Questões de Concurso
Para juiz de direito
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Q3301269
Direito Penal
Terminado o procedimento investigatório deflagrado em face de
Roberval, que concluiu ser este autor do crime de corrupção, o
Ministério Público ofereceu denúncia e requereu o sequestro dos
bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime,
pois estes não haviam sido encontrados. Contudo, o Ministério
Público não comprovou, com o oferecimento da denúncia, a
diferença entre o valor do patrimônio de Roberval e aquele que
fosse compatível com o seu rendimento lícito.
Nessa hipótese, levando-se em conta a atividade do juiz quanto ao provimento cautelar e à sentença, o juiz poderá:
Nessa hipótese, levando-se em conta a atividade do juiz quanto ao provimento cautelar e à sentença, o juiz poderá:
Q3301268
Direito Penal
Inquérito policial revelou que um grupo de 16 pessoas, além de
outras não identificadas, dedicava-se ao comércio ilícito de
drogas e praticava extorsões contra comerciantes visando ao
recolhimento de uma “taxa de segurança”. A investigação, que
durou nove meses, contou com as medidas cautelares de
interceptação telefônica e quebra do sigilo telemático, nas quais
ficou claro que o grupo contava com uma liderança definida e
que os demais integrantes se dedicavam à negociação para a
aquisição das drogas e produtos químicos usados na mistura e
preparo delas, ao abastecimento das “bocas de fumo” e ao
recolhimento do dinheiro proveniente do comércio ilícito e das
extorsões praticadas contra comerciantes. A investigação
mostrou também que, com o dinheiro oriundo da atividade
criminosa, o líder do grupo adquiriu cavalos e os mantinha em um
haras registrado em seu nome. Ao longo da investigação, não
houve apreensão de material entorpecente. O Ministério Público
ofereceu denúncia contra os 16 investigados identificados e
imputou os crimes de tráfico de drogas, associação para o
tráfico de drogas, extorsão e organização criminosa. Imputou
também ao líder do grupo o crime de lavagem de dinheiro
(Art. 1º da Lei nº 9.613/1998).
Ao longo da instrução probatória, os fatos foram confirmados e o Ministério Público requereu a condenação na forma da denúncia. As defesas manifestaram-se e o processo foi à conclusão para sentença.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que:
Ao longo da instrução probatória, os fatos foram confirmados e o Ministério Público requereu a condenação na forma da denúncia. As defesas manifestaram-se e o processo foi à conclusão para sentença.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que:
Q3301267
Direito Penal
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) enviou,
espontaneamente, ao Ministério Público um Relatório de
Inteligência Financeira (RIF), segundo o qual o casal Ferdinando e
Imelda e seis sociedades empresárias das quais ambos são sócios
apresentam movimentação financeira atípica. O promotor de
justiça instaurou notícia de fato, no bojo da qual diligência de
campo revelou que não há qualquer atividade econômica em
andamento nos endereços apontados como sedes das seis
sociedades empresárias. Além disso, pesquisas em fontes
abertas, especialmente redes sociais, mostraram que o casal
Ferdinando e Imelda ostenta elevado padrão de vida, com carros
importados, viagens de luxo e jantares em restaurantes caros. Em
diversas postagens, o casal aparece na companhia de Alfredo,
integrante de família conhecida na Comarca pelo envolvimento
com a contravenção penal do jogo do bicho.
Há, no mesmo órgão ministerial, um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) em que Alfredo é investigado, já presentes robustos elementos de convicção no sentido da prática da referida contravenção. O promotor de justiça reuniu a notícia de fato ao PIC e aditou a portaria de instauração para incluir o casal e novo objeto, vale dizer, o crime de lavagem de dinheiro. Prosseguindo as diligências, solicitou o Ministério Público ao COAF, via sistema institucional, informações financeiras acerca de Alfredo. A resposta do COAF foi positiva, e o órgão remeteu ao Ministério Público um RIF que aponta movimentações financeiras atípicas por parte de Alfredo.
O promotor de justiça requereu judicialmente a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Ferdinando e Imelda, das sociedades empresárias titularizadas por ambos e de Alfredo.
Com base na Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Capitais) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deverá:
Há, no mesmo órgão ministerial, um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) em que Alfredo é investigado, já presentes robustos elementos de convicção no sentido da prática da referida contravenção. O promotor de justiça reuniu a notícia de fato ao PIC e aditou a portaria de instauração para incluir o casal e novo objeto, vale dizer, o crime de lavagem de dinheiro. Prosseguindo as diligências, solicitou o Ministério Público ao COAF, via sistema institucional, informações financeiras acerca de Alfredo. A resposta do COAF foi positiva, e o órgão remeteu ao Ministério Público um RIF que aponta movimentações financeiras atípicas por parte de Alfredo.
O promotor de justiça requereu judicialmente a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Ferdinando e Imelda, das sociedades empresárias titularizadas por ambos e de Alfredo.
Com base na Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Capitais) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deverá:
Q3301266
Direito Penal
A respeito dos efeitos patrimoniais da condenação criminal, é
correto afirmar que:
Q3301265
Direito Penal
A Lei nº 14.994/2024 alterou a legislação penal para tornar o
feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros
crimes praticados contra a mulher por razões da condição do
sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas
destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a
mulher. Parte da doutrina afirma que tal lei trouxe um
“microssistema antifeminicídio”.
Nesse contexto, entre as alterações promovidas no ordenamento jurídico, é correto afirmar que:
Nesse contexto, entre as alterações promovidas no ordenamento jurídico, é correto afirmar que:
Q3301264
Direito Penal
João é pai de Marcelo, uma criança de 11 anos de idade, que com
ele coabita. Em certo dia, decidido a praticar sexo anal com o
menor, João entrou no quarto de Marcelo e, enquanto se despia,
acariciou, sobre o short, a região genital da vítima. A mãe da
criança entrou no quarto e, assustada, começou a gritar,
provocando a fuga de João. A vizinhança, alertada pelos gritos,
deteve João até a chegada da Polícia Militar, que o prendeu em
flagrante. O Ministério Público ofereceu denúncia em que
imputou a João o crime de estupro de vulnerável. Transcorrida a
instrução probatória, os fatos restaram devidamente
demonstrados. Acusação e defesa, em alegações finais,
debateram, além das provas e da adequação típica da conduta, a
incidência da agravante prevista no Art. 61, II, “f”, do Código
Penal (Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena,
quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente
cometido o crime: f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se
de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou
com violência contra a mulher na forma da lei específica) e da
causa de aumento prevista no Art. 226, II, do Código Penal (Art. 226.
A pena é aumentada: II - de metade, se o agente é ascendente,
padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor,
curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer
outro título tiver autoridade sobre ela).
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado que proferirá sentença deverá:
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado que proferirá sentença deverá:
Q3301263
Direito Penal
À luz da recente decisão do Supremo Tribunal Federal com
repercussão geral a respeito do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, é
correto afirmar que:
Q3301262
Direito Penal
Gertrudes e Hilário, irmãos, apaixonados um pelo outro, e
mantendo relação amorosa, por não poderem assumir
publicamente seu amor incestuoso, celebram, por iniciativa de
Gertrudes, um pacto de morte. Para tanto, se trancam na
cozinha, onde Hilário, previamente ajustado com Gertrudes, abre
os registros de gás do fogão, no intuito de pôr fim às vidas de
ambos. Decorrido algum tempo, o porteiro, alertado pelo forte
cheiro de gás, arromba as portas do imóvel, inclusive a da
cozinha, onde encontra Gertrudes e Hilário desfalecidos. Ato
contínuo, fecha os registros de gás e inicia as manobras de
socorro a ambos, voltando Hilário à consciência, porém
Gertrudes já está morta. Levado a um hospital pelo SAMU, Hilário
tem alta no mesmo dia, com plena recuperação de sua saúde.
Diante do caso narrado, Hilário deverá responder por:
Diante do caso narrado, Hilário deverá responder por:
Q3301261
Direito Penal
Juiz de direito, ao proferir sentença condenatória em desfavor de
acusado, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de
Sergipe, pelo delito de corrupção passiva, crime praticado no
exercício do mencionado cargo público, considerando que as
circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, fixa as penas-base nos
mínimos legais (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), tornando-as
definitivas, à falta de circunstâncias legais e de causas de
aumento ou diminuição de pena. Na sequência, estabelece o
valor unitário do dia-multa em 1/6 do salário mínimo vigente ao
tempo do fato criminoso, em atenção à condição econômica do
réu.
Diante do exposto, caberá ao magistrado, ainda na sentença:
Diante do exposto, caberá ao magistrado, ainda na sentença:
Q3301260
Direito Penal
Bernardo, depois de perder a hora para ir para o trabalho,
receoso de ser sancionado por seu empregador, o qual já vem
reclamando de seus constantes atrasos, decide fabricar uma
justificativa para sua falta. Para tanto, vai com seu cachorro a
uma clínica veterinária municipal, gerida por uma Organização
Social (OS) contratada pela Prefeitura. No local, alega falsamente
que seu cachorro está com diarreia, perante o médico
veterinário, dr. Caio, contratado da OS, que ali trabalha há três
semanas. Após examinar o animal, dr. Caio informa que o cão
está bem e que não há necessidade de medicá-lo, orientando
Bernardo a alimentá-lo apenas com ração e mantê-lo hidratado.
Ato contínuo, Bernardo lhe solicita um atestado, para justificar
sua falta ao trabalho, porém dr. Caio se recusa, pois o animal está
saudável. Bernardo, então, lhe oferece a importância de vinte
reais para que lhe entregue o atestado, e dr. Caio aceita a oferta,
entregando-lhe o documento, no qual atesta falsamente que o
cachorro está desidratado e enfraquecido, e que permaneceu na
clínica, tomando soro na veia, ao longo de todo aquele dia,
acompanhado por seu tutor, Bernardo. No dia seguinte, Bernardo
entrega o atestado no RH da empresa onde trabalha, para
justificar sua falta. Passadas duas semanas, policiais, depois de
receberem notícia de que um falso médico veterinário estaria
trabalhando na citada clínica, comparecem ao local, onde, após
breve averiguação, descobrem que dr. Caio é, na verdade,
estudante de veterinária, cursando o segundo ano da faculdade,
sendo o fato amplamente noticiado na imprensa. O diretor de RH
da empresa onde Bernardo trabalha, ao tomar conhecimento da
notícia, resolve examinar melhor o atestado que ele apresentara
e, depois de verificar que seu emissor é o mesmo falso médico
veterinário citado no noticiário, formaliza notícia de crime à
polícia, instruída com o mencionado documento.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Bernardo cometeu os crimes de:
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Bernardo cometeu os crimes de:
Q3301259
Legislação de Trânsito
Alberto, cujo prazo de validade da Carteira Nacional de
Habilitação expirara há 25 dias, na condução de um caminhão, à
noite, ao fazer arriscada ultrapassagem em trecho de via
sinalizado com dupla faixa contínua, acaba colidindo
frontalmente com um ônibus, cujo farol esquerdo estava
inoperante e com lotação acima da permitida. Da colisão,
restam feridos Alberto, que fica preso nas ferragens do
veículo, e 18 passageiros do ônibus, além de cinco mortos (o
motorista e outros quatro passageiros do ônibus).
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Alberto:
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Alberto:
Q3301258
Direitos Humanos
A proteção e o devido respeito aos direitos das crianças e
adolescentes com transtornos mentais são essenciais para a
garantia do seu desenvolvimento saudável e integral. Isso porque
os estigmas sociais associados aos transtornos mentais são
barreiras que podem dificultar o acesso de crianças e
adolescentes a serviços de saúde e educação adequados. Nesse
passo, manifesta-se impositiva a implementação de políticas
públicas que busquem assegurar a essas pessoas o diagnóstico
precoce, suporte psicológico, bem como os tratamentos médicos
adequados para cada quadro. E não é só. A conscientização da
sociedade sobre questões atinentes à saúde mental e a busca da
promoção de ambientes inclusivos e acolhedores são medidas de
extrema importância para o fomento da inclusão e eliminação de
preconceitos.
Nesse cenário, a Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Com base na referida normativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
II. Em situações excepcionais, como, por exemplo, ausência de vaga na Comarca, é permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
III. A internação voluntária ou involuntária deverá ser autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localize o domicílio do paciente.
Está correto o que se afirma em:
Nesse cenário, a Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Com base na referida normativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
II. Em situações excepcionais, como, por exemplo, ausência de vaga na Comarca, é permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
III. A internação voluntária ou involuntária deverá ser autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localize o domicílio do paciente.
Está correto o que se afirma em:
Q3301257
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nilma, no sétimo mês de gestação, decide que entregará seu filho
para adoção, pois entende que não possui condições financeiras
para criá-lo. Com o nascimento, Nilma entrega a criança para um
casal de amigos, por quem nutre grande consideração e que sabe
serem pessoas honestas e idôneas. O casal Thimóteo e Ana, após
muita insistência de Nilma, acaba por aceitar o encargo. No ano
de 2024, quando a infante já contava com 4 anos de idade, em
razão da criação de vínculos afetivos, o casal ingressa com ação
de adoção com a anuência de Nilma. Aberta vista ao Ministério
Público, o promotor articula requerimento de busca e apreensão
da criança com o consequente encaminhamento para família
devidamente incluída no Cadastro Nacional de Adoção. O
magistrado determina a expedição do mandado de busca e
apreensão, o acolhimento institucional e a consulta ao cadastro
por interessados na adoção da infante.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q3301256
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Rodrigo, adolescente de 17 anos de idade, pratica ato infracional
equiparado ao crime de roubo com emprego de arma de fogo. O
Ministério Público oferece a representação e, durante o curso do
processo, Rodrigo completa 18 anos. Ante o indeferimento da
internação provisória pelo juízo, Rodrigo respondeu ao processo
infracional em liberdade. Antes da instrução, noticia-se nos autos
que Rodrigo também figura como réu por crime de estupro
cometido após a prática do ato infracional. O magistrado acolhe o
pleito ministerial e aplica medida socioeducativa de internação.
Após dois anos de cumprimento, apresenta-se relatório
indicando o advento de transtorno mental de Rodrigo.
Considerando o caso proposto, as disposições concernentes à execução das medidas socioeducativas, a Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012) e a Resolução CNJ nº 165/2012, é correto afirmar que:
Considerando o caso proposto, as disposições concernentes à execução das medidas socioeducativas, a Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012) e a Resolução CNJ nº 165/2012, é correto afirmar que:
Q3301255
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Ministério Público propôs ação de destituição do poder familiar
em face de Dalila, com relação à criança G. G. F. Argumenta-se
que o infante foi submetido a diversos acolhimentos em razão de
episódios de violência física e outras negligências por parte da
genitora. O genitor da criança é falecido e, atualmente, ela está
sob a guarda fática de sua avó paterna. O juízo concedeu a
liminar para suspender o poder familiar e a requerida foi citada,
porém não ofereceu resposta nos autos, razão pela qual foi
decretada a sua revelia. Não houve nomeação de curador
especial em favor da criança. Consta dos autos o relatório da
equipe técnica da instituição de acolhimento, bem como parecer
psicossocial da equipe multidisciplinar que assiste ao juízo. Ao
final do processo, colhidos os elementos probatórios em
instrução, o magistrado decretou a perda do poder familiar de
Dalila em relação ao infante G. G. F. A genitora interpôs recurso
para anular o referido provimento judicial, ao argumento de
flagrante erro procedimental.
Sobre esse caso, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:
Sobre esse caso, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:
Q3301254
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Carla e Pedro, casal brasileiro domiciliado no exterior, iniciam
processo de adoção de uma adolescente no Brasil. A adolescente
G. E. F., pessoa com deficiência neurológica, tem 13 anos e está
em programa de acolhimento institucional desde tenra idade. Sua
genitora é falecida e o genitor é desconhecido. Não há indivíduos
integrantes da família extensa que possam assumir a sua guarda.
Durante o trâmite da ação de adoção proposta, que segue seu
curso adequado e regular, o casal se divorcia; entretanto, mesmo
com a separação, manifestam o desejo de continuar com o
processo de adoção da infante.
Em relação ao caso narrado, é correto afirmar que:
Em relação ao caso narrado, é correto afirmar que:
Q3301253
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O conselho tutelar promoveu representação administrativa em
face de Isidro, genitor da adolescente F. A. S. Pleiteia-se a
aplicação da multa prevista no Art. 249 da Lei nº 8.069/1990, em
seu patamar mínimo de três salários mínimos, pois se trata de
família de baixa renda. Como causa de pedir, o órgão aduz que o
representado se mostrou negligente quanto à frequência escolar
da infante, o que se confirmou pelos elementos produzidos nos
autos, pois a adolescente teve frequência de apenas 12% durante
todo o ano letivo de 2023. No curso do processo, F. A. S. atingiu a
maioridade.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q3301252
Legislação Federal
Pedralto impetra habeas data em face do Cadastro de Proteção
ao Crédito, banco de dados em que consta negativação de seu
nome. Pretende, então, que seja anotada explicação sobre o
apontamento, e o questiona judicialmente sob o fundamento de
ter sido notificado apenas por e-mail sobre a inscrição de seu
nome em cadastro de inadimplentes.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q3301251
Direito do Consumidor
Em uma demanda consumerista versando sobre pane elétrica em
automóvel, o juiz proferiu a seguinte decisão: “1. Primeiramente,
inverto o ônus da prova em favor do consumidor, por considerar
liminarmente provada sua vulnerabilidade técnica; 2. Indefiro,
contudo, a tutela antecipada para a imediata disponibilização do
veículo reserva. Afinal, se por um lado a providência é
irreversível, não há dano irreparável a considerar, na medida em
que todos os prejuízos indicados na inicial são plenamente
componíveis ao final, se evidenciada a razão do autor”.
Nesse caso, à luz exclusivamente do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que o magistrado:
Nesse caso, à luz exclusivamente do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que o magistrado:
Q3301250
Direito do Consumidor
Goldão, persuadido por um anúncio, comprou, em um
marketplace, celular de conceituada marca para presentear sua
mãe, Goldina. Sucede que, ao entregar o presente para a
aniversariante, constatou que se tratava de produto distinto
daquele que havia comprado, se bem que de geração posterior e
de linha superior. Ao contatar o vendedor, foi informado de que
o celular anunciado deixou de ser fabricado recentemente, logo
após a compra, e de que os últimos estoques tinham sido
recolhidos pelo fabricante.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Nesse caso, é correto afirmar que:
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