Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 363 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2099489
Legislação Estadual
De acordo com o Decreto nº 46.644/2014, que
dispõe sobre o Código de Conduta Ética do
Agente Público e da Alta Administração
Estadual, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2099488
Legislação Estadual
Com relação ao Direito de Petição previsto na
Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações
posteriores (Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), é
incorreto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2099487
Legislação Estadual
Quanto a posse dos cargos públicos previstos
na Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de
Minas Gerais), assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2099486
Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir, de acordo com
a Lei nº 9.455/1997 e suas alterações (Lei de
Tortura).
I. O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia.
II. Aquele que se omite em face das condutas que tipificam o crime de tortura, quando seu dever é de evitá-las ou apurá-las, não responde pelo crime de tortura, mas apenas por infração administrativa.
III. A condenação pelo crime de tortura não acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
IV. Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.
Estão corretas as afirmativas:
I. O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia.
II. Aquele que se omite em face das condutas que tipificam o crime de tortura, quando seu dever é de evitá-las ou apurá-las, não responde pelo crime de tortura, mas apenas por infração administrativa.
III. A condenação pelo crime de tortura não acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
IV. Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2099485
Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de
Minas Gerais), define as formas de provimentos
dos cargos públicos. A respeito dos cargos
públicos a serem providos, analise as
afirmativas a seguir.
I. Nomeação. II. Promoção. III. Transferência. IV. Reintegração. V. Reversão. VI. Aproveitamento.
Estão corretas as afirmativas:
I. Nomeação. II. Promoção. III. Transferência. IV. Reintegração. V. Reversão. VI. Aproveitamento.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2099484
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 869/1952, que
dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de Minas Gerais,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2099483
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 12.594/2012 (Sinase), trata da avaliação
e acompanhamento da gestão do atendimento
socioeducativo. Assinale a alternativa incorreta
sobre o assunto.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2099482
Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir referentes aos
conceitos trazidos pela Lei Federal n° 12.288/2010
(Estatuto da Igualdade Racial).
I. Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II. Desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
III. Desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
IV. População negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
Estão corretas as afirmativas:
I. Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II. Desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
III. Desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
IV. População negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2099481
Direitos Humanos
O último item das Regras de Tóquio, item VIII,
apresenta disposições relativas à pesquisa,
planejamento, elaboração e avaliação das
políticas, relativas às medidas não privativas de
liberdade. Sobre esse item, numere a COLUNA
II de acordo com a COLUNA I, estabelecendo a
relação entre elas.
COLUNA I 1. Pesquisa e Planejamento. 2. Formulação de políticas e desenvolvimento de programas. 3. Relação com organismos e atividades relevantes. 4. Cooperação internacional.
COLUNA II ( ) Nesse tópico, o que importa é o desenvolvimento de mecanismos apropriados para os diversos níveis, de modo a fomentar a criação de vínculos entre serviços responsáveis por medidas não privativas de liberdade, outros setores do sistema de justiça criminal, desenvolvimento social e organismos do bem-estar, tanto governamentais quanto não governamentais, em áreas como saúde, moradia, educação, trabalho e os meios de comunicação.
( ) Nesse tópico, o que importa é que os programas relativos às medidas não privativas de liberdade devem ser planificados e aplicados de modo sistemático como parte do sistema de justiça criminal no processo de desenvolvimento nacional. Devem-se realizar avaliações regulares para implementar as medidas não privativas de liberdade com maior eficiência. Devem-se efetuar exames periódicos para determinar os objetivos, funcionamento e efetividade das medidas não privativas de liberdade.
( ) Nesse tópico deve-se fazer um esforço para envolver entidades tanto públicas, quanto privadas na organização para que se obtenha dados sobre o tratamento dos infratores em meio aberto. Devese buscar saber regularmente, quais problemas são enfrentados pelos clientes, profissionais, comunidade e responsáveis, com o intuito de definir o que deve ser feito dentro do sistema de justiça criminal para a coleta e análise de dados e estatísticas, a fim de implementar o tratamento não institucionalizado de infratores.
( ) Esse tópico ressalta a necessidade de se envidar esforços para promover a cooperação científica entre países nas áreas de tratamento não institucional. Pesquisa, treinamento, assistência e troca de informações entre os Estados-Membros sobre medidas não privativas de liberdade devem ser fortalecidas por meio dos institutos das Nações Unidas para a prevenção ao crime e ao tratamento de infratores, em estreita colaboração com a Seção de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal do Centro de Desenvolvimento Social e Assuntos Humanitários do Secretariado das Nações Unidas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
COLUNA I 1. Pesquisa e Planejamento. 2. Formulação de políticas e desenvolvimento de programas. 3. Relação com organismos e atividades relevantes. 4. Cooperação internacional.
COLUNA II ( ) Nesse tópico, o que importa é o desenvolvimento de mecanismos apropriados para os diversos níveis, de modo a fomentar a criação de vínculos entre serviços responsáveis por medidas não privativas de liberdade, outros setores do sistema de justiça criminal, desenvolvimento social e organismos do bem-estar, tanto governamentais quanto não governamentais, em áreas como saúde, moradia, educação, trabalho e os meios de comunicação.
( ) Nesse tópico, o que importa é que os programas relativos às medidas não privativas de liberdade devem ser planificados e aplicados de modo sistemático como parte do sistema de justiça criminal no processo de desenvolvimento nacional. Devem-se realizar avaliações regulares para implementar as medidas não privativas de liberdade com maior eficiência. Devem-se efetuar exames periódicos para determinar os objetivos, funcionamento e efetividade das medidas não privativas de liberdade.
( ) Nesse tópico deve-se fazer um esforço para envolver entidades tanto públicas, quanto privadas na organização para que se obtenha dados sobre o tratamento dos infratores em meio aberto. Devese buscar saber regularmente, quais problemas são enfrentados pelos clientes, profissionais, comunidade e responsáveis, com o intuito de definir o que deve ser feito dentro do sistema de justiça criminal para a coleta e análise de dados e estatísticas, a fim de implementar o tratamento não institucionalizado de infratores.
( ) Esse tópico ressalta a necessidade de se envidar esforços para promover a cooperação científica entre países nas áreas de tratamento não institucional. Pesquisa, treinamento, assistência e troca de informações entre os Estados-Membros sobre medidas não privativas de liberdade devem ser fortalecidas por meio dos institutos das Nações Unidas para a prevenção ao crime e ao tratamento de infratores, em estreita colaboração com a Seção de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal do Centro de Desenvolvimento Social e Assuntos Humanitários do Secretariado das Nações Unidas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2099480
Direitos Humanos
As Diretrizes das Nações Unidas para
Prevenção da Delinquência Juvenil,
provenientes do oitavo Congresso das Nações
Unidas sobre prevenção do delito e do
tratamento do delinquente, no seu Anexo, item
IV, trata da importância dos processos de
socialização, afirmando que deverá ser
prestada atenção especial às políticas de
prevenção que favoreçam à socialização e à
integração eficazes de todas as crianças e
jovens. Levando em consideração as formas
elencadas no referido item, analise as
afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F).
( ) Da família. ( ) Das instituições religiosas. ( ) Da comunidade. ( ) Dos grupos de jovens. ( ) Da escola. ( ) Dos meios de justiça que tratam do bem estar das crianças e dos jovens. ( ) Da formação profissional. ( ) Do meio trabalhista. ( ) Por meio da ação de organizações voluntárias. ( ) Por ações da prefeitura.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Da família. ( ) Das instituições religiosas. ( ) Da comunidade. ( ) Dos grupos de jovens. ( ) Da escola. ( ) Dos meios de justiça que tratam do bem estar das crianças e dos jovens. ( ) Da formação profissional. ( ) Do meio trabalhista. ( ) Por meio da ação de organizações voluntárias. ( ) Por ações da prefeitura.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2099479
Direitos Humanos
Nas Diretrizes das Nações Unidas para
Prevenção da Delinquência Juvenil, tópico IV,
que trata dos Processos de Socialização, afirma
que “Deverá ser prestada uma atenção especial
às políticas de prevenção que favoreçam à
socialização e à integração eficazes de todas as
crianças e jovens, particularmente através da
família, da comunidade, dos grupos de jovens
nas mesmas condições, da escola, da formação
profissional e do meio trabalhista, como
também mediante a ação de organizações
voluntárias. Deverá ser respeitado,
devidamente, o desenvolvimento pessoal das
crianças e dos jovens que deverão ser aceitos,
em pé de igualdade, como co-participantes nos
processos de socialização e integração”.
Levando em consideração um dos itens que
estão contidos neste tópico, os Meios de
Comunicação, analise as afirmativas a seguir e
dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os meios de comunicação deverão certificar-se de que toda a família da criança tem acesso à informação e aos materiais procedentes de diversas fontes nacionais e internacionais.
( ) Os meios de comunicação deverão ser incentivados a divulgarem a contribuição positiva dos jovens à sociedade, bem como a difundirem informação relativa à existência de serviços, instalações e oportunidades destinados aos jovens dentro da sociedade.
( ) Deverá ser solicitado aos meios de comunicação em geral, e à televisão e ao cinema em particular, que reduzam o nível de violência nas suas mensagens e que dêem uma imagem desfavorável da violência e da exploração, evitando apresentações degradantes das crianças, da mulher e das relações interpessoais, fomentando, ao contrário, os princípios e as atividades de caráter comunitário.
( ) Os meios de comunicação deverão ter consciência da importância de sua função e responsabilidade, assim como de sua influência nas comunicações relacionadas com o uso indevido de drogas entre os jovens.
( ) Deverão utilizar seu poder para prevenir o uso indevido de drogas, através de mensagens coerentes e difundidas equilibradamente, no nível primário, com dever de fomentar campanhas eficazes de luta contra as drogas deverão ser fomentadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Os meios de comunicação deverão certificar-se de que toda a família da criança tem acesso à informação e aos materiais procedentes de diversas fontes nacionais e internacionais.
( ) Os meios de comunicação deverão ser incentivados a divulgarem a contribuição positiva dos jovens à sociedade, bem como a difundirem informação relativa à existência de serviços, instalações e oportunidades destinados aos jovens dentro da sociedade.
( ) Deverá ser solicitado aos meios de comunicação em geral, e à televisão e ao cinema em particular, que reduzam o nível de violência nas suas mensagens e que dêem uma imagem desfavorável da violência e da exploração, evitando apresentações degradantes das crianças, da mulher e das relações interpessoais, fomentando, ao contrário, os princípios e as atividades de caráter comunitário.
( ) Os meios de comunicação deverão ter consciência da importância de sua função e responsabilidade, assim como de sua influência nas comunicações relacionadas com o uso indevido de drogas entre os jovens.
( ) Deverão utilizar seu poder para prevenir o uso indevido de drogas, através de mensagens coerentes e difundidas equilibradamente, no nível primário, com dever de fomentar campanhas eficazes de luta contra as drogas deverão ser fomentadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2099478
Direitos Humanos
A Conferência de Pequim, intitulada “Ação para
a Igualdade, o Desenvolvimento e a Paz”, partiu
de uma avaliação dos avanços obtidos desde as
conferências anteriores (Nairobi, 1985;
Copenhague, 1980; e México, 1975) e de uma
análise dos obstáculos a superar para que as
mulheres possam exercer plenamente seus
direitos e alcançar seu desenvolvimento
integral como pessoas. Sobre as áreas de
preocupação identificadas na Declaração de
Pequim, analise as afirmativas a seguir.
I. Peso persistente e crescimento da pobreza sobre a mulher e a ausência de mecanismos suficientes, em todos os níveis, para promover o avanço das mulheres, além do desrespeito de todos os direitos humanos das mulheres e sua promoção e proteção insuficiente, bem como a persistência da discriminação contra a menina e violação de seus direitos.
II. Desigualdades, inadequações e acesso desigual, na educação e na formação profissional e em matéria de serviços de saúde e outros afins.
III. Todas as formas de violência contra a mulher, incluindo as constantes imagens estereotipadas das mulheres nos meios de comunicação e na mídia e, desigualdade de seu acesso aos mesmos e de participação neles.
IV. Desigualdade nas estruturas e políticas econômicas em todas as atividades produtivas e no acesso aos recursos, bem como as consequências para as mulheres, principalmente, as que vivem em áreas sob ocupação estrangeira, de conflitos armados ou outros tipos de conflitos.
V. Desigualdade entre mulheres e homens no exercício do poder e na tomada de decisões em todos os níveis, além das desigualdades de gênero na gestão dos recursos naturais e na proteção do meio ambiente.
Estão corretas as afirmativas:
I. Peso persistente e crescimento da pobreza sobre a mulher e a ausência de mecanismos suficientes, em todos os níveis, para promover o avanço das mulheres, além do desrespeito de todos os direitos humanos das mulheres e sua promoção e proteção insuficiente, bem como a persistência da discriminação contra a menina e violação de seus direitos.
II. Desigualdades, inadequações e acesso desigual, na educação e na formação profissional e em matéria de serviços de saúde e outros afins.
III. Todas as formas de violência contra a mulher, incluindo as constantes imagens estereotipadas das mulheres nos meios de comunicação e na mídia e, desigualdade de seu acesso aos mesmos e de participação neles.
IV. Desigualdade nas estruturas e políticas econômicas em todas as atividades produtivas e no acesso aos recursos, bem como as consequências para as mulheres, principalmente, as que vivem em áreas sob ocupação estrangeira, de conflitos armados ou outros tipos de conflitos.
V. Desigualdade entre mulheres e homens no exercício do poder e na tomada de decisões em todos os níveis, além das desigualdades de gênero na gestão dos recursos naturais e na proteção do meio ambiente.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2099477
Direitos Humanos
Na apresentação à Declaração e Plataforma de
Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher,
a Diplomata, Ministra e Diretora-geral do
Departamento de Direitos Humanos e Temas
Sociais do Ministério das Relações Exteriores,
Maria Luiza Ribeiro Viotti, afirma que as Nações
Unidas têm desempenhado papel fundamental
na promoção da situação e dos direitos da
mulher em todo o mundo. Sobre três inovações
de cunho transformador na luta pela promoção
da situação e dos direitos da mulher constante
da referida Declaração, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2099476
Direitos Humanos
Existem dispositivos legais nacionais e
internacionais que tratam dos Direitos
Humanos, muitos deles advindos de
congressos e convenções das Organizações
das Nações Unidas. Cada um deles apresenta
objetivo específico e contribui como norma
geral para a temática dos Direitos Humanos.
Levando em consideração alguns desses
dispositivos legais, numere a COLUNA II de
acordo com a COLUNA I, estabelecendo a
relação entre elas:
COLUNA I 1. Regras de Tóquio. 2. Declaração de Pequim. 3. Convenção Internacional sobre os direitos das crianças. 4. Diretrizes de Riad. 5. Regras de Beijing. 6. Convenção para a prevenção e a repressão do crime de genocídio.
COLUNA II ( ) Foi concluída em Paria, em 11 de dezembro de 1948, por ocasião da III Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, no Brasil, promulgado pelo Decreto nº 30.822, de 06 de maio de 1952.
( ) Advém das Nações Unidas para a elaboração de medidas não privativas de liberdade.
( ) Visa à proteção das crianças e adolescentes de todo o mundo, e foi aprovada pela Resolução 44/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989.
( ) Advém das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil.
( ) Trata-se de uma plataforma de ação da IV Conferência mundial sobre a mulher.
( ) Advém das Nações Unidas para a administração da justiça, da infância e da adolescência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
COLUNA I 1. Regras de Tóquio. 2. Declaração de Pequim. 3. Convenção Internacional sobre os direitos das crianças. 4. Diretrizes de Riad. 5. Regras de Beijing. 6. Convenção para a prevenção e a repressão do crime de genocídio.
COLUNA II ( ) Foi concluída em Paria, em 11 de dezembro de 1948, por ocasião da III Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, no Brasil, promulgado pelo Decreto nº 30.822, de 06 de maio de 1952.
( ) Advém das Nações Unidas para a elaboração de medidas não privativas de liberdade.
( ) Visa à proteção das crianças e adolescentes de todo o mundo, e foi aprovada pela Resolução 44/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989.
( ) Advém das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil.
( ) Trata-se de uma plataforma de ação da IV Conferência mundial sobre a mulher.
( ) Advém das Nações Unidas para a administração da justiça, da infância e da adolescência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2099475
Direitos Humanos
Sobre a execução das medidas não privativas
de liberdade, previstas nas Regras de Tóquio
(1990), levando em consideração a supervisão,
a duração e as condições, analise as afirmativas
a seguir.
I. A supervisão tem por objetivo diminuir os casos de reincidência e facilitar a reintegração do infrator na sociedade de modo a reduzir ao máximo as oportunidades de reincidência.
II. Quando uma medida não privativa de liberdade requerer supervisão, esta deve ser exercida por uma autoridade competente, nas condições definidas pela lei.
III. Os infratores deverão, se necessário, receber assistência psicológica, social e material e oportunidades para fortalecer os vínculos com a sociedade para facilitar sua reintegração.
IV. A duração das medidas não privativas de liberdade não deve ultrapassar o período estabelecido pela autoridade competente de acordo com a legislação em vigor, e não podem ser encerradas antecipadamente, mesmo quando o infrator responde favoravelmente a ela.
V. Quando a autoridade competente fixar as condições a serem respeitadas pelo infrator, deverá considerar tão somente as necessidades da sociedade e da vítima.
VI. No início da aplicação de uma medida não privativa de liberdade deve-se explicar ao infrator, verbalmente e por escrito, as condições de aplicação da medida, assim como os seus direitos e obrigações, podendo as mesmas serem modificadas pela autoridade competente, de acordo com os estatutos legais, em função dos progressos realizados pelo infrator.
Estão corretas as afirmativas:
I. A supervisão tem por objetivo diminuir os casos de reincidência e facilitar a reintegração do infrator na sociedade de modo a reduzir ao máximo as oportunidades de reincidência.
II. Quando uma medida não privativa de liberdade requerer supervisão, esta deve ser exercida por uma autoridade competente, nas condições definidas pela lei.
III. Os infratores deverão, se necessário, receber assistência psicológica, social e material e oportunidades para fortalecer os vínculos com a sociedade para facilitar sua reintegração.
IV. A duração das medidas não privativas de liberdade não deve ultrapassar o período estabelecido pela autoridade competente de acordo com a legislação em vigor, e não podem ser encerradas antecipadamente, mesmo quando o infrator responde favoravelmente a ela.
V. Quando a autoridade competente fixar as condições a serem respeitadas pelo infrator, deverá considerar tão somente as necessidades da sociedade e da vítima.
VI. No início da aplicação de uma medida não privativa de liberdade deve-se explicar ao infrator, verbalmente e por escrito, as condições de aplicação da medida, assim como os seus direitos e obrigações, podendo as mesmas serem modificadas pela autoridade competente, de acordo com os estatutos legais, em função dos progressos realizados pelo infrator.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2099474
Direitos Humanos
Nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a
Elaboração de Medidas Não Privativas de
Liberdade, as disposições sobre a aplicação
das penas, descrevem que as autoridades
competentes têm à sua disposição uma ampla
gama de medidas substitutivas, relativas à
aplicação das penas, visando evitar a prisão e
ajudar o infrator a reintegrar-se rapidamente na
sociedade. Sobre a obrigatoriedade de que
todas as penas estejam subordinadas ao exame
da autoridade judiciária ou de qualquer
autoridade competente, a pedido do infrator,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2099473
Direitos Humanos
Segundo a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa
Rica), toda pessoa acusada de delito tem direito
a que se presuma sua inocência enquanto não
se comprove legalmente sua culpa, sendo que
durante o processo, toda pessoa acusada de
delito possui direitos a garantias mínimas.
Sobre essas garantias mínimas asseguradas
pela referida Convenção, analise as afirmativas
abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Direito ao acusado de ser assistido por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal, desde que arque com os custos dessa assistência.
( ) Comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.
( ) Concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa.
( ) Direito do acusado de defender-se apenas por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.
( ) Direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender por ele mesmo e nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.
( ) Direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.
( ) Direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada.
( ) Direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Direito ao acusado de ser assistido por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal, desde que arque com os custos dessa assistência.
( ) Comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.
( ) Concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa.
( ) Direito do acusado de defender-se apenas por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.
( ) Direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender por ele mesmo e nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.
( ) Direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.
( ) Direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada.
( ) Direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2099472
Direitos Humanos
Segundo a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), nos
termos do art. 6º, que trata da escravidão e da servidão,
alguns trabalhos ou serviços não constituem
trabalhos forçados ou obrigatórios. Sobre os referidos
trabalhos e/ou serviços e as pessoas que os
executam, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2099471
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 13.869/2019 que dispõe
sobre os crimes de abuso de autoridade,
analise as afirmativas a seguir e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As condutas descritas na Lei nº 13.869/2019 constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
( ) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
( ) A perda do cargo, do mandato ou da função pública são efeitos automáticos da condenação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) As condutas descritas na Lei nº 13.869/2019 constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
( ) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
( ) A perda do cargo, do mandato ou da função pública são efeitos automáticos da condenação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2099470
Direito Penal
Acerca dos crimes contra a Administração
Pública, assinale a alternativa que apresenta a
descrição legal da corrupção passiva.
Conheça nossos planos