Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é dever do Município ...

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Q4377049 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, mediante dotação de instalações esportivas e de lazer nas escolas públicas municipais e a garantia do acesso destas à comunidade:
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