteriormente modificada ou revogada.

C

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

D

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou inciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

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Q3071700

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071700 Direito Tributário

Nos termos do art. 174 da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA:
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe:

A

Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

B

Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

C

Por qualquer ato inequívoco ainda que judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo credor.

D

Pelo protesto judicial.

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Q3071699

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071699 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 92 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:

A

As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

B

Na hipótese do parágrafo anterior, a hipótese de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão e nem prejudica os demais débitos objetivos de cobrança.

C

O registro da dívida atualizada e a expedição das certidões deverão ser feitos através de sistemas eletrônicos, com a utilização de fichas, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação tributária nacional.

D

A certidão da dívida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do número da folha de inscrição.

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Q3071698

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071698 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 242 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
O sujeito passivo fornecerá todos os elementos necessários à verificação da exatidão dos totais das operações sobre as quais pagou imposto e exibirá todos os documentos da escrita fiscal e da contabilidade geral, sempre que exigidos pelos agentes da Fazenda Municipal.

A

Poderá ainda a autoridade policial designada, quando entender conveniente, examinar arquivos magnéticos e softwares do contribuinte e do responsável pelos seus registros pessoais.

B

Os agentes fazendários, no exercício de suas atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde se pratiquem atividades tributáveis, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.

C

Além do disposto no caput deste artigo e seus parágrafos, aplica-se, no que couber, as demais regras acerca da fiscalização previstas neste código.

D

Em caso de embaraço no exercício da função, os agentes fazendários poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido como crime ou contravenção.

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Q3071697

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071697 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 232 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
Deverão emitir Notas Fiscais Avulsas:

A

As empresas recém-constituídas que necessitem de notas fiscais antes da autorização para a emissão da NFS-e.

B

As pessoas que, não estando inscritas como contribuintes do imposto ou não estejam obrigadas à emissão de documentos fiscais, eventualmente dela necessitem.

C

Os prestadores de serviços que trabalharem sob a forma de trabalho pessoal, assim entendidos aqueles definidos nos incisos II e III do artigo 214-a desta lei.

D

As pessoas físicas ou jurídicas, que realizarem com habitualidade operações de prestação de serviços.

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Q3071696

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071696 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 247 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
Ficam isentos do pagamento da taxa de Serviços Administrativos:

A

Os requerimentos a certidões de servidores municipais, ativos ou inativos, sobre assuntos de qualquer natureza, desde que tenham relação de propriedade ou funcional com o assunto solicitado.

B

Os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade, lavrados com órgãos a que as refere o inciso I deste artigo, observadas as condições nele estabelecidas.

C

A emissão de certidão, quando emitida pelo interessado em seu equipamento pessoal.

D

Os requerimentos e certidões relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais.

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Q3071695

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071695 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 220 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
A falta de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido por substituição tributária sujeitará o contribuinte substituto às seguintes penalidades:

A

Falta de retenção, quando declarado ao fisco o serviço tomado ou intermediado: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido.

B

Recolhimento fora do prazo de imposto devido por substituição tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal: penalidade prevista no artigo 103, inciso i.

C

Imposto retido e não recolhido, apurado através de qualquer procedimento fiscal: multa de 100% (cem por cento) do imposto devido.

D

Falta de retenção, quando não declarado ao fisco o serviço tomado ou intermediado: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido.

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Q3071694

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071694 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 211-A da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
A existência de estabelecimento prestador é indicada pela existência de um ou mais dos seguintes elementos:

A

Estrutura organizacional ou administrativa.

B

Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviço, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, homepage, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

C

Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços.

D

Inscrição nos órgãos estaduais.

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Q3071693

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071693 Direito Tributário

Nos termos dos arts. 111, 113, 115 e 175 da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA:

A

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

B

A obrigação acessória decorre da legislação federal e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação espontânea de tributos.

C

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

D

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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Q3071692

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071692 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos do art. 1º da Lei Complementar Nº 101/00, identifique a afirmação INCORRETA:

A

Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

B

Nas referências a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

C

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

D

As disposições desta Lei Complementar abrangem exclusivamente a União, os Estados e os Municípios.

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Q3071691

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071691 Direito Constitucional

Nos termos do art. 159 da Constituição Federal, identifique a afirmação INCORRETA:
A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:

A

Um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.

B

Vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação da União e do Distrito Federal.

C

Três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.

D

Vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.

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Q3071690

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071690 Direito Constitucional

Nos termos do art. 150 da Constituição Federal, identifique a afirmação INCORRETA:
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:

A

Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

B

Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

C

Templos de qualquer culto.

D

Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

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Q2648612

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Caturité - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Caturité - PB - Fiscal de Tributos |

Q2648612 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional em seu art. 78, assim conceitua Poder de Polícia: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Sobre o tema, analise os itens quanto à veracidade das informações, indicando (V) se verdadeiro e (F) se falso:

( ) O poder de polícia tem como características/atributos a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

( ) Em regra, por ser prerrogativa própria do Poder Público, sendo ato típico da Administração, os atos de poder de polícia são indelegáveis a particulares.

( ) Todos os atos da Administração Pública estão limitados pelo princípio da legalidade, ou seja, os atos coercitivos da Administração só podem ser realizados se existirem leis que os disciplinem.

( ) O exercício do poder de polícia é exclusivo do poder executivo não cabendo a sua prática aos poderes legislativo e judiciário.

( ) O poder de polícia não poderá se opor a direito individual resguardado, mesmo que assim o faça para resguardar direito da coletividade.

Asequência CORRETAé:

A

V, F, F, V, F.

B

V, F, V, V, F.

C

V, V, V, F, F.

D

F, V, F, F, V.

E

V, V, F, V, F.

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