Questões de Concurso para Farmacêutico (auditoria e regulação)

Q3844428

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal Farmacêutico |

Q3844428 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

A

A Notificação de Receita é exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, médicos ou veterinários, oficiais ou particulares.

B

A Notificação de Receita Especial para dispensação de medicamentos de uso sistêmico, que contenham substâncias constantes da lista “C2”, não precisa estar acompanhada de “Termo de Consentimento Pós-Informação”.

C

A Notificação de Receita é o documento que, acompanhado de receita, autoriza a dispensação de medicamentos à base de substâncias constantes das listas “A3”, “B1” e “B2” (psicotrópicas) e “C2” (retinóicas para uso sistêmico), por exemplo.

D

A Notificação de Receita Especial para dispensação de medicamentos de uso sistêmico, que contenham substâncias constantes da lista “B”, deverá estar acompanhada de “Termo de Consentimento Pós-Informação”.

E

Sempre que for prescrito o medicamento Talidomida, lista “A3”, o paciente deverá receber o “Termo de Esclarecimento”, bem como deverá ser preenchido e assinado um “Termo de Responsabilidade”.

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Q3844427

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal Farmacêutico |

Q3844427 Farmácia

A dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial deve seguir a regulamentação técnica específica.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A Notificação de Receita deverá estar preenchida de forma legível, sendo a quantidade em algarismos arábicos e por extenso, sem emenda ou rasura.

B

A dispensação de medicamentos à base de substâncias antirretrovirais (lista “C2”) será realizada nas farmácias do Sistema Único de Saúde, em receituário médico comum.

C

A Receita será retida pela farmácia e a Notificação de Receita, devolvida ao paciente devidamente carimbada, como comprovante da dispensação.

D

A Notificação de Receita “B”, de cor branca, terá validade por um período de 30 dias, contados a partir de sua emissão e somente dentro da Unidade Federativa que concedeu a numeração.

E

A Notificação de Receita deverá estar preenchida de forma legível, sendo a quantidade em algarismos romanos e por extenso, sem emenda ou rasura.

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Q3844426

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal Farmacêutico |

Q3844426 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta sobre a RDC nº 222, de 28 de março de 2018, que regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) e dá outras providências.

A

Os novos geradores de resíduos terão prazo de 90 dias, a partir do início do funcionamento, para apresentar o Plano de Gerenciamento de RSS (PGRSS).

B

O gerenciamento dos RSS deve abranger todas as etapas de planejamento dos recursos físicos, dos recursos materiais e da capacitação dos recursos humanos envolvidos.

C

No PGRSS, o gerador de RSS não precisa descrever as medidas preventivas e corretivas de controle integrado de vetores e pragas urbanas, incluindo a tecnologia utilizada e a periodicidade de sua implantação.

D

Os RSS no estado sólido, quando não houver orientação específica, devem ser acondicionados em saco constituído de material resistente à ruptura, respeitando o limite de 1/3 de sua capacidade, garantindo-se sua integridade e seu fechamento.

E

As agulhas e o conjunto seringa-agulha utilizados na aplicação de vacinas, quando não desconectadas, não precisam atender às regras de manejo dos resíduos perfurocortantes.

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Q3844425

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal Farmacêutico |

Q3844425 Farmácia

Assinale a alternativa correta sobre a RDC nº 222, de 28 de março de 2018, que regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) e dá outras providências.

A

Os rejeitos sólidos do Grupo A podem ser dispostos em aterros sanitários ou lançados em rede coletora de esgotos.

B

Resíduos com a possível presença de agentes biológicos (Grupo D), por suas características, podem apresentar risco de infecção.

C

Os materiais perfurocortantes (RSS do Grupo A) devem ser descartados em recipientes identificados, rígidos, providos com tampa, resistentes à punctura, ruptura e vazamento.

D

Os RSS do Grupo D são aqueles que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares.

E

As agulhas e o conjunto seringa-agulha (Grupo D) utilizados na aplicação de vacinas devem atender às regras de manejo dos resíduos perfurocortantes.

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Q3844424

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal Farmacêutico |

Q3844424 Farmácia

Assinale a alternativa correta sobre as Boas Práticas Farmacêuticas constantes na RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009.

A

Os produtos, ao serem armazenados, não precisam seguir as especificações do fabricante, mas precisam garantir a manutenção de sua identidade e rastreabilidade.

B

No momento do recebimento dos produtos, não é necessário verificar a presença de mecanismo de conferência da autenticidade e origem do produto.

C

As ações relacionadas à atenção farmacêutica não precisam ser registradas para a avaliação de seus resultados.

D

O farmacêutico deve contribuir para a farmacovigilância, mas não precisa notificar a ocorrência ou suspeita de evento adverso às autoridades sanitárias.

E

Os produtos violados, vencidos, sob suspeita de falsificação, adulteração ou alteração devem ser segregados em ambiente seguro e diverso da área de dispensação e identificados quanto à sua condição e destino.

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Q3844423

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal Farmacêutico |

Q3844423 Farmácia

Assinale a alternativa correta sobre as Boas Práticas Farmacêuticas constantes na RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009.

A

O ambiente destinado aos serviços farmacêuticos pode ser o mesmo daquele destinado à dispensação e à circulação de pessoas em geral.

B

O recebimento dos produtos não precisa ser realizado em área específica, mas deve ser efetuado por pessoa treinada, em conformidade com Procedimento Operacional Padrão (POP).

C

Os produtos devem ser armazenados em gavetas, prateleiras ou suporte equivalente, afastados do piso, da parede e do teto, a fim de permitir sua fácil limpeza e inspeção.

D

As atribuições e responsabilidades individuais de todos os funcionários não precisam estar descritas no Manual de Boas Práticas Farmacêuticas do estabelecimento.

E

Deve ser definida em POP a metodologia de verificação da temperatura e umidade, especificando faixa de horário para medida, considerando aquela na qual há menor probabilidade de se encontrar a maior temperatura e umidade do dia.

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Q3844422

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal Farmacêutico |

Q3844422 Farmácia

Assinale a alternativa correta sobre as Boas Práticas Farmacêuticas constantes na RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009.

A

Após a prestação do serviço farmacêutico, deve ser entregue ao usuário a Declaração de Serviço Farmacêutico.

B

O ambiente para a prestação de serviços farmacêuticos deve ser provido de lavatório contendo água corrente e dispor de toalha de uso coletivo, sabonete e lixeira.

C

Deve ser fornecido treinamento apenas inicial quanto ao uso e descarte de Equipamentos de Proteção Individual, de acordo com o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).

D

Para aqueles produtos que exigem armazenamento em temperatura abaixo da temperatura ambiente, devem ser obedecidas as especificações declaradas na respectiva embalagem, devendo a temperatura do local ser medida e registrada semanalmente.

E

O estabelecimento que realizar dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial não precisa dispor de sistema de armazenamento segregado.

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Q3844421

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal Farmacêutico |

Q3844421 Farmácia

Considerando a regulamentação vigente, são deveres dos inscritos em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estarem ou não no exercício efetivo da profissão:
1. Denunciar às autoridades competentes quaisquer formas de agressão ao meio ambiente e riscos inerentes ao trabalho, que sejam prejudiciais à saúde e à vida.
2. Comunicar formalmente ao CRF, em até 15 dias úteis, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos por parte do empregador.
3. Respeitar o direito de decisão do usuário sobre o tratamento, incluídos aqueles que, diante de laudo médico ou determinação judicial, forem considerados incapazes de discernir sobre opções de tratamento.
4. Documentar as orientações técnicas fornecidas aos colaboradores para a correta execução das atividades. 5. Cumprir os princípios de biossegurança, bem como aplicar medidas técnicas, administrativas e normativas para prevenir acidentes de trabalho à saúde pública e ao meio ambiente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q3844420

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal Farmacêutico |

Q3844420 Farmácia

A Resolução nº 724, de 29 de abril de 2022 dispõe sobre o Código de Ética e o Código de Processo Ético, e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções ético-disciplinares.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.
1. Todos os farmacêuticos inscritos no Conselho de Farmácia devem manter atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos para aprimorar, de forma contínua, o desempenho da atividade profissional.
2. É direito do farmacêutico prescrever medicamentos de acordo com protocolos aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde, desde que atendidas as normativas vigentes.
3. É direito do farmacêutico decidir, justificadamente, sobre a dispensação, ou não, de qualquer prescrição, objetivando a garantia, a segurança e a eficácia da terapêutica.
4. Não é dever do farmacêutico notificar os profissionais da saúde, nem o laboratório industrial ou a farmácia com manipulação envolvidos, de quaisquer desvios de qualidade e/ou eventos adversos.
5. Não é dever do farmacêutico executar, quando aplicável, as atribuições clínicas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

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Q3844419

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal Farmacêutico |

Q3844419 Farmácia

A Notificação de Receita é um documento padronizado destinado à notificação da prescrição de determinados medicamentos.
A Notificação de Receita para ................................... é de cor ...................................
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

psicotrópicos • branca

B

entorpecentes • amarela

C

retinoides de uso sistêmico • amarela

D

imunossupressores • amarela

E

imunossupressores • azul

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Q3844418

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal Farmacêutico |

Q3844418 Farmácia

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) sobre a Lei no 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
( ) A farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar destina-se exclusivamente ao atendimento de seus usuários.
( ) Poderão as farmácias de qualquer natureza dispor, para atendimento imediato à população, de medicamentos, vacinas e soros, que atendam o perfil epidemiológico de sua região demográfica.
( ) O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos.
( ) O proprietário da farmácia poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.
( ) Obriga-se o farmacêutico a proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de apenas pacientes internados em estabelecimentos hospitalares.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • F • V

B

V • V • V • F • F

C

V • F • V • F • F

D

V • F • F • F • V

E

F • V • F • F • F

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Q3844417

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal Farmacêutico |

Q3844417 Farmácia

Assinale a alternativa correta sobre Farmacovigilância.

A

Entre as questões relevantes para a farmacovigilância estão os erros de medicação, o uso de medicamentos para indicações não aprovadas no registro (off label) e intoxicações.

B

Ausência ou redução do efeito esperado (inefetividade terapêutica) e uso abusivo de medicamentos não devem ser reportados no VigiMed.

C

O Notivisa é o sistema para notificação de eventos adversos de medicamentos e vacinas. Evento adverso de outro produto de medicamento ou vacina, ou uma queixa técnica, deve ser notificados usando o sistema VigMed.

D

Os módulos “Profissionais de Saúde” e “Cidadão” do VigMed não pode ser utilizado sem cadastro prévio.

E

Apenas profissionais de saúde, detentores de registro de medicamentos e patrocinadores de estudos podem reportar suspeitas de eventos adversos relacionados a medicamentos e vacinas.

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Q3844416

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal Farmacêutico |

Q3844416 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 6.437 de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

A

Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta apenas as circunstâncias agravantes e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

B

São circunstâncias atenuantes: o infrator coagir outrem para a execução material da infração; e ter o infrator agido com dolo, com eventual fraude ou má-fé.

C

A reincidência específica não torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima nem a caracterização da infração como gravíssima.

D

As infrações sanitárias classificam-se em: leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

E

São circunstâncias agravantes: a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender ao caráter ilícito do fato; e ter o infrator sofrido coação, à qual podia resistir, para a prática do ato.

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Q3844415

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal Farmacêutico |

Q3844415 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437 de 1977, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias podem ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
1. Advertência 2. Inutilização de produto 3. Cancelamento de registro de produto 4. Interdição total do estabelecimento 5. Interdição de produto
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q3844414

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal Farmacêutico |

Q3844414 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta, considerando a Lei nº 5.991 de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências.

A

A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, e não poderão manter técnico responsável substituto em casos de ausência do titular.

B

Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, pelo prazo de até cinco dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.

C

No caso de interdição do estoque, a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de interdição correspondente, que assinará, com o representante legal da empresa e o possuidor ou detentor do produto, ou seu substituto legal e, na ausência ou recusa desses, por duas testemunhas.

D

Não são condições para o licenciamento a localização conveniente, sob o aspecto sanitário; instalações independentes e equipamentos que satisfaçam os requisitos técnicos adequados à manipulação e comercialização pretendidas.

E

No caso de dúvida quanto a rótulos e bulas, e ao acondicionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a fiscalização apreenderá todas as unidades dos produtos, os quais serão remetidos para exame no órgão sanitário competente.

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Q3844413

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal Farmacêutico |

Q3844413 Farmácia

São atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia constantes na regulamentação sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia:
1. Examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações dessa regulamentação e decidir.
2. Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações a essa regulamentação, bem como enviando, às autoridades competentes, relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada.
3. Organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal.
4. Sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.
5. Expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competência dos profissionais de farmácia, conforme necessidades futuras.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q3844412

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal Farmacêutico |

Q3844412 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta, considerando a Lei nº 5.991 de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências.

A

Insumo farmacêutico - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática ou curativa.

B

Correlato - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes.

C

Medicamento - a substância, produto, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos.

D

Insumo farmacêutico - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade paliativa ou para fins de diagnóstico.

E

Droga - substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária.

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Q3844411

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal Farmacêutico |

Q3844411 Farmácia

Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 13.021/2014.

A

É permitido ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário, ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.

B

O farmacêutico não é obrigado a estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente, mediante elaboração e preenchimento de fichas farmacoterapêuticas.

C

O farmacêutico não é obrigado a prestar orientação farmacêutica, com vistas a esclarecer ao paciente a relação benefício e risco, inerente à terapia, bem como as suas interações medicamentosas.

D

Cabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos, visando a garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar, além dos aspectos legais, os aspectos técnicos do receituário.

E

O farmacêutico não é obrigado a estabelecer protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos, visando assegurar o seu uso racionalizado e a sua segurança.

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Q3840083

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista de Projetos | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Obras e Posturas | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Biblioteconomista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal Farmacêutico | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Historiador - Fundação Cultural | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Nutricionista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Psicólogo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Psicólogo - Secretaria da Educação e Cultura | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Médico Clínico Geral | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Médico Pediatra | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Médico Psiquiatra | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Médico Veterinário |

Q3840083 Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta sobre o estágio probatório, com base na Lei Complementar Municipal nº 03/2000, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campos Novos.

A

O estágio probatório tem duração de 24 meses, abrangendo exclusivamente os critérios de pontualidade e disciplina.

B

O servidor somente adquire estabilidade após 12 meses de exercício e avaliação satisfatória em todos os critérios.

C

O estágio probatório tem duração de 48 meses, podendo ser prorrogado por decisão da chefia imediata.

D

O estágio probatório é dispensado para servidores que já tenham exercido cargos públicos anteriores, desde que comprovem experiência.

E

O estágio probatório tem duração de 36 meses, período em que serão avaliados requisitos como assiduidade, disciplina, produtividade, responsabilidade, idoneidade moral e capacidade.

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Q3840082

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista de Projetos | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Obras e Posturas | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Biblioteconomista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal Farmacêutico | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Historiador - Fundação Cultural | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Nutricionista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Psicólogo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Psicólogo - Secretaria da Educação e Cultura | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Médico Clínico Geral | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Médico Pediatra | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Médico Psiquiatra | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Médico Veterinário |

Q3840082 Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos termos da Lei Complementar Municipal nº 03/2000, Estatuto dos Servidores Públicos de Campos Novos.

A

O processo disciplinar possui prazo inicial de 30 dias para conclusão, não havendo previsão legal para prorrogação desse período, e sua tramitação deve ocorrer integralmente perante a chefia imediata do servidor.

B

O processo disciplinar deve ser concluído em até 60 dias, prorrogáveis por igual período quando necessário, e é conduzido por comissão composta por três servidores estáveis, garantindo-se ampla defesa ao acusado.

C

A comissão encarregada do processo disciplinar pode ser formada por servidores não estáveis, desde que devidamente designados pela autoridade competente e que possuam conhecimento técnico suficiente para conduzir os trabalhos.

D

Durante o processo disciplinar, a lei determina que o servidor apresente defesa pessoal, sem assistência de procurador ou representante, sendo vedado ao indiciado o acompanhamento técnico durante a instrução.

E

A deliberação da comissão processante possui caráter conclusivo e vinculante, dispensando manifestação da autoridade instauradora ou julgadora, que deve apenas homologar o relatório final apresentado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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