Considere a seguinte situação hipotética:

Em julho de 2021 foi aprovada lei no município de Carbernet que estabelece a progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

De acordo com a constituição federal, essa lei ainda poderá estabelecer que o IPTU:

1. Tenha a base de cálculo aumentada ou reduzia em razão da quantidade de pessoas que habitam o imóvel.

2. Seja progressivo em razão do valor do imóvel.

3. Seja cobrado pela União com base na declaração de renda informada pelo proprietário do imóvel.

4. Tenha alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Constituição Federal estabelece como princípios da administração pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Esses princípios devem ser obedecidos pela administração pública:

De acordo com a Lei nº 8.429/92, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos: 

Considere a seguinte situação hipotética:

Simone é servidora pública estável do município de Lavarone e ocupa o cargo efetivo de fiscal de tributos municipal. Foi designada pelo prefeito para exercer a função de confiança de Assessora Tributária.

A respeito da classificação do ato administrativo de designação de Simone, quanto ao grau de liberdade do prefeito municipal, ele é classificado como um ato:

Considere a seguinte situação hipotética:

Durante um procedimento de fiscalização em uma empresa, um fiscal de tributos municipal identificou a existência de vários documentos de controles paralelos relativos a serviços prestados, para os quais não foram emitidos documentos fiscais e, consequentemente, não foram submetidos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Diante de tal situação, o fiscal de tributos municipal fez a apreensão dos documentos de controles paralelos necessários à apuração do ISSQN não pago, lavrando o auto de apreensão e guarda dos documentos.

A respeito de tal medida adotada pelo fiscal de tributos municipal, é correto afirmar que se trata:

É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

1. Locação compulsória da área.

2. Parcelamento ou edificação compulsórios.

3. Desapropriação com pagamento em dinheiro.

4. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta a respeito dos conhecimentos sobre finanças públicas previstos na constituição federal.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos fundamentos a:

Estão previstas no código tributário do município de Videira as seguintes taxas:

1. Taxa de licença.

2. Taxa de serviços públicos.

3. Taxa de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

4. Taxa sobre serviços relativos a hospedagem e turismo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito dos conhecimentos previstos no Decreto nº 4.118/94, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é correto afirmar: 

A respeito dos conhecimentos previstos no Decreto nº 6.733/99 relativos ao Imposto sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física (ITBI) do município de Videira, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei nº 69/85, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai após cinco anos, contados:

1. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

2. Da data de entrega pelo sujeito passivo da declaração de débitos ou da falta de emissão de documento fiscal.

3. Da data em que tenha sido notificada ao sujeito passivo qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

4. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado.

5. Do início do exercício financeiro em que a receita decorrente do tributo foi prevista na lei orçamentária anual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

Considere a seguinte situação hipotética:

A Clínica Sorridi está estabelecida no município de Videira, não está enquadrada no Simples Nacional e presta serviços de odontologia, sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Ao prestar serviço a um de seus clientes, o sr. Paulo, a Clínica Sorridi, equivocadamente, incluiu no preço do serviço e no valor do documento fiscal emitido, a alíquota de ISSQN de 5% referente à tributação de sua atividade, quando o correto é de 3%. Dois anos depois de receber o documento fiscal, o sr. Paulo identificou o equívoco no percentual da alíquota do ISSQN e entrou em contato com a Clínica Sorridi para solicitar a restituição da parte excedente do imposto que lhe foi cobrado e incluído no documento fiscal. A Clínica Sorridi informou ao sr. Paulo que o ISSQN cobrado foi recolhido ao município de Videira.

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 69/85, a restituição pelo município de Videira da parte excedente do ISSQN recolhido somente será feita:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, compete à Câmara Municipal de Vereadores (SC), privativamente, as seguintes atribuições:

1. Delimitar o perímetro urbano.
2. Autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
3. Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo.
4. Autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Complementar nº 129, de 2012, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira (SC).

Analise a frase abaixo:

“O encarecimento do preço dos alimentos, do petróleo e da energia elétrica é uma das consequências mais sentidas após o início da guerra na Europa. Esse fenômeno elevou a inflação no mundo todo e atingiu diversos países em 2022.”

A afirmativa refere-se ao conflito:

O municipio de Videira faz parte da Microrregião de Joaçaba, junto com algumas outras cidades como:

Em dezembro de 2002, o muncipio de Videira recebeu oficialmente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina a denominação de Capital Catarinense: