Questões de Concurso para Farmacêutico | Qconcursos.com

Q4013369

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Farmacêutico |

Q4013369 Farmácia

Em uma investigação de possível RAM, o farmacêutico aplica o Algoritmo de Naranjo e obtém pontuação 6, após considerar relação temporal, melhora clínica após retirada e ausência de causas alternativas mais prováveis. Como essa pontuação classifica a causalidade?

A

Definida.

B

Provável.

C

Possível.

D

Duvidosa.

E

Inclassificável.

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Q4013368

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Farmacêutico |

Q4013368 Farmácia

Um paciente de 72 anos em uso de varfarina apresenta hemorragia digestiva alta após aumento recente da dose, com RNI em 4,0. Na classificação de Rawlins & Thompson, qual enquadramento descreve melhor essa reação adversa?

A

Reação tipo A, com relação a mecanismo farmacológico previsível e dependência de dose.

B

Reação tipo B, com base em mecanismo imunológico imprevisível e independência de dose.

C

Reação tipo C, associada a uso prolongado e acúmulo ao longo do tempo.

D

Reação tipo D, associada a efeito tardio após período prolongado.

E

Reação tipo E, associada a síndrome de descontinuação após retirada do fármaco.

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Q4013367

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Farmacêutico |

Q4013367 Farmácia

Um paciente renal crônico em uso de enalapril e espironolactona inicia sulfametoxazoltrimetoprima após atendimento na APS. Dois dias depois, apresenta fraqueza, parestesias e alteração de ritmo no eletrocardiograma registrado na UPA. No raciocínio de interação medicamentosa, qual hipótese e estratégia de mitigação são mais consistentes para atuação do farmacêutico na transição de cuidado?

A

Risco de hipercalemia por interação com impacto clínico, com proposta de suspensão/ajuste de agentes predisponentes em pactuação com a equipe e monitorização de potássio e função renal.

B

Risco de hipocalemia por efeito natriurético somado, com proposta de suplementação oral de potássio e reavaliação em 72 horas.

C

Risco de hipotireoidismo por interferência metabólica, com proposta de iniciar levotiroxina e reavaliar sintomas em duas semanas.

D

Risco de sangramento por interação com antiagregantes, com proposta de iniciar omeprazol e manter demais medicamentos sem mudanças.

E

Risco de hipoglicemia por sensibilização à insulina, com proposta de reduzir carboidratos e monitorar glicemia capilar domiciliar.

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Q4013366

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Farmacêutico |

Q4013366 Farmácia

Um paciente com DPOC e depressão usa sertralina e recebe prescrição de tramadol para dor musculoesquelética aguda na UBS. Durante o acompanhamento, surgem agitação, tremor, sudorese e hiperreflexia. Considerando interação farmacodinâmica, qual ação do farmacêutico favorece reconhecimento do risco e intervenção apropriada?

A

Reconhecer quadro compatível com síndrome serotoninérgica medicamentosa, acionar o prescritor para reavaliação analgésica e orientar monitorização clínica imediata com registro estruturado.

B

Orientar uso de anti-histamínico sedativo como medida de conforto emantera prescrição analgésica em curso.

C

Ajustar o horário da sertralina para a manhã e manter o tramadol à noite, com recomendação de hidratação.

D

Sugerir redução do consumo de cafeína e iniciar suplemento de magnésio para reduzir tremor e desconforto.

E

Substituir a sertralina por benzodiazepínico de curta ação por período limitado e manter o tramadol para controle da dor.

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Q4013365

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Farmacêutico |

Q4013365 Administração Geral

A Secretaria Municipal de Saúde quer avaliar se a implantação da farmácia clínica gerou valor assistencial no primeiro semestre. Qual conjunto de indicadores é mais coerente com avaliação de desempenho clínico do serviço na APS?

A

Taxa de perdas por vencimento, tempo médio de fila, número de itens dispensados e cobertura de cadastro.

B

Número de consultas realizadas, proporção de pacientes com problemas farmacoterapêuticos identificados e resolvidos, adesão ao plano de cuidado e desfechos clínicos pactuados com a equipe.

C

Volume de compras por grupo terapêutico, número de atas de registro de preço e percentuais de entrega de fornecedores.

D

Número de palestras realizadas, quantidade de panfletos distribuídos, alcance em redes sociais e satisfação do gestor.

E

Percentual de prescrições com DCB, taxa de judicialização e custo médio por unidade dispensada.

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Q4013364

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Farmacêutico |

Q4013364 Administração Geral

Em uma UBS com alta demanda, a coordenação deseja implantar um serviço de farmácia clínica para reduzir internações por problemas relacionados a medicamentos. Qual decisão de desenho do serviço favorece maior impacto clínico com uso racional de recursos na fase inicial?

A

Priorizar atendimento por ordem de chegada na dispensação, com registro de orientações em carimbo padronizado.

B

Definir critérios de elegibilidade com foco em pacientes com maior risco farmacoterapêutico e estruturar agenda de consultas com fluxos de encaminhamento pela equipe.

C

Concentrar o serviço em revisão anual de estoque, com relatórios gerenciais de vencimento e perdas.

D

Implementar o serviço a partir de ações educativas em sala de espera, com avaliação clínica realizada em visitas domiciliares sem prontuário.

E

Organizar o serviço com foco em análise de consumo por medicamento, com devolutiva mensal para a gestão, sem contato assistencial individual.

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Q4013363

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Farmacêutico |

Q4013363 Administração Geral

Um distribuidor municipal precisa revisar seu procedimento de recolhimento (recall) e testar a efetividade do processo para o “pior caso” da rede de distribuição. De acordo com a RDC nº 304/2019, qual ação do sistema de gestão da qualidade atende a esse requisito?

A

Emissão de relatório semestral de não conformidades de transporte, com plano de ação e treinamento da equipe.

B

Simulação anual de reconciliação entre unidades distribuídas e unidades localizadas nos clientes para o pior caso da rede de distribuição, com correção de falhas identificadas.

C

Auditoria interna trimestral em veículos e contêineres, com verificação de limpeza e integridade das embalagens.

D

Revisão anual de contratos de terceirização, com atualização de SLA e indicadores de desempenho logístico.

E

Inventário físico mensal com investigação de divergências e registro de perdas por avaria e vencimento.

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Q4013362

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Farmacêutico |

Q4013362 Farmácia

Em abril de 2023, a farmácia municipal atualiza seus POPs após publicação de atualização do Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/1998. Um prescritor inicia uso de mavacanteno em paciente do SUS portador de cardiomiopatia hipertrófica obstrutiva sintomática (classes III da NYHA) e envia prescrição para dispensação ambulatorial. Qual conjunto de documentos e forma de prescrição atende ao regramento específico relacionado a essa substância na atualização vigente?

A

Receita simples em uma via acompanhada de registro clínico em prontuário e termo de consentimento institucional do município.

B

Notificação de Receita “B” em uma via acompanhada de declaração de risco-benefício assinada pelo prescritor e pelo farmacêutico.

C

Notificação de Receita “A” em duas vias acompanhada de formulário de acompanhamento farmacoterapêutico preenchido na dispensação.

D

Receita de Controle Especial em duas vias acompanhada de Termo de Responsabilidade/Esclarecimento em três vias assinado por prescritor e paciente, com destinação documental conforme o fluxo assistencial.

E

Receita simples em duas vias acompanhada de plano terapêutico do prescritor e checklist de aconselhamento farmacêutico assinado pelo paciente.

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Q4013361

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Farmacêutico |

Q4013361 Farmácia

Uma UBS municipal de Assaré organiza a entrega domiciliar de clonazepam (Lista B1) para um idoso acamado. A equipe pretende enviar o medicamento por motoboy no mesmo dia da solicitação, com base em prescrição eletrônica e registro no prontuário. Qual fluxo está mais alinhado às regras vigentes para entrega remota de medicamentos sujeitos a controle especial?

A

O estabelecimento realiza a entrega com base na imagem da receita enviada pelo paciente e arquiva somente o comprovante de entrega do motoboy.

B

O estabelecimento obtém previamente a receita (ou recebe a prescrição eletrônica), o farmacêutico confere tipo/quantidade/validade e orienta o paciente, e na entrega são colhidas as assinaturas cabíveis, com retenção da via original quando aplicável.

C

O estabelecimento realiza a entrega mediante termo de ciência do paciente e mantém a receita com o próprio paciente para apresentação futura à vigilância sanitária.

D

O estabelecimento realiza a entrega mediante ligação telefônica do prescritor confirmando a indicação e registra a confirmação em livro interno.

E

O estabelecimento realiza a entrega mediante autorização verbal do paciente e registra o lote do medicamento em planilha de rastreabilidade.

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Q4013360

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Farmacêutico |

Q4013360 Farmácia

Em uma UBS, o prescritor registra em prontuário que a intercambialidade de um medicamento não se aplica ao paciente por razão clínica específica, e o usuário solicita substituição por genérico no ato da dispensação. À luz da Lei nº 9.787/1999, qual encaminhamento na dispensação se alinha ao tratamento legal da intercambialidade no serviço farmacêutico?

A

Realizar a intercambialidade para medicamento genérico e registrar a troca como conduta de uso racional de medicamentos.

B

Realizar a intercambialidade após termo de ciência do usuário e registro do risco-benefício no prontuário.

C

Realizar a intercambialidade após contato com o prescritor e concordância verbal, com registro do contato no serviço.

D

Realizar a intercambialidade para medicamento similar e registrar a equivalência terapêutica como justificativa do ato.

E

Conduzir a dispensação respeitando a decisão expressa de não intercambialidade registrada pelo prescritor e orientar o usuário sobre o encaminhamento terapêutico.

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Q4013359

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Farmacêutico |

Q4013359 Farmácia

A coordenação municipal solicita ao farmacêutico uma base de dados contendo informações que permitam identificar usuários, prescritores e estabelecimento, extraídas de receitas e registros de assistência prestada, para “análise administrativa”. Considerando o Código de Ética (Resolução CFF nº 724/2022) e a conformidade com a LGPD, qual encaminhamento é o mais adequado?

A

Encaminhar a base identificável mediante assinatura de termo interno de confidencialidade pela coordenação.

B

Encaminhar a base identificável por ofício, com registro de finalidade administrativa e arquivamento de cópia na unidade.

C

Disponibilizar informações em formato agregável e/ou anonimizado, compatível com a finalidade, preservando a identificação de paciente, prescritor e estabelecimento.

D

Disponibilizar a base identificável após autorização verbal do usua´rio registrada em prontuário, com controle de acesso no serviço.

E

Disponibilizar a base identificável para auditoria interna, com envio por e-mail institucional criptografado e rastreio de leitura.

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Q4013358

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Farmacêutico |

Q4013358 Farmácia

Em uma unidade de saúde, diante de alta demanda, a equipe propõe que um técnico em farmácia realize avaliação clínica do uso de medicamentos e delibere sobre dispensação em situações rotineiras, com o farmacêutico atuando em retaguarda. À luz do Código de Ética (Resolução CFF nº 724/2022), qual conduta do farmacêutico se alinha às responsabilidades e limites éticos do exercício profissional?

A

Estruturar o fluxo com supervisão e orientação técnica aos colaboradores, mantendo os atos e atribuições privativas sob execução e responsabilidade do farmacêutico, com registro das intervenções pertinentes.

B

Autorizar o técnico a deliberar sobre dispensação conforme protocolos internos, com validação posterior do farmacêutico por assinatura em lote.

C

Definir que o técnico realize atendimentos clínicos e o farmacêutico concentre-se em estoque e rotinas administrativas, mantendo revisões periódicas.

D

Delegar a avaliação clínica ao técnico e reservar ao farmacêutico o papel de conferência de documentação e organização do serviço.

E

Instituir atendimento em que o técnico decide condutas clínicas e o farmacêutico atua em ações educativas coletivas durante o turno.

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Q4011672

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social | IDECAN - 2026 - UNILAB - Médico Veterinário/Ciências de Animais de Laboratório | IDECAN - 2026 - UNILAB - Enfermeiro | IDECAN - 2026 - UNILAB - Farmacêutico |

Q4011672 Direito Financeiro

A autonomia financeira das universidades federais é exercida dentro dos limites da legislação orçamentária e das fontes de receita previstas em seus estatutos. No que tange à composição e à disciplina dos recursos financeiros da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), assinale a alternativa correta.

A

As dotações orçamentárias da UNILAB são provenientes exclusivamente do Orçamento Geral da União (OGU), sendo vedada, por força do princípio da unidade orçamentária, a recepção de recursos oriundos de orçamentos estaduais ou municipais.

B

As receitas obtidas por meio de direitos autorais, patentes e exploração de marcas pertencentes à Instituição devem ser obrigatoriamente revertidas ao Tesouro Nacional, não integrando o rol de recursos financeiros próprios da Universidade.

C

A celebração de contratos e convênios com organismos internacionais constitui fonte de recurso extraordinária que depende de prévia autorização legislativa específica para cada instrumento firmado, dada a natureza da dotação.

D

O Regimento Geral da UNILAB estabelecerá as diretrizes para elaboração e execução orçamentárias, de acordo com a legislação em vigor.

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Q4011671

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social | IDECAN - 2026 - UNILAB - Médico Veterinário/Ciências de Animais de Laboratório | IDECAN - 2026 - UNILAB - Enfermeiro | IDECAN - 2026 - UNILAB - Farmacêutico |

Q4011671 Serviço Social

A Portaria MGI nº 6.719/2024 introduz definições precisas para orientar a identificação de condutas abusivas e a gestão de riscos psicossociais no serviço público federal. Sobre os conceitos de assédio, discriminação e organização do trabalho estabelecidos no referido Plano, assinale a alternativa correta.

A

O assédio moral organizacional caracteriza-se como um conjunto de condutas abusivas que, embora não necessariamente amparadas por métodos gerenciais, visam à ofensa pontual à dignidade de um servidor específico por questões de foro íntimo do gestor.

B

A organização do trabalho compreende o conjunto de normas, processos e práticas que modulam as relações hierárquicas, a divisão das tarefas e os critérios de desempenho, sendo fator determinante na análise da transversalidade das situações de violência.

C

A discriminação é definida exclusivamente como a exclusão fundada em raça, sexo ou idade, não abrangendo distinções baseadas em opinião política ou ascendência nacional, as quais devem ser tratadas como conflitos interpessoais comuns.

D

O letramento em gênero e raça é definido como o conjunto de medidas punitivas e correcionais aplicadas a gestores que reincidem em práticas de racismo, visando à segregação administrativa do agressor para garantir a integridade do ambiente laboral.

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Q4011670

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social | IDECAN - 2026 - UNILAB - Médico Veterinário/Ciências de Animais de Laboratório | IDECAN - 2026 - UNILAB - Enfermeiro | IDECAN - 2026 - UNILAB - Farmacêutico |

Q4011670 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece regime especial de responsabilidade civil para determinadas pessoas jurídicas em razão dos danos causados por seus agentes. Com base nesse regime, assinale a afirmativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes apenas quando demonstrado dolo ou culpa na conduta, devendo o lesado comprovar a existência de culpa do agente para obter a reparação diretamente da entidade pública.

B

O direito de regresso contra o agente causador do dano pode ser exercido pelas pessoas jurídicas de direito público e pelas de direito privado prestadoras de serviços públicos em qualquer hipótese de dano causado a terceiros, independentemente da demonstração de dolo ou culpa.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções, sendo-lhes assegurado o direito de regresso contra o agente responsável quando demonstrado dolo ou culpa deste.

D

Apenas as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, estando as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos excluídas desse regime de responsabilidade civil, aplicando-se a elas as regras do direito privado.

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Q4011669

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social | IDECAN - 2026 - UNILAB - Médico Veterinário/Ciências de Animais de Laboratório | IDECAN - 2026 - UNILAB - Enfermeiro | IDECAN - 2026 - UNILAB - Farmacêutico |

Q4011669 Administração Pública

No que concerne à estrutura organizacional da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), o Conselho de Curadores (CCUNILAB) desempenha papel fundamental na governança institucional. De acordo com as normas estatutárias que regem o funcionamento e as competências deste órgão, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao órgão deliberar sobre eventuais vetos opostos pelo Reitor às suas decisões, bem como exercer a fiscalização direta sobre a incorporação de receitas extraordinárias que não tenham sido originalmente previstas no orçamento.

B

O Conselho de Curadores possui natureza meramente consultiva e subordinada à Reitoria, carecendo de poder deliberativo para interferir na execução da proposta orçamentária anual após sua aprovação pelo Ministério da Educação.

C

Em virtude do princípio da autonomia universitária, o CCUNILAB dispõe de prazo indeterminado para se pronunciar sobre matérias de fiscalização patrimonial, visando garantir a profundidade técnica de suas análises e pareceres.

D

A fiscalização de convênios e acordos firmados pela Universidade é de competência exclusiva do Conselho Universitário (CONSUNI), cabendo ao CCUNILAB apenas o exame posterior dos demonstrativos contábeis resultantes de tais atos.

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Q4011668

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social | IDECAN - 2026 - UNILAB - Médico Veterinário/Ciências de Animais de Laboratório | IDECAN - 2026 - UNILAB - Enfermeiro | IDECAN - 2026 - UNILAB - Farmacêutico |

Q4011668 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro é regido pelo princípio do melhor interesse, impondo aos controladores obrigações rigorosas de transparência, segurança e adequação. Sobre os procedimentos e salvaguardas previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta.

A

No tratamento de dados de crianças, o controlador está dispensado de manter pública a informação sobre a forma de utilização e os tipos de dados coletados, bastando que tais informações sejam fornecidas mediante requisição formal dos pais ou responsáveis legais.

B

O tratamento de dados de crianças exige consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou responsável legal, devendo o controlador realizar esforços razoáveis, consideradas as tecnologias disponíveis, para verificar a legitimidade de quem prestou a autorização.

C

As informações sobre o tratamento de dados de menores devem ser fornecidas de maneira estritamente técnica e formal, visando garantir a precisão jurídica para os responsáveis, sendo vedado o uso de recursos audiovisuais que possam comprometer a sobriedade do processo.

D

A coleta de dados pessoais de crianças sem consentimento é autorizada de forma ampla sempre que o objetivo for a inclusão do menor em jogos eletrônicos ou aplicações de internet, desde que os dados sejam posteriormente anonimizados e compartilhados com parceiros comerciais.

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Q4011667

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social | IDECAN - 2026 - UNILAB - Médico Veterinário/Ciências de Animais de Laboratório | IDECAN - 2026 - UNILAB - Enfermeiro | IDECAN - 2026 - UNILAB - Farmacêutico |

Q4011667 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 sobre o início e a formulação de requerimentos no processo administrativo federal, assinale a afirmativa correta.

A

O requerimento inicial deve conter obrigatoriamente a identificação do interessado, o domicílio do requerente, a formulação do pedido com exposição dos fatos e fundamentos, data e assinatura, sendo vedada à administração a recusa imotivada de documentos.

B

O processo administrativo deve iniciar-se exclusivamente a pedido de interessado, sendo vedada a instauração de ofício pela administração pública.

C

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário, devendo a administração recusar o recebimento de requerimentos que apresentem eventuais falhas formais.

D

O requerimento inicial deve ser formulado exclusivamente por escrito em qualquer hipótese, não sendo admitida solicitação oral mesmo nos casos em que a legislação expressamente a autorize ou a natureza do pedido assim permita.

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Q4011666

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social | IDECAN - 2026 - UNILAB - Médico Veterinário/Ciências de Animais de Laboratório | IDECAN - 2026 - UNILAB - Enfermeiro | IDECAN - 2026 - UNILAB - Farmacêutico |

Q4011666 Administração Pública

O Programa de Gestão e Desempenho (PGD) constitui uma ferramenta estratégica de modernização da Administração Pública Federal, voltada à substituição do controle de assiduidade pela gestão de resultados. Acerca do âmbito de aplicação e das diretrizes gerais estabelecidas pelo Decreto nº 11.072/2022, assinale a alternativa correta.

A

O PGD qualifica-se como um direito subjetivo e autoaplicável de todos os agentes públicos federais, independentemente de ato autorizativo do Ministro de Estado ou da natureza das atividades desenvolvidas pela unidade.

B

O programa é um instrumento de gestão focado na entrega por resultados, alcançando servidores efetivos, comissionados, empregados públicos, contratados temporários e estagiários em exercício na administração direta, autárquica e fundacional.

C

Em razão do princípio da unidade da Administração Pública, o PGD aplica-se indistintamente aos servidores civis e aos militares das Forças Armadas, desde que estes últimos ocupem cargos de natureza administrativa em órgãos centrais.

D

A mensuração das atividades dos participantes do PGD deve pautar-se primordialmente pelo registro eletrônico de frequência, sendo vedada a utilização de indicadores de produtividade para estagiários e contratados por tempo determinado.

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Q4011665

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social | IDECAN - 2026 - UNILAB - Médico Veterinário/Ciências de Animais de Laboratório | IDECAN - 2026 - UNILAB - Enfermeiro | IDECAN - 2026 - UNILAB - Farmacêutico |

Q4011665 Direito Administrativo

No que concerne ao tratamento, à custódia e à responsabilidade sobre informações classificadas como sigilosas no âmbito da Administração Pública, a Lei nº 12.527/2011 estabelece diretrizes rígidas para o controle de acesso. Tendo em vista as disposições legais sobre a segurança da informação, assinale a alternativa correta.

A

As medidas de proteção contra perda, alteração indevida ou divulgação não autorizada de informações sigilosas aplicam-se exclusivamente aos agentes públicos vinculados estatutariamente ao Estado, não alcançando entidades privadas.

B

A obrigação de observar as medidas e procedimentos de segurança para o tratamento de informações sigilosas é restrita às autoridades máximas dos órgãos, não sendo exigível o conhecimento de tais normas pelo pessoal subordinado hierarquicamente.

C

O tratamento de informações sigilosas por pessoas físicas em razão de vínculo com o poder público dispensa a adoção de providências de segurança, desde que a execução da atividade ocorra em ambiente externo às dependências do órgão.

D

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação sigilosa estão estritamente condicionados ao binômio da necessidade de conhecê-la e do devido credenciamento, gerando para aquele que a obtém a obrigação legal de resguardar o sigilo.

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