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Q2328431
Direito Civil
João, pai de Daniel, Maria, José e Paulo, morreu e deixou
cinquenta milhões de reais em patrimônio. Não deixou
testamento. Ficou constatado, por sentença penal condenatória
transitada em julgado, que Daniel, aborrecido por ter perdido o
cargo de presidente da empresa da família, envenenou o pai,
causando-lhe a morte. Não houve ação cível para excluí-lo da
herança. Daniel tem um filho chamado Peter, que terá que
conviver com o fato de o pai ser um assassino. Maria renunciou à
herança. Maria tem duas filhas: Paula e Poliana. José já era morto
quando da morte do pai e tinha um filho Manoel. Paulo teve um
infarto logo após receber a notícia de que seu pai havia sido
envenenado pelo irmão e morrido. Não tinha filhos, apenas
mulher, Cláudia, com quem foi casado pelo regime de separação
absoluta e voluntária de bens.
Com base no enunciado, na legislação civil e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Com base no enunciado, na legislação civil e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q2328430
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Maria e João, brasileiros naturalizados, casaram-se formalmente
em Las Vegas, Estados Unidos, no ano passado, em uma grande
celebração. Voltaram para o Brasil e decidiram comprar um
apartamento maior, já que Maria descobriu-se grávida de três
semanas, razão pela qual o apartamento atual estava pequeno.
Muito felizes com a notícia e empolgados com a nova casa
escolhida, encaminharam-se ao cartório para lavrar a escritura de
compra e venda do novo lar. Lá chegando, o tabelião informou-os
que não poderia constar em suas qualificações o estado civil de
“casado(a)”, o que os deixou realmente muito tristes.
A razão da atitude do tabelião, segundo a legislação civil, deu-se porque, no Brasil, o casamento realizado no exterior é:
A razão da atitude do tabelião, segundo a legislação civil, deu-se porque, no Brasil, o casamento realizado no exterior é:
Q2328429
Direito Civil
Marcos, João e Fernando querem comprar juntos uma máquina
de impressão, cujo valor no mercado é muito alto, pois conta
com tecnologia avançada. Cada um usará a máquina quatro
meses no ano e, dessa forma, poderão ratear as despesas de
aquisição.
Com base nas informações prestadas, bem como na legislação civil vigente, poderão valer-se, para aquisição da máquina:
Com base nas informações prestadas, bem como na legislação civil vigente, poderão valer-se, para aquisição da máquina:
Q2328428
Direito Civil
Em relação ao Instituto da Doação, é correto afirmar que:
Q2328427
Direito Civil
João fez um empréstimo de bem fungível a Antônio.
Posteriormente, cedeu esse crédito a José e comunicou
formalmente a Antônio quanto à cessão ocorrida.
Com base nas informações e no Código Civil de 2002, é correto
afirmar que:
Q2312181
Direitos Humanos
No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo
procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de
competência de um caso de violação de direitos humanos, com
base no argumento de que as autoridades policiais do Estado
estavam negligentes na investigação devida.
Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:
Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:
Q2312180
Direitos Humanos
Os casos de trabalho análogo à escravidão revelam a violação, ao
mesmo tempo, de direitos civis e de direitos sociais. Por isso
mesmo, uma das dimensões dos direitos humanos apontadas na
Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993 é a:
Q2312179
Sociologia
Um fenômeno global do mundo contemporâneo que envolve o
Poder Judiciário é aquilo que se convencionou chamar de
“judicialização da política”.
Em termos básicos, a expressão “judicialização da política” deve ser entendida como:
Em termos básicos, a expressão “judicialização da política” deve ser entendida como:
Q2312178
Filosofia do Direito
Ao julgar uma ação típica de judicialização da saúde, os
argumentos apresentados pela Procuradoria do Estado invocam a
ética utilitarista.
Segundo Jeremy Bentham, a ética utilitarista está baseada no Princípio da Utilidade, que afirma que:
Segundo Jeremy Bentham, a ética utilitarista está baseada no Princípio da Utilidade, que afirma que:
Q2312177
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O vitaliciamento é o período de estágio probatório dos
magistrados, a fim de verificar a aptidão objetiva e subjetiva para
o exercício da magistratura.
Segundo Resolução própria do CNJ, constitui uma etapa obrigatória do processo de vitaliciamento, em todo e qualquer Tribunal de Justiça:
Segundo Resolução própria do CNJ, constitui uma etapa obrigatória do processo de vitaliciamento, em todo e qualquer Tribunal de Justiça:
Q2312176
Direito Previdenciário
Humberto, servidor público do Estado do Paraná, ocupa cargo
público de provimento efetivo que o vincula ao regime estadual
de previdência social. Além de sua função pública, Humberto
desempenha, licitamente, atividade privada concomitante,
devidamente formalizada e registrada.
Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que:
Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que:
Q2312175
Direito Previdenciário
Diante das últimas reformas previdenciárias, a Emenda
Constitucional nº 103/2019 apresentou dinâmica peculiar e,
nesse contexto, algumas dificuldades surgiram, especialmente
quanto à validade de regras transitórias de aposentadoria
anteriores à EC nº 103/2019.
Diante de tal cenário, é correto afirmar que:
Diante de tal cenário, é correto afirmar que:
Q2312174
Direito Previdenciário
Em 13 de novembro de 2019, foi publicada a Emenda
Constitucional nº 103, a qual, além de alterar a Constituição de
1988, trouxe normativas variadas e abrangentes no bojo dos
regimes previdenciários brasileiros.
Dentre as alterações referidas, é correto afirmar que:
Dentre as alterações referidas, é correto afirmar que:
Q2312173
Direito Administrativo
O Palácio da Liberdade, o Museu Escola Alfredo Andersen e o
Palacete do Batel são exemplos de bens tombados situados na
Cidade de Curitiba.
Sobre o tombamento, é correto afirmar que:
Sobre o tombamento, é correto afirmar que:
Q2312172
Direito Administrativo
Por determinação de José Goiaba, prefeito do Município da Boa
Fruta, em todas as obras municipais foram apostas placas
confeccionadas com recursos do erário local, contendo a seguinte
inscrição: “Governo Zé Goiaba: o melhor da Boa Fruta”.
À luz da legislação de regência dos atos de improbidade administrativa, o ato do prefeito é:
À luz da legislação de regência dos atos de improbidade administrativa, o ato do prefeito é:
Q2312171
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Y prevê que a construção de centrais
termoelétricas e hidrelétricas no território daquela unidade
federativa brasileira dependerá de projeto técnico de impacto
ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa.
À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:
À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:
Q2312170
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 2º da Lei nº XX/2023 do Município Ômega,
“o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores
municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por
matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro
grau inclusive, ou por adoção, não poderão contratar com o
Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as
respectivas funções”.
Esse dispositivo, à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, é:
Esse dispositivo, à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, é:
Q2312169
Legislação Federal
A companhia Z S/A foi contratada após regular processo
licitatório pelo Estado Alfa para prestar serviços de manutenção
de aparelhos de ar-condicionado. João, dirigente da companhia,
oferece dez mil reais à fiscal do contrato, Regina, para que ela
ateste a troca dos filtros desses aparelhos que, na realidade, não
foi efetuada. Regina, indignada, recusa-se a receber a quantia e
comunica o fato à autoridade competente, que instaura
procedimento administrativo para apurar a conduta da
companhia e de João.
Quanto à responsabilização da companhia Z S/A e de João, é correto afirmar que:
Quanto à responsabilização da companhia Z S/A e de João, é correto afirmar que:
Q2312168
Direito Administrativo
Maria, moradora de comunidade densamente povoada na Cidade
Delta, Capital do Estado Alfa, dormia em sua casa com seu filho, o
pequeno João, criança em tenra idade, quando policiais, em
situação de conflito armado com criminosos locais, foram
alvejados e dispararam tiros para se defenderem.
Lamentavelmente, o pequeno João foi atingido por um dos
projéteis e veio a falecer. Maria ajuíza ação contra o Estado Alfa,
pleiteando indenização por danos morais pela morte do filho
João. No curso do processo, a perícia não logrou identificar se a
bala que feriu de morte João partiu das armas dos policiais ou
dos criminosos locais.
O juiz de direito, à luz da jurisprudência mais atualizada do Supremo Tribunal Federal, julga o pedido:
O juiz de direito, à luz da jurisprudência mais atualizada do Supremo Tribunal Federal, julga o pedido:
Q2312167
Direito Constitucional
Lei do Estado Y, de iniciativa do Tribunal de Contas local, prevê a
criação de dez cargos de procurador (advogado) daquela Corte de
Contas, a serem providos por candidatos aprovados em concurso
público de provas e títulos, com participação da Ordem dos
Advogados do Brasil.
Sobre a criação de órgãos de representação judicial dos tribunais de contas no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que é:
Sobre a criação de órgãos de representação judicial dos tribunais de contas no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que é:
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