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Q3601817
Direito Tributário Lançamento Tributário ,
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura |
Q3601817 Direito Tributário

Suponha que tenha sido lançado um crédito tributário em nome de um Contribuinte com as seguintes informações:



- Data do lançamento 31/12/2021


- Base de cálculo R$ 50.000,00.


- Alíquota do tributo 2%


- Valor do lançamento: R$ 1.000,00


- Data de vencimento do tributo 31/01/2022



Considerando os percentuais de encargos por mora do Código Tributário Municipal e, o fato de o Contribuinte ter efetuado o recolhimento do valor somente em 10/02/2023, o valor de encargos devidos na data do pagamento, desconsiderando qualquer redução ou benefício, foi de:  

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O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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