Assinale a alternativa correta sobre o Processo
Administrativo Disciplinar (PAD), nos termos da Lei
Complementar Municipal nº 03/2000, Estatuto dos
Servidores Públicos de Campos Novos.

Question

Assinale a alternativa correta sobre o Processo
Administrativo Disciplinar (PAD), nos termos da Lei
Complementar Municipal nº 03/2000, Estatuto dos
Servidores Públicos de Campos Novos. Alternativa A: O processo disciplinar possui prazo inicial de
30 dias para conclusão, não havendo previsão
legal para prorrogação desse período, e sua
tramitação deve ocorrer integralmente perante
a chefia imediata do servidor. Ou Alternativa B: O processo disciplinar deve ser concluído em
até 60 dias, prorrogáveis por igual período
quando necessário, e é conduzido por comissão composta por três servidores estáveis,
garantindo-se ampla defesa ao acusado. Ou Alternativa C: A comissão encarregada do processo disciplinar pode ser formada por servidores não
estáveis, desde que devidamente designados
pela autoridade competente e que possuam
conhecimento técnico suficiente para conduzir
os trabalhos. Ou Alternativa D: Durante o processo disciplinar, a lei determina
que o servidor apresente defesa pessoal, sem
assistência de procurador ou representante,
sendo vedado ao indiciado o acompanhamento técnico durante a instrução. Ou Alternativa E: A deliberação da comissão processante possui
caráter conclusivo e vinculante, dispensando
manifestação da autoridade instauradora ou
julgadora, que deve apenas homologar o relatório final apresentado.

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Alternativa [B] O processo disciplinar deve ser concluído em
até 60 dias, prorrogáveis por igual período
quando necessário, e é conduzido por comissão composta por três servidores estáveis,
garantindo-se ampla defesa ao acusado. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 03/2000, Estatuto dos Servidores Públicos de Campos Novos/SC, arts. 151 e 160: “Art. 151 - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente que indicará dentre eles o seu presidente. (...) Art. 160 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.” A alternativa B corresponde a esses comandos legais, ao prever comissão com três servidores estáveis e prazo de 60 dias prorrogável por igual período.Tema central: Regras do PADAnálise das alternativasAErradaEstá errada em três pontos jurídicos objetivos: troca o prazo legal de 60 dias por 30 dias; nega a prorrogação, embora o art. 160 a admita por igual prazo; e atribui a tramitação integral à chefia imediata, quando o art. 151 determina condução por comissão processante.BCertaA alternativa B está correta porque coincide com os elementos centrais expressamente previstos no Estatuto: o PAD é conduzido por comissão composta por 3 servidores estáveis, designados pela autoridade competente, e deve ser concluído em até 60 dias, admitida prorrogação por igual prazo quando as circunstâncias o exigirem. Além disso, a menção à ampla defesa é compatível com o regime do processo administrativo disciplinar no Estatuto.CErradaEstá errada porque contraria requisito legal expresso de composição da comissão. O art. 151 exige 3 servidores estáveis. A alternativa tenta substituir a estabilidade por mera designação e conhecimento técnico, o que a lei não autoriza.DErradaEstá errada porque cria vedação sem base legal. A base afirma que o regime do PAD assegura ampla defesa, o que é incompatível com impor defesa exclusivamente pessoal e vedar acompanhamento técnico por procurador ou representante.EErradaEstá errada porque atribui ao relatório da comissão caráter conclusivo e vinculante, dispensando manifestação da autoridade competente, mas a base não sustenta isso. Ao contrário, distingue a atuação da comissão na condução e relatório do PAD da decisão final da autoridade. Para esta eliminação, o ponto decisivo é a ausência de suporte legal para o efeito vinculante afirmado.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre condução do PAD por comissão e atuação da chefia imediata, além da troca do prazo legal de 60 dias prorrogáveis por um prazo inexistente de 30 dias sem prorrogação.Dica para questões semelhantesEm PAD estatutário, confira primeiro quatro dados literais: quem conduz, quantos membros compõem a comissão, se exigem estabilidade e qual é o prazo de conclusão.Se a alternativa negar prorrogação do prazo, confronte diretamente com o dispositivo legal que trata da conclusão do processo.Quando a questão mencionar defesa sem procurador ou sem assistência, verifique se isso viola a garantia de ampla defesa prevista no regime legal.Relatório da comissão não deve ser confundido automaticamente com decisão final vinculante sem base legal expressa.

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Assinale a alternativa correta sobre o Processo Administrat...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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