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O Código Tributário Nacional em seu art. 78, assim conceitua Poder de Polícia: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Sobre o tema, analise os itens quanto à veracidade das informações, indicando (V) se verdadeiro e (F) se falso:
( ) O poder de polícia tem como características/atributos a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
( ) Em regra, por ser prerrogativa própria do Poder Público, sendo ato típico da Administração, os atos de poder de polícia são indelegáveis a particulares.
( ) Todos os atos da Administração Pública estão limitados pelo princípio da legalidade, ou seja, os atos coercitivos da Administração só podem ser realizados se existirem leis que os disciplinem.
( ) O exercício do poder de polícia é exclusivo do poder executivo não cabendo a sua prática aos poderes legislativo e judiciário.
( ) O poder de polícia não poderá se opor a direito individual resguardado, mesmo que assim o faça para resguardar direito da coletividade.
Asequência CORRETAé:
Em se tratando de Administração Pública, a Constituição Federal, em seu art. 37, traz várias regras formando um verdadeiro arcabouço jurídico orientador sobre o tema. Indique a afirmação INCORRETA que traz informação sobre as regras lá estabelecidas:
No que diz respeito aos agentes públicos, é CORRETO afirmar que:
Em se tratando de atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
A Sociedade de Economia Mista (SEM) pode ser conceituada como entidade administrativa com personalidade jurídica de direito privada, criada para prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica. Qual dos itens abaixo traz característica que pode NÃO ser atribuída a SEM.
Em termos de classificação, podemos, assim, definir a Constituição da República Federativa do Brasil:
O texto constitucional, em seu art. 2°, diz que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Sobre a organização destes poderes, é CORRETO afirmar que:
Segundo o texto constitucional, NÃO é de competência privativa da União:
Sobre a organização político administrativa do estado brasileiro, é CORRETO afirmar que:
Sobre a exclusão do Crédito Tributário, é CORRETO afirmar que:
Coube à Lei Complementar 123/2006 trazer a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte, além de definir outras características às espécies empresariais que podem ou não se enquadrar no regime legal mencionado. Sob o tema, analise as afirmações que se seguem e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:
( ) Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar 123/2006 pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.
( ) Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar 123/2006, pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.
( ) Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar 123/2006 pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
( ) Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar 123/2006, pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior.
( ) Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar 123/2006, pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas de consumo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Conforme previsto no art. 3º da LC 123/2006, considera-se empresa de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 o (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que:
Em relação às limitações do poder de tributar, o texto constitucional, em seu art. 150, assim dispõe: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”. Sobre o tema, qual a assertiva que apresenta informação INCORRETA:
Sobre as espécies tributárias constitucionalmente definidas, é INCORRETO afirmar que:
Com base na sequência abaixo, assinale a alternativa que corresponde à figura que está faltando:
Estela, Clara e Thomas foram aos cinema assistir os filmes "A", "B" e "C", não necessariamente nessa ordem, e levaram pipoca, chocolate e barra de cereal para lancharem durante os filmes, também não necessariamente nessa ordem. Cada um assistiu somente um filme e levou somente um lanche para o cinema. Sabe-se que:
· Quem foi assistir ao filme "C" levou barra de cereal para lanchar.
· Thomas foi assistir ao filme "B".
· Thomas não levou chocolate.
· Clara não foi assistir ao filme "C".
Com base nas informações acima, é CORRETO afirmar que:
Pedro e Ângela são vendedores numa loja de roupas. No mês de março, percebeu-se que o valor faturado por Pedro foi 2/3 do valor faturado por Ângela e que a soma do faturamento de ambos foi de R$2.500,00. Qual foi o valor arrecadado por Pedro no mês de março?
Para as apresentações de final de ano numa determinada escola, os professores do 9º ano, juntamente com os alunos dessa série, estão organizando duas atividades: apresentações de dança e declamações de poesias. A quantidade de alunos em cada uma das atividades ficou da seguinte forma:
· 80 alunos irão participar das apresentações de dança.
· 60 alunos irão declamar poesias.
Sabe-se ainda que 20 alunos não irão participar de nenhuma das atividades e que 1/4 da quantidade total de alunos do 9º ano participará das duas atividades. Com base nessas informações, quantos alunos irão participar das apresentações de dança, mas não irão declamar poesias?
Aproposição { [ (A→B )→~A] ˄ (A ˄~ B ) } →[ (A ˄ ~ B ) ˅B ] é logicamente equivalente a qual das proposições a seguir?
Rafaela é estudante de Nutrição e está tentando aprovação em Medicina. Rafaela decidiu que, se for aprovada em Medicina antes de concluir Nutrição, irá desistir do curso de Nutrição. Futuramente, caso Rafaela venha a desistir do curso de Nutrição, de acordo com as informações fornecidas, é possível afirmar, logicamente, que:
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